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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11252, de 23 de agosto de 2022

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11252, de 23 de agosto de 2022

Nº 11252/2022

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

73 artigos

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital;

IIa estrutura e a organização dos orçamentos;

IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;

IVas disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais;

Vas disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;

VIa política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;

VIIo equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;

VIIIas disposições sobre transparência; e

IXas disposições gerais e finais.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL

Art. 2.

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais e que trata o

art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoAs metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2023, quando verificadas inconsistências, ou quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2023.

Art. 3.

As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2023, consoante objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Estadual nº 10.695, de 14 de fevereiro de 2020, Lei do Plano Plurianual 2020-2023, correspondem às previstas do Anexo III desta Lei.

§ 1ºOs Programas Estratégicos de que trata o caput deste artigo terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, atendidas as despesas decorrentes de obrigações constitucionais ou legais e as de funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.

§ 2ºA previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será apresentada no Anexo de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:

IMensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômicofinanceira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômicofinanceira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

IITexto do Projeto de Lei;

IIIQuadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

a)Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b)Desdobramento da Receita;

c)Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

d)Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;

e)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;

f)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;

g)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;

h)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;

i)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de Recursos;

j)Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;

k)Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;

l)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função;

m)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão e Unidade Orçamentária;

n)Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

o)Aplicação dos Gastos com Saúde; e

p)Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;

IVOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e as Despesas, separadas por Unidade Orçamentaria, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base legal;

b)Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e

c)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;

VQuadros Complementares, contendo:

a)Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2023 - LDO x LOA;

b)Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;

VIMetodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas do orçamento fiscal e da seguridade;

VIIQuadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:

a)Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos;

b)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;

c)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;

d)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e

e)Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão;

VIIIOrçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base Legal;

b)Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos por Órgão; e

c)Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos por Órgão.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 5.

A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2023, a respectiva Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do

Anexo I, com o art. 45, ambos desta Lei que integra esta Lei e com o Plano Plurianual 2020 - 2023.

Art. 6.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, depois de deduzidos os recursos que envolvam:

Ias transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;

IIo pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;

IIIo pagamento do serviço da dívida;

IVo pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2022, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;

Vas contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VIa reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 15 desta Lei.

Art. 7.

Fica facultada, na execução orçamentária de 2023, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art. 108, VI, da Constituição Estadual.

§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição para realização de ação constante em seu orçamento.

§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:

Idescentralização interna ou provisão orçamentária: realizada entre unidades gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade;

IIdescentralização externa ou destaque orçamentário: realizada entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa diferentes, da Administração Direta e Indireta, devendo ser formalizada por meio de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO).

§ 3ºA descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar no TDCO, dentre outros:

Io objeto, a finalidade e seus elementos característicos;

IIo Plano de Trabalho e as obrigações das partes;

IIIo valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no caso da execução plurianual;

IVo crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a respectiva codificação;

Va forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o encerramento do Termo;

VIassinatura dos dirigentes máximos dos Poderes, Órgãos ou Entidades envolvidos; e

VIIa vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 8.

As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento.

§ 1ºPara os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.

§ 2ºO déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

§ 3ºPara expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput deverão buscar fontes alternativas de financiamento.

§ 4ºOs orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023, observados os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºAs receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais arrecadados nos últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.

§ 6ºNos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.

§ 7ºExcetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:

Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os arts. 198,

§ 2º, II, e 212 da Constituição Federal;

IIreceitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;

IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;

IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e

Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 à Assembleia Legislativa.

Art. 10.

As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

Parágrafo únicoOs demais Poderes disponibilizarão à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), até 15 de agosto de 2022, as respectivas metodologias e memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.

Art. 11.

A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o § 3º do art. 60.

Art. 12.

O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional e programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.

Art. 13.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.

§ 1ºA autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, na respectiva Lei e nos créditos, por função, subfunção e programa.

§ 3ºA efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente ou em lei.

§ 4ºOs decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação indicarão as dotações que serão remanejadas e aquelas que serão reforçadas.

Art. 14.

As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite estabelecido para abertura de créditos suplementares, somente serão admitidas e permitidas, quando houver sido utilizado, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023 ou em suas alterações posteriores.

Art. 15.

À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 16.

As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os cronogramas de liberação de recursos para 2023, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão integrante da Administração Pública Federal.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas da Apresentação e Execução das Emendas Parlamentares

Art. 17.

(VETADO)

§ 1ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais.

§ 2ºConsidera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.

§ 3ºA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o § 1º compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento dentro do exercício, observado o disposto no § 17 do art. 107 da Constituição Estadual.

§ 4ºAs programações orçamentárias das emendas parlamentares não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando-se o disposto no § 14 do art. 107, da Constituição Estadual.

§ 5ºO dever de execução das programações estabelecido no § 1º, não impõe a execução de despesa em desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual.

§ 6ºSão consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo Estadual:

Ia ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

IIa ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

IIIa não comprovação, por parte dos Municípios, da capacidade de operação e manutenção do empreendimento que, após a sua conclusão ficar sob seu encargo;

IVa não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

Va incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VIa incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;

VIIa desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual; e

VIIIos impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize a sua execução no exercício financeiro.

§ 7ºOs recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua execução, observado o que dispõe o art. 12 desta Lei.

§ 8ºOs recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde, educação, recursos hídricos, combate à seca, incremento das atividades agrárias ou assistência social, independem de contrapartida financeira e serão executados respeitado o princípio da supremacia do interesse público.

Art. 18.

(VETADO)

I(VETADO)

II(VETADO)

III(VETADO)

IV(VETADO)

Art. 19.

Ficam autorizados, nos termos do § 5º do art. 107 da Constituição Estadual, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro das programações oriundas de emendas parlamentares, por intermédio de expediente dirigido pelo Autor ao órgão central de planejamento orçamentário e financeiro, à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças.

Parágrafo únicoO Governador do Estado poderá delegar ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças as alterações orçamentárias relativas às emendas parlamentares.

Art. 20.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos por meio de:

Itransferências especiais; ou

IItransferências com finalidade definida.

§ 1ºNa transferência especial a que se refere o inciso I, os recursos:

Iserão repassados diretamente ao Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

IIpertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e

IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município.

§ 2ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II, os recursos serão:

Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

§ 3ºConsidera-se transferência fundo a fundo, o repasse direto de recursos financeiros provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal.

§ 4ºSerão executadas mediante transferência fundo a fundo, as emendas parlamentares que destinem recursos para as ações socioassistenciais a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, custeadas com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e para as ações de saúde, responsabilidade

da Secretaria de Estado da Saúde Pública e custeadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), como autorizado pelos arts. 12-A e 13-A da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995 e pelo inciso I do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020.

§ 5ºAs Secretarias a que se refere o § 4º ficam autorizadas a efetuar, mediante portaria de seus respectivos titulares, repasses diretos e automáticos, de recursos financeiros consignados por emendas parlamentares individuais dos seus respectivos fundos estaduais para os fundos municipais correspondentes, legitimamente constituídos e em operação.

Art. 21.

As emendas parlamentares com finalidades específicas que não puderem ser executadas via transferência fundo a fundo serão executadas pelos instrumentos estabelecidos na seção das transferências voluntárias e constitucionais.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Art. 22.

O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de participação societária.

Art. 23.

O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:

Ireceitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem, exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;

IIorçamento fiscal;

IIItransferências da União para esse fim;

IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;

Vcontribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e

VIoperações de crédito.

Art. 24.

A Lei Orçamentária Anual de 2023 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoO Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio eletrônico, até o dia 10 de julho de 2022, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2022, relativas aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:

Inúmero e espécie da ação originária;

IInúmero do precatório;

IIIdata da autuação do precatório;

IVnome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

Vvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIdata do trânsito em julgado;

VIInúmero da vara ou da comarca de origem;

VIIInome do município da comarca ou vara de origem; e

IXcategoria econômica e grupo de natureza da despesa.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de Investimentos

Art. 25.

O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

Iparticipação acionária; ou

IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo únicoPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.

Art. 26.

O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática, compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.

§ 1ºO orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas constantes do art. 6º, V, desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2ºAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, consoante definição do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.

Art. 27.

Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital.

Parágrafo únicoExclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.

Art. 28.

A programação de investimentos para o exercício financeiro de 2023 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2020-2023.

Art. 29.

Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 30.

Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que contenham o seguinte:

Iinvestimentos por empresa;

IIinvestimentos por função;

IIIinvestimentos por empresa e fonte de financiamento; e

IVinvestimentos por empresa e projeto.

Parágrafo únicoA observância ao caput deste artigo não exclui as seguintes exigências:

Iindicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e direitos integrantes do ativo imobilizado; e

IIquando for o caso, indicação dos investimentos financiados com operações de crédito vinculadas a projetos.

Art. 31.

O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes receitas:

Ida própria empresa ou sociedade;

IIde recursos do Tesouro Estadual;

IIIde operações de crédito externas;

IVde operações de crédito internas; e

Vde outras fontes.

Art. 32.

Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.

SEÇÃO V

Das Transferências Voluntárias e Constitucionais

Art. 33.

As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentaria classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:

Iprova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;

IIapresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IIIidentificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;

IVapresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;

Vpropositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, do art. 184, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1ºNão será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria.

§ 2ºQuando as transferências de que trata o caput deste artigo forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.

Art. 34.

As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei

§ 1ºCaberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:

Ia regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;

IIa apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado;

IIIa instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;

IVao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;

Vo atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;

VIa inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências, na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;

VIIo cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;

VIIIos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;

IXa propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades previstas no convênio;

Xa licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de realização de obras públicas;

XIa consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de acordo com os limites mínimos definidos a seguir:

a)no caso de Municípios: 1. 1% (um por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um inteiro e seis décimos); 2. 2% (dois por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos) ou igual a 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);

XIIcomprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e FGTS; e

XIIIcomprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal.

§ 2ºSerá dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.

§ 3ºPara efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as transferências compulsórias da União.

§ 4ºCaberá ao Estado, como Ente transferidor:

Iexigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2023, por meio de seus últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;

IIverificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente beneficiário;

IIIacompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.

Art. 35.

Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado, devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do programa a ser financiado.

§ 1ºNa concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em lei específica.

§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.

Art. 36.

Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito

contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

Parágrafo únicoA programação de despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.

Art. 37.

As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base nas operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

SEÇÃO VI

Das Vedações

Art. 38.

Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:

Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;

IIclubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;

IIIpagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;

IVpromoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

Vnovas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

VIpagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor estadual em atividade;

VIIpagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

VIIIcusteio de pesquisas de opinião pública;

IXobras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi.

Art. 39.

Na programação da despesa é vedado:

Iincluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

IIincluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;

IIIdestinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e

b)exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;

IVdestinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas, ressalvada à autorizada em lei específica; e

Vrealizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, III, da Constituição Federal.

Art. 40.

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.

Art. 41.

A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por imperativo constitucional ou legal.

Art. 42.

Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2022 somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do respectivo ano (BGE- 2021), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 43.

A política de pessoal do Poder Executivo Estadual, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas, deverá ser apresentada pelos representantes do Governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.

Parágrafo únicoA negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 44.

A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.

§ 1ºAs investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e despesas desta Lei.

§ 2ºEnquadra-se nas regras estabelecidas no § 1º deste artigo a realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação temporária de excepcional interesse público.

§ 3ºNo âmbito do Poder Executivo, as propostas para a realização das investiduras para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão centralizadas na Secretaria de Estado da Administração (SEAD) que, na qualidade de responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

§ 4ºIncluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2023, na programação das despesas da ação relativa a "Encargos com Pessoal", os valores constantes dos impactos de pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 45.

Fica estabelecido, para o exercício de 2023, limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas:

Ido Poder Executivo;

IIdo Poder Judiciário;

IIIda Assembleia Legislativa;

IVdo Tribunal de Contas do Estado;

Vdo Ministério Público Estadual;

VIda Defensoria Pública.

§ 1ºO limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:

Idas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquido apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto lei orçamentária anual (PLOA);

IIdas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, corrigido pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto de lei orçamentária anual (PLOA);

IIIcaso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o crescimento nominal da receita corrente líquida.

§ 2ºA mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo.

§ 3ºAs despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual, não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do § 2º deste artigo.

§ 4ºFica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos.

§ 5ºNão se aplicam os limites previstos no § 1º deste artigo às despesas em áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, bem como às transferências constitucionais aos municípios, às emendas parlamentares e àquelas decorrentes de receita de transferências voluntárias, inclusive convênios.

§ 6ºNo caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único, I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 46.

A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual compreenderá:

Igerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;

IIampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;

IIIvalorização, capacitação e profissionalização do serviço público, desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;

IVadequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;

Vaprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;

VIrealização e supervisão de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta;

VIIadministração da política de estágios para desempenho nas diversas áreas da Administração Pública Estadual.

Art. 47.

As despesas no exercício financeiro de 2023 com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que disciplina o art. 49 desta Lei.

Art. 48.

Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente acompanhados dos seguintes demonstrativos:

Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

IIsimulação que demonstre o impacto das despesas com a medida proposta, destacando ativos e inativos;

IIImanifestação da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.

Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput deste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

Art. 49.

No exercício financeiro de 2023, a contratação de hora extra, quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) autorizar a realização de hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 50.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica:

Io Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o projeto de lei para aumento de despesa com pessoal, deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e encargos encontra-se menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal

estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e os 11 (onze) meses anteriores;

IIpara os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos, o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em consequência do aumento dos gastos de pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, devem ter adequação financeira e orçamentária.

§ 1ºPara os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se adequação financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.

§ 2ºDéficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decorrentes de contribuições sociais patronal e dos segurados.

§ 3ºExcepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.

Art. 51.

No exercício de 2023, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

Iexistirem cargos vagos a preencher;

IIhouver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa;

IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo únicoA apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 52.

Não serão destinados recursos para atender a despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.

Art. 53.

As despesas públicas relativas à formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP), da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.

Art. 54.

Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2023 sejam insuficientes, resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2023, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 55.

As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, II, da Lei

Parágrafo únicoNão se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;

IInão sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e

IIInão caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 56.

Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

§ 1ºA criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

§ 2ºAs proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 57.

As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas de receitas para 2023, aprovadas até 31 de agosto de 2022, devem ser consideradas nas estimativas de receitas tributárias para 2023 e ter o impacto demonstrado em anexo próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da alteração.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 58.

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., no cumprimento de sua missão institucional e social, deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos

econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu Planejamento Estratégico, com a Agenda de Projetos do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão.

Art. 59.

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para a consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades deverá:

Iidentificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a capacidade de desenvolvimento estadual;

IIpromover programas de recuperação de setores, atividades econômicas voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e permanência no Estado;

IIIatuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;

IVdefinir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação, cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;

Vpriorizar empreendimentos que mantendo seu valor agregado no Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização, aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;

VIprestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e outros recursos de programas e projetos públicos ou privados;

VIIadministrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por ele controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam destinados à liquidação ou monetarização;

VIIIpriorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar e produzir linhas de financiamento específicas para fomentar negócios de microempreendedor do RN, público alvo de programas e projetos do Governo do Estado.

CAPÍTULO VIII

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS

Art. 60.

Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºO valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença, quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o mesmo período.

§ 2ºPara os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) Exportação, Lei Kandir e Royalties do Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da legislação de regência.

§ 3ºNão deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºA limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no § 2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.

§ 6ºAs previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres, objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas até o 5º dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre em referência, por meio eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA

Art. 61.

(VETADO)

§ 1ºEntende-se por sistema único de execução orçamentária e financeira gerenciado pelo Poder Executivo o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte ou outro que vier substituí-lo.

§ 2ºOs custos de treinamento e de migração de saldos dos órgãos previstos no caput, que ainda não utilizem o sistema, deverão correr por conta do Poder Executivo.

§ 3º(VETADO)

Art. 62.

O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência a programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como o valor mensal arrecadado.

Art. 63.

Durante a execução orçamentária, o custo dos programas financiados com recursos do Tesouro deverá ser apurado tendo como parâmetros:

Iobras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), divulgados pela Caixa Econômica Federal;

IIobras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e

IIIbens, duráveis ou não, materiais de consumo, máquinas e equipamentos: os valores unitários de mercado apurados em pesquisas de preço junto a fornecedores ou

por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por intermédio do Sistema COMPRASNET.

Parágrafo únicoEm casos excepcionais, quando as referências citadas nos incisos I a III do caput deste artigo se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico especializado, que deverá:

Iser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de acesso público, para eventual contestação;

IIfindo o prazo definido na alínea anterior, sem registro de qualquer impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;

IIIocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de divulgação previsto no inciso I deste parágrafo, ratificando ou retificando seu valor;

IVa composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.

Art. 64.

Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contidos no PPA 2020-2023, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei

Parágrafo únicoConsideram-se como despesas irrelevantes, para fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 65.

O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

§ 1ºO disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2023.

§ 2ºOs Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.

Art. 66.

Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 não for sancionado pela Governadora do Estado até 31 de dezembro de 2022, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.

§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.

§ 3ºA limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:

Ipessoal e encargos sociais;

IIpagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro do Estado do RN (FUNFIRN);

IIIpagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos municípios;

IVprojetos e atividades em execução no ano de 2023, financiados com recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;

Vpagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;

VIações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado "Programa do Leite";

VIIações de saúde, segurança e educação; e

VIIIobras de melhoria do sistema viário ou rodoviário.

§ 4ºA execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.

Art. 67.

O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1ºA Programação Financeira constante do caput deste artigo compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:

Iarrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

IItransferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

IIIoutras receitas programadas com base na média do histórico dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.

§ 2ºPara os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.

§ 3ºOs recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo, os quais serão repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2023 a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o

§ 1ºdeste artigo.

§ 4ºNão serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023.

§ 5ºO Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por Unidade Orçamentária.

§ 6ºO Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser revisto pelo Poder Executivo, excetuados os cronogramas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos que deverão obedecer ao disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.

§ 7ºDurante a execução orçamentária, o excesso de arrecadação realizado à conta dos recursos do Tesouro Estadual, excluídos os valores das vinculações constitucionais, serão rateados e incorporados entre os Poderes e Órgãos Autônomos, com base no percentual de participação de cada Poder e Órgão na Receita do Tesouro estimada na Lei Orçamentária de 2023.

Art. 68.

A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até "elemento de despesas", nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na internet.

§ 1ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de sistemas próprios e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.

§ 2ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).

Art. 69.

Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2023, a sessão legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no

art. 1º, I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 70.

Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o DefensorGeral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 71.

Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.

Art. 72.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República. DOE Nº. 15.250 Data: 24.08.2022 Pág 01 e 127 FÁTIMA BEZERRA

José Aldemir Freire

ANEXOS À LDO 2023

DEMONSTRATIVO METAS FISCAIS

Em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, tem como objetivo a transparência das metas fiscais e apresentação da condução da política fiscal para o próximo exercício.

Apesar dos efeitos da pandemia e da calamidade financeira vivenciada, o Estado do Rio Grande do Norte tem conseguido avançar no tocante à matéria orçamentária, envidando esforços para aumentar a receita e cobrir as despesas.

Com a retomada da atividade econômica e a melhoria da saúde financeira do Estado, conforme demonstrado na prestação de contas do último exercício (2021), as projeções para 2022 tiveram uma base de cálculo mais próxima da realidade.

A projeções realizadas tiveram como base de cálculo a receita prevista em 2022 atualizadas pela taxa de inflação e pelo Produto Interno Bruto indicados no Relatório Focus do Banco Central de 14 de abril de 2022.

Os indicadores macroeconômicos para projeção das metas fiscais da LDO - 2023

Variáveis 2022 2023 2024 2025 Taxa de Inflação (IPCA) (%) 7,46% 3,91% 3,16% 3,00% Taxa de crescimento - PIB Brasil (%) 0,56% 1,12% 2,00% 2,00% Esforço Fiscal 1% 1% 1% 1% Disponível em: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220414.pdf

Com relação a regra de outro reforçamos que foi respeitada, tendo em vista que o valor das operações de crédito está menor do que o valor das despesas de capital.

METAS ANUAIS

2023

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

2023 2024 2025

Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO

Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)

(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100

Receita Total 15.247.872.000 14.727.974.500 21% 120% 16.034.662.195 15.000.424.198 22% 122% 16.836.395.305 15.254.668.676 24% 125%

Receitas Primárias (I) 15.094.661.000 14.579.987.443 21% 119% 15.873.545.508 14.849.699.560 22% 121% 16.667.222.783 15.101.389.383 23% 123% Receitas Primárias

14.914.636.000 14.406.100.647 21% 118% 15.684.231.218 14.672.596.068 22% 120% 16.468.442.778 14.921.284.137 23% 122% Correntes Impostos, Taxas e 6.735.729.000 6.506.064.909 9% 53% 7.083.292.616 10% 54% 10% 55% Contribuições de Melhoria 6.626.419.233 7.437.457.247 6.738.731.423 Contribuições 960.732.000 927.974.500 1% 8% 1.010.305.771 945.140.905 1% 8% 1.060.821.060 961.160.242 1% 8%

Transferências Correntes 7.095.525.000 6.853.593.161 10% 56% 7.461.654.090 6.980.376.338 10% 57% 7.834.736.795 7.098.687.801 11% 58% Demais Receitas

122.650.000 118.468.077 0% 1% 128.978.740 120.659.593 0% 1% 135.427.677 122.704.671 0% 1% Primárias Correntes Receitas Primárias de 180.025.000 173.886.796 0% 1% 189.314.290 177.103.491 0% 1% 198.780.005 180.105.245 0% 1% Capital Despesa Total 15.562.155.000 15.031.541.582 22% 123% 16.365.162.198 15.309.606.903 23% 125% 17.183.420.308 15.569.091.766 24% 127%

Despesas Primárias (II) 15.184.155.000 14.666.430.020 21% 120% 15.934.778.165 14.906.982.702 22% 122% 16.680.000.000 15.112.966.220 23% 123% Despesas Primárias

14.664.488.000 14.164.481.793 21% 116% 15.335.778.165 14.346.618.287 21% 117% 16.000.000.000 14.496.850.091 22% 118% Correntes Pessoal e Encargos 11.959.847.000 11.552.059.306 17% 94% 12.337.778.165 11.541.989.715 17% 94% 12.800.000.000 11.597.480.073 18% 95% Sociais Outras Despesas 2.704.641.000 2.612.422.486 4% 21% 2.998.000.000 2.804.628.573 4% 23% 3.200.000.000 2.899.370.018 4% 24% Correntes Despesas Primárias de 519.667.000 501.948.228 1% 4% 599.000.000 560.364.415 1% 5% 680.000.000 616.116.129 1% 5% Capital Pagamento de Restos a Pagar de Despesas 1.000.000.000 965.903.603 1% 8% 1.000.000.000 1% 8% 1% 8% Primárias 935.499.857 1.050.000.000 951.355.787

Resultado Primário (III) =

- 89.494.000 - 86.442.577 0% -1% - 61.232.658 0% 0% 0% 0% (I - II) (Acima da Linha)

- 57.283.142 - 12.777.217 - 11.576.837 Juros, Encargos e Variações Monetárias 71.453.000 69.016.710 0% 1% 75.139.975 0% 1% 0% 1% Ativos (IV) 70.293.436 78.896.974 71.484.850 Juros, Encargos e Variações Monetárias 130.000.000 125.567.468 0% 1% 136.708.000 127.890.315 0% 1% 143.543.400 130.057.947 0% 1% Passivos (V) Resultado Nominal - (VI) - 148.041.000 - 142.993.335 0% -1% - 122.800.683 - 114.880.021 0% -1% - 77.423.643 - 70.149.935 0% -1% = (III + (IV - V)) Dívida Pública 4.583.887.107 4.427.593.072 6% 36% 4.820.415.682 4.509.498.183 7% 37% 5.061.436.466 4.585.930.356 7% 37% Consolidada Dívida Consolidada 3.997.103.798 3.860.816.959 6% 32% 4.203.354.354 3.932.237.399 6% 32% 4.413.522.071 3.998.885.490 6% 33% Líquida Receitas Primárias - - - - - - - - - - - advindas de PPP (VII) Despesas Primárias 134.512.012 143.727.953 138.827.347 - - 139.043.648 134.302.761 - 129.925.637 - - geradas por PPP (VIII) Impacto do saldo das - 143.727.953 - 138.827.347 - - - 139.043.648 - 134.302.761 - - 134.512.012 - 129.925.637 - - PPPs (IX) = (VII - VIII) FONTE: SIGEF, SEPLAN, Data da emissão 28/04/2022 e hora de emissão 22:04 2023 2024 2025 IPCA IPCA IPCA 3,91% 3,16% 3,00% PIB PIB PIB 1,12% 2,00% 2,00% 5,16% 5,00% 2019 2020 2021 2022 2023 2024

IPCA 0,04 0,045 0,04 0,03 0,03

PIB 71.337.000.000 - - - - - Receita Corrente

- 10.827.361 12.245.466.000 12.677.730.950 13.089.757.206 13.515.174.315 Líquida Prevista *Não contabiliza a receita intraorçamentária * Valor do Produto Interno Bruto disponível em https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php *A receita corrente líquida de 2021, segundo a Prestação de Contas Anual, foi de R$ 12.245,466 milhões. Nesse caso, para se chegar a prevista foi aplicado a inflação para cada um dos anos em análise, conforme orientação do MDF 12ª Edição.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2023

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ Milhares

Variação Metas Metas ESPECIFICAÇÃO Previstas em % PIB %RCL Realizadas em % PIB %RCL 2021 (a) 2021 (b) Valor ( c ) = (b- %

a)(c/a) x 100 Receita Total 12.791.277 104,46% 13.420.905 109,60% 629.628 4,92% Receitas Primárias (I) 12.399.395 101,26% 13.247.843 108,19% 848.448 6,84% Despesa Total 13.813.510 112,81% 13.102.816 107,00% -710.694 -5,14% Despesas Primárias (II) 13.362.043 109,12% 12.810.406 104,61% -551.637 -4,13% Resultado Primário (III) = ( I - II ) -962.648 -7,86% 437.437 3,57% 1.400.085 -145,44% Resultado Nominal -213.783 -1,75% 395.802 3,23% 609.585 -285,14% Dívida Pública Consolidada 3.782.381 30,89% 4.831.887 39,46% 1.049.506 27,75% Dívida Consolidada Líquida 3.461.555 28,27% 4.225.104 34,50% 763.549 22,06% FONTE: SIGEF/RN e LDO 2021 Nota 1: PIB Previsto 2021 - LDO 2021 Nota 2: PIB Realizado 2021 - LDO 2021 Nota 3: RCL Prevista 2021 - RREO (6 bimestre) 2021 - Republicação Nota 4: RCL Realizada 2021 - RREO (6 bimestre) 2021 Nota 5: Coluna "Metas Previstas - LDO 2021 Nota 6: Receitas e Despesas Totais e Primárias - RREO (6 bimestre) 2021 - Republicação Nota 7: Dívida Pública - RGF 3 Quadrimestre - Republicação

Nota 8: As Metas Fiscais para os Resultados Primário e Nominal definidas na LDO/2021 foram revisadas pela LOA/2021 conforme

Art. 12.

Ficam revisadas as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, pelas metas presentes no anexo desta Lei, considerando alterações de ordem conjuntural que podem comprometer a execução do orçamento, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 0123/2020 de 15 de maio de 2020. As Metas Fiscais para os Resultados Primário e Nominal foram alteradas conforme a LOA, respectivamente, para: - 1.120.200.000,00 e -213.783.000,00 (Em Reais).

INDICADORES Valor (Milhares) PIB Nominal Previsto R$ 66.000.000 PIB Nominal Realizado Receita Corrente Líquida Prevista R$ 10.490.455 Receita Corrente Líquida Realizada R$ 12.245.467

METAS FISCAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)

VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 12.838.312 12.791.277 -0,37% 14.278.801 15.247.872 6,79% 16.034.662 5,16% 16.836.395 5,00% Receitas Primárias (I) 12.159.846 12.399.395 1,97% 13.883.530 15.094.661 8,72% 15.873.545 5,16% 16.667.222 5,00% Despesa Total 13.286.054 13.813.510 3,97% 14.480.228 15.562.155 7,47% 16.365.162 5,16% 17.183.420 5,00% Despesas Primárias (II) 12.851.826 13.362.043 3,97% 14.007.110 15.184.155 8,40% 15.934.778 4,94% 16.680.000 4,68% Resultado Primário (III) = (I-II) - 691.980 - 962.648 39,12% - 123.580 - 89.494 -28% - 61.232 -31,58% - 12.777 -79,13% Resultado Nominal - 129.755 - 213.783 64,76% - 176.766 - 148.041 -16% - 122.800 -17,05% - 77.423 -36,95% Dívida Pública Consolidada 2.863.235 3.782.381 32,10% 3.597.581 4.583.887 27% 4.820.415 5,16% 5.061.436 5,00% Dívida Consolidada Líquida 1.657.587 3.461.555 108,83% 3.276.755 3.997.103 22% 4.203.354 5,16% 4.413.522 5,00%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 2023 % 2024 % 2025 % Receita Total 12.838.312 12.382.601 -3,55% 14.278.801 14.727.974 3,15% 15.000.424 1,85% 15.254.668 1,69% Receitas Primárias (I) 12.159.846 12.003.287 -1,29% 13.883.530 14.579.987 5,02% 14.849.699 1,85% 15.101.389 1,69% Despesa Total 13.286.054 13.372.227 0,65% 14.480.228 15.031.541 3,81% 15.309.606 1,85% 15.569.091 1,69% Despesas Primárias (II) 12.851.826 12.935.182 0,65% 14.007.110 14.666.430 4,71% 14.906.982 1,64% 15.112.966 1,38% Resultado Primário (III) = (I-II) - 691.980 - 931.896 34,67% - 123.580 - 86.442 -30,05% - 57.283 -33,73% - 11.576 -79,79% Resultado Nominal - 129.755 - 206.953 59,50% - 176.766 - 142.993 -19,11% - 114.880 -19,66% - 70.149 -38,94% Dívida Pública Consolidada 2.863.235 3.661.550 27,88% 3.597.581 4.427.593 23,07% 4.509.498 1,85% 4.585.930 1,69% Dívida Consolidada Líquida 1.657.587 3.350.973 102,16% 3.276.755 3.860.816 17,82% 3.932.237 1,85% 3.998.885 1,69% FONTE: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças - SEPLAN/RN As metas fiscais para 2022 foram atualizadas na Lei nº 11.070/2022 Os valores apresentados a partir de 2022 não englobam a receita e despesa intraorçamentária. 2020 2021 2022 2023 2024 2025 IPCA 7,46% 3,91% 3,16% 3,00% PIB 0,56% 1,12% 2,00% 2,00%

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) Em mil reais PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2020 % 2021 % Patrimônio/Capital 5.412 -0,01% 5.412 0,01% 5.412 -0,01% Reservas 19 0,00% 19 0,00% 19 0,00% Resultado Acumulado -59.003.290 100,01% -54.230.909 -100,01% -51.791.311 100,01% TOTAL -58.997.859 100,00% 54.225.477 100,00% -51.785.879 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 % 2020 % 2021 % Patrimônio Reservas Resultado Acumulado -62.827.392 100,00% -59.797.939 100,00% -59.742.552 100,00% TOTAL -62.827.392 100,00% -59.797.939 100,00% -59.742.552 100,00% FONTE: Balanço Patrimonial Consolidado (sem as operações intra) do exercício 2021 Nota: 1 - Para o regime previdenciário foi utilizado o patrimônio líquido das Ugs 162233/16233 e 162011/00001 nos períodos de referência 2 - O patrimônio líquido negativo é consequência do deficit atuarial. 3 - O patrimônio líquido, basicamente, é influenciado pelo resultado do exercício e ajustes de exercícios anteriores.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) Em mil reais

2021 2020 2019 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 318 95 2.572 Alienação de Bens Móveis 316 95 26 Alienação de Bens Imóveis - - 2.542 Alienação de Bens Intangíveis - - - Rendimentos de Aplicações Financeiras 2 - 4 2021 2020 2019 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 332 73 545 DESPESAS DE CAPITAL 332 73 545 Investimentos 332 73 545 Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -

2021 (g) 2020 (h) 2019 (i) SALDO FINANCEIRO

= ((Ia - Iid) + IIIh) = ((Ib - IIe) + IIIi) = (Ic - IIf) VALOR (III) 2.035 2.049 2.027 FONTE: RREO 6º Bimestre (republicados) - 2021/2020/2019, Secretaria de Planejamento e das Finanças (SEPLAN-RN) As Despesas de Capital consideradas foram as "Despesas Pagas" e o "Pagamento de Restos a Pagar"

ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2023

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 1.615.448.982,60 1.982.255.486,63 2.387.777.088,58 Receita de Contribuições dos Segurados 347.226.521,56 441.089.574,51 732.709.158,59 Ativo 278.645.401,13 350.193.528,92 440.906.064,12 Inativo 50.660.143,55 61.028.871,02 238.632.794,98 Pensionista 17.920.976,88 29.867.174,57 53.170.299,49 Receita de Contribuições Patronais 1.159.008.698,50 1.499.926.102,18 1.599.297.212,58 Ativo 583.208.219,74 899.092.428,92 786.295.644,06 Inativo 516.218.681,09 530.536.440,97 692.014.015,95 Pensionista 59.581.797,67 70.297.232,29 120.987.552,57 Receita Patrimonial 6.971.146,44 4.739.849,18 2.692.626,88 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 6.971.146,44 4.739.849,18 2.692.626,88 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 102.242.616,10 36.499.960,76 53.078.090,53 Compensação Financeira entre os Regimes 100.474.252,94 35.725.377,86 48.954.652,06 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1 - - - Demais Receitas Correntes 1.768.363,16 774.582,90 4.123.438,47 RECEITAS DE CAPITAL (III) 2.710.372,80 2.710.372,80 2.710.372,80 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -

Amortização de Empréstimos 2.710.372,80 2.710.372,80 2.710.372,80 Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I +

1.618.159.355,40 1.984.965.859,43 2.390.487.461,38

IIIII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021 Benefícios 3.409.154.111,58 3.400.098.671,71 3.700.266.598,97 Aposentadorias 2.829.419.514,96 2.831.950.510,27 3.158.046.060,60 Pensões por Morte 579.734.596,62 568.148.161,44 542.220.538,37 Outras Despesas Previdenciárias 748.621.218 789.712.129,87 840.163.771,06 Compensação Financeira entre os Regimes 84.433,38 Demais Despesas Previdenciárias 748.621.218 789.627.696,49 840.163.771,06 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 4.157.775.329,58 4.189.810.801,58 4.540.430.370,03

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) =

-2.539.615.974,18 - 2.204.844.942,15 - 2.149.942.908,65 (IV - V)2

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021 VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021 VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO

2019 2020 2021 RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 1.570.160.494,80 1.756.569.317,77 1.186.720.604,05

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021 Caixa e Equivalentes de Caixa 84.549.833,47 Investimentos e Aplicações 8.241.568,59 Outro Bens e Direitos 348.305.563,83

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021 Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Demais Despesas Previdenciárias

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021 Receitas Correntes 24.411.933,26 20.906.494,13 23.867.272,39 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 20.906.494,13 23.867.272,39

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021 Despesas Correntes (XIII) 791.487.157,16 36.169.359,26 19.976.585,38 Pessoal e Encargos Sociais3 13.803.975,24 Demais Despesas Correntes3 6.172.610,14 Despesas de Capital (XIV) 109.951,90 506.199,08 143.936,98 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 791.597.109 36.675.558,34

20.120.522,36

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 2 -791.597.109 -15.769.064,21 3.746.750,03

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021

Outro Bens e Direitos

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO

2019 2020 2021 TESOURO) Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO

2019 2020 2021 TESOURO) Aposentadorias Pensões4 122.759.996,63 Outras Despesas Previdenciárias4 24.145.905,05 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 146.905.901,68

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 -146.905.901,68

RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES 2019 2020 2021 Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos 159.675.404,56 211.819.035,29 252.786.629,86 Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos 70.646.574,36 131.838.644,87 151.790.761,75 Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas 20.369.585,51 19.833.001,90 47.680.256,67 Outras contribuições TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX) 250.691.564,43 363.490.682,06 452.257.648,28

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES 2019 2020 2021 Inatividade 360.634.113,62 379.642.289,61 426.963.916,92 Pensões 123.324.047,61 117.268.662,68 110.200.611,16 Outras Despesas5 129.565.969,15

TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES

483.958.161,23 496.910.952,29 (XXI) 666.730.497,23

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES

-233.266.597 -133.420.270,23 (XXII) = (XX-XXI)2 -214.472.848,95

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2020 2.348.456.541,49 4.656.596.322,10 (2.308.139.780,61) (2.210.963.908,39) 2021 955.328.480,83 4.377.521.590,16 (3.422.193.109,33) (5.633.157.017,72) 2022 936.689.420,19 4.401.634.173,05 (3.464.944.752,86) (9.098.101.770,58) 2023 915.647.442,80 4.428.303.392,56 (3.512.655.949,76) (12.610.757.720,34) 2024 893.021.381,33 4.459.665.956,31 (3.566.644.574,98) (16.177.402.295,32) 2025 875.536.526,17 4.444.522.631,37 (3.568.986.105,20) (19.746.388.400,52) 2026 854.064.264,15 4.454.723.908,41 (3.600.659.644,26) (23.347.048.044,78) 2027 833.498.015,21 4.441.037.305,81 (3.607.539.290,60) (26.954.587.335,38) 2028 804.345.363,64 4.478.875.734,95 (3.674.530.371,31) (30.629.117.706,69) 2029 784.980.717,62 4.443.135.317,53 (3.658.154.599,91) (34.287.272.306,60) 2030 753.227.177,48 4.476.444.803,50 (3.723.217.626,02) (38.010.489.932,62) 2031 725.539.074,85 4.471.640.786,13 (3.746.101.711,28) (41.756.591.643,90) 2032 696.803.737,12 4.470.263.358,52 (3.773.459.621,40) (45.530.051.265,30) 2033 672.801.691,02 4.433.073.647,45 (3.760.271.956,43) (49.290.323.221,73) 2034 647.825.821,14 4.396.387.271,47 (3.748.561.450,33) (53.038.884.672,06) 2035 620.455.011,34 4.361.924.731,09 (3.741.469.719,75) (56.780.354.391,81) 2036 592.365.270,08 4.327.190.833,80 (3.734.825.563,72) (60.515.179.955,53) 2037 562.873.326,75 4.288.649.486,20 (3.725.776.159,45) (64.240.956.114,98) 2038 537.970.719,75 4.219.786.647,42 (3.681.815.927,67) (67.922.772.042,65) 2039 510.398.221,85 4.158.721.227,75 (3.648.323.005,90) (71.571.095.048,55) 2040 479.744.631,01 4.110.759.776,93 (3.631.015.145,92) (75.202.110.194,47)

2041 455.127.116,84 4.017.527.676,53 (3.562.400.559,69) (78.764.510.754,16) 2042 432.197.051,73 3.912.438.313,64 (3.480.241.261,91) (82.244.752.016,07) 2043 411.160.044,03 3.789.489.931,95 (3.378.329.887,92) (85.623.081.903,99) 2044 390.057.810,08 3.664.817.452,69 (3.274.759.642,61) (88.897.841.546,60) 2045 370.649.470,25 3.525.514.169,74 (3.154.864.699,49) (92.052.706.246,09) 2046 351.622.726,11 3.382.799.774,05 (3.031.177.047,94) (95.083.883.294,03) 2047 333.569.808,08 3.232.998.533,50 (2.899.428.725,42) (97.983.312.019,45) 2048 315.814.731,29 3.081.017.846,32 (2.765.203.115,03) (100.748.515.134,48) 2049 297.843.889,46 2.932.075.649,27 (2.634.231.759,81) (103.382.746.894,29) 2050 281.890.663,06 2.772.868.652,12 (2.490.977.989,06) (105.873.724.883,35) 2051 266.462.535,54 2.613.778.229,83 (2.347.315.694,29) (108.221.040.577,64) 2052 251.449.210,52 2.456.497.371,89 (2.205.048.161,37) (110.426.088.739,01) 2053 236.883.587,78 2.301.582.520,06 (2.064.698.932,28) (112.490.787.671,29) 2054 222.655.358,57 2.150.584.671,65 (1.927.929.313,08) (114.418.716.984,37) 2055 208.882.752,89 2.003.242.100,79 (1.794.359.347,90) (116.213.076.332,27) 2056 195.443.413,53 1.861.055.810,88 (1.665.612.397,35) (117.878.688.729,62) 2057 182.444.205,41 1.723.751.114,59 (1.541.306.909,18) (119.419.995.638,80) 2058 169.840.693,68 1.592.151.447,47 (1.422.310.753,79) (120.842.306.392,59) 2059 157.637.240,65 1.466.638.715,95 (1.309.001.475,30) (122.151.307.867,89) 2060 145.857.531,58 1.347.360.565,04 (1.201.503.033,46) (123.352.810.901,35) 2061 134.539.744,59 1.234.295.584,63 (1.099.755.840,04) (124.452.566.741,39) 2062 123.698.429,45 1.127.545.150,12 (1.003.846.720,67) (125.456.413.462,06) 2063 113.352.253,15 1.027.079.753,20 (913.727.500,05) (126.370.140.962,11) 2064 103.515.474,38 932.825.794,13 (829.310.319,75) (127.199.451.281,86) 2065 94.196.657,33 844.658.711,83 (750.462.054,50) (127.949.913.336,36) 2066 85.400.019,76 762.418.679,60 (677.018.659,84) (128.626.931.996,20) 2067 77.125.550,78 685.915.433,51 (608.789.882,73) (129.235.721.878,93) 2068 69.366.910,26 614.910.796,94 (545.543.886,68) (129.781.265.765,61) 2069 62.113.661,79 549.137.069,21 (487.023.407,42) (130.268.289.173,03) 2070 55.354.888,06 488.331.944,11 (432.977.056,05) (130.701.266.229,08) 2071 49.079.987,75 432.253.156,50 (383.173.168,75) (131.084.439.397,83) 2072 43.277.722,35 380.674.486,69 (337.396.764,34) (131.421.836.162,17) 2073 37.936.129,34 333.385.039,96 (295.448.910,62) (131.717.285.072,79)

2074 33.043.317,56 290.196.863,87 (257.153.546,31) (131.974.438.619,10) 2075 28.587.847,78 250.948.182,64 (222.360.334,86) (132.196.798.953,96) 2076 24.556.819,19 215.486.063,73 (190.929.244,54) (132.387.728.198,50) 2077 20.934.213,60 183.646.736,30 (162.712.522,70) (132.550.440.721,20) 2078 17.701.298,18 155.252.067,85 (137.550.769,67) (132.687.991.490,87) 2079 14.837.651,33 130.114.226,14 (115.276.574,81) (132.803.268.065,68) 2080 12.322.029,54 108.040.998,40 (95.718.968,86) (132.898.987.034,54) 2081 10.132.195,72 88.833.175,79 (78.700.980,07) (132.977.688.014,61) 2082 8.244.565,39 72.280.916,50 (64.036.351,11) (133.041.724.365,72) 2083 6.634.508,84 58.166.051,64 (51.531.542,80) (133.093.255.908,52) 2084 5.276.641,49 46.264.329,01 (40.987.687,52) (133.134.243.596,04) 2085 4.144.983,29 36.346.555,83 (32.201.572,54) (133.166.445.168,58) 2086 3.213.257,98 28.181.121,98 (24.967.864,00) (133.191.413.032,58) 2087 2.455.562,27 21.540.208,85 (19.084.646,58) (133.210.497.679,16) 2088 1.847.356,40 16.208.754,38 (14.361.397,98) (133.224.859.077,14) 2089 1.366.078,16 11.989.395,33 (10.623.317,17) (133.235.482.394,31) 2090 991.031,51 8.701.097,95 (7.710.066,44) (133.243.192.460,75) 2091 703.537,35 6.180.283,78 (5.476.746,43) (133.248.669.207,18) 2092 487.147,90 4.282.664,80 (3.795.516,90) (133.252.464.724,08) 2093 327.754,75 2.884.410,73 (2.556.655,98) (133.255.021.380,06) 2094 213.456,59 1.881.197,12 (1.667.740,53) (133.256.689.120,59)

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Despesas Resultado Receitas Saldo Financeiro de Inativos e Associado aos Inativos e de Contribuições dos do Exercício EXERCÍCIO Pensionistas Militares Pensionistas Militares Militares

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

FONTE: RREO do Estado do Rio Grande 2019, 2020 e 2021, publicados até 01 de fevereiro de 2022. NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 2 previdenciárias

O resultado do período

previdenciário poderádeserapuração.

apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e3 aOsdespesa empenhada (no 6º bimestre). valores das linhas "Pessoal e Encargos Sociais" e "Demais Despesas Correntes", referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Despesas Correntes (XIII)", devido a alteração 4 No quadrofeitaBenefícios no modeloMantidos no anexopelo 4 doTesouro, RREO anas partir exercício

linhas de 2021.

"Pensões" e "Outras Despesas Previdenciárias", não foi feita separação, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, devido a alteração feita 5 Na no modelo linha no Despesas", "Outras anexo 4 do noRREO campoa partir exercício Despesa de 2021.e Pensionistas Militares, referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Demais Despesas Previdenciárias", com Inativos devido **Na linhaa alteração "Outrasfeita no modelo Despesas", no anexo no campo 4 do RREO Despesa a partireexercício com Inativos de 2021.

Pensionistas Militares, referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Demais DespesasPrevidenciárias", devidoquadro **No a alteração feita no Benefícios modelo pelo Mantidos no anexo 4 do nas Tesouro, RREO a partir linhas exercício "Pensões" de 2021.

e "Outras Despesas Previdenciárias", não foi feita separação, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, devido a alteração feitavalores Os no modelo no anexo das linhas 4 do eRREO "Pessoal a partir Encargos exercício Sociais" de 2021. e "Demais Despesas Correntes", referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Despesas Correntes (XIII)", devido a alteração *Valoresfeita no modeloconforme preenchidos no anexo colunas 4 do RREO a partir exercício de DESPESAS de 2021. EMPENHADAS.

Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, o valor referente aos Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS foram anulados para fins de receitas previdenciárias do período de apuração. IV = (I + III - II).

ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES AVALIAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2023

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 1.615.448.982,60 1.982.255.486,63 2.387.777.088,58 Receita de Contribuições dos Segurados 347.226.521,56 441.089.574,51 732.709.158,59 Ativo 278.645.401,13 350.193.528,92 440.906.064,12 Inativo 50.660.143,55 61.028.871,02 238.632.794,98 Pensionista 17.920.976,88 29.867.174,57 53.170.299,49 Receita de Contribuições Patronais 1.159.008.698,50 1.499.926.102,18 1.599.297.212,58 Ativo 583.208.219,74 899.092.428,92 786.295.644,06 Inativo 516.218.681,09 530.536.440,97 692.014.015,95 Pensionista 59.581.797,67 70.297.232,29 120.987.552,57 Receita Patrimonial 6.971.146,44 4.739.849,18 2.692.626,88 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 6.971.146,44 4.739.849,18 2.692.626,88 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 102.242.616,10 36.499.960,76 53.078.090,53 Compensação Financeira entre os Regimes 100.474.252,94 35.725.377,86 48.954.652,06 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - - - Demais Receitas Correntes 1.768.363,16 774.582,90 4.123.438,47 RECEITAS DE CAPITAL (III) 2.710.372,80 2.710.372,80 2.710.372,80 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos 2.710.372,80 2.710.372,80 2.710.372,80

Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 1.618.159.355,40 1.984.965.859,43 2.390.487.461,38

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Benefícios 2.920.398.594,59 3.390.740.639,94 3.700.257.476,77 Aposentadorias 2.381.889.430,19 2.823.546.708,02 3.158.036.938,40 Pensões por Morte 538.509.164,40 567.193.931,92 542.220.538,37 Outras Despesas Previdenciárias 731.533.688,50 769.464.697,30 840.111.286,17 Compensação Financeira entre os Regimes 84.433,38 Demais Despesas Previdenciárias 731.533.688,50 769.380.263,92 840.111.286,17 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM

3.651.932.283,09 CAPITALIZAÇÃO (V) 4.160.205.337,24 4.540.368.762,94

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM

- 2.175.239.477,81 - 2.149.881.301,56 CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 -2.033.772.927,69

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021 VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 1.570.160.494,80 1.756.569.317,77 1.186.720.604,05

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Caixa e Equivalentes de Caixa 84.549.833,47 Investimentos e Aplicações 8.241.568,59 Outro Bens e Direitos 348.305.563,83

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM

2019 2020 2021 REPARTIÇÃO) RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM

2019 2020 2021 REPARTIÇÃO) Benefícios

Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM

2019 2020 2021 REPARTIÇÃO DO RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021 Despesas Correntes (XIII) 769.981.929,87 31.528.819,06 17.602.330,17 Pessoal e Encargos Sociais3 12.759.896,87 Demais Despesas Correntes3 4.842.433,30 Despesas de Capital (XIV) 109.951,90 478.709,66 143.186,98 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS

770.091.881,77 32.007.528,72 (XV) = (XIII + XIV) 17.745.517,15

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII -

-770.091.882 -11.101.034,59 XV)2 6.121.755,24

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Aposentadorias Pensões4 122.349.428,98 Outras Despesas Previdenciárias4 24.121.372,27 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 146.470.801,25

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 -146.470.801,25

TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX) 250.691.564,43 363.490.682,06 452.257.648,28

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

2019 2020 2021 MILITARES Inatividade 348.715.935,54 379.202.926,39 426.963.916,92 Pensões 110.524.312,14 117.188.058,47 110.193.256,96 Outras Despesas5 129.565.969,15 TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E

459.240.247,68 496.390.984,86 PENSIONISTAS MILITARES (XXI) 666.723.143,03

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS

-208.548.683 -132.900.302,80 INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX-XXI)2 -214.465.494,75

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias

2034 647.825.821,14 4.396.387.271,47 (3.748.561.450,33) (53.038.884.672,06) 2035 620.455.011,34 4.361.924.731,09 (3.741.469.719,75) (56.780.354.391,81) 2036 592.365.270,08 4.327.190.833,80 (3.734.825.563,72) (60.515.179.955,53) 2037 562.873.326,75 4.288.649.486,20 (3.725.776.159,45) (64.240.956.114,98) 2038 537.970.719,75 4.219.786.647,42 (3.681.815.927,67) (67.922.772.042,65) 2039 510.398.221,85 4.158.721.227,75 (3.648.323.005,90) (71.571.095.048,55) 2040 479.744.631,01 4.110.759.776,93 (3.631.015.145,92) (75.202.110.194,47) 2041 455.127.116,84 4.017.527.676,53 (3.562.400.559,69) (78.764.510.754,16) 2042 432.197.051,73 3.912.438.313,64 (3.480.241.261,91) (82.244.752.016,07) 2043 411.160.044,03 3.789.489.931,95 (3.378.329.887,92) (85.623.081.903,99) 2044 390.057.810,08 3.664.817.452,69 (3.274.759.642,61) (88.897.841.546,60) 2045 370.649.470,25 3.525.514.169,74 (3.154.864.699,49) (92.052.706.246,09) 2046 351.622.726,11 3.382.799.774,05 (3.031.177.047,94) (95.083.883.294,03) 2047 333.569.808,08 3.232.998.533,50 (2.899.428.725,42) (97.983.312.019,45) 2048 315.814.731,29 3.081.017.846,32 (2.765.203.115,03) (100.748.515.134,48) 2049 297.843.889,46 2.932.075.649,27 (2.634.231.759,81) (103.382.746.894,29) 2050 281.890.663,06 2.772.868.652,12 (2.490.977.989,06) (105.873.724.883,35) 2051 266.462.535,54 2.613.778.229,83 (2.347.315.694,29) (108.221.040.577,64) 2052 251.449.210,52 2.456.497.371,89 (2.205.048.161,37) (110.426.088.739,01) 2053 236.883.587,78 2.301.582.520,06 (2.064.698.932,28) (112.490.787.671,29) 2054 222.655.358,57 2.150.584.671,65 (1.927.929.313,08) (114.418.716.984,37) 2055 208.882.752,89 2.003.242.100,79 (1.794.359.347,90) (116.213.076.332,27) 2056 195.443.413,53 1.861.055.810,88 (1.665.612.397,35) (117.878.688.729,62) 2057 182.444.205,41 1.723.751.114,59 (1.541.306.909,18) (119.419.995.638,80) 2058 169.840.693,68 1.592.151.447,47 (1.422.310.753,79) (120.842.306.392,59) 2059 157.637.240,65 1.466.638.715,95 (1.309.001.475,30) (122.151.307.867,89) 2060 145.857.531,58 1.347.360.565,04 (1.201.503.033,46) (123.352.810.901,35) 2061 134.539.744,59 1.234.295.584,63 (1.099.755.840,04) (124.452.566.741,39) 2062 123.698.429,45 1.127.545.150,12 (1.003.846.720,67) (125.456.413.462,06) 2063 113.352.253,15 1.027.079.753,20 (913.727.500,05) (126.370.140.962,11) 2064 103.515.474,38 932.825.794,13 (829.310.319,75) (127.199.451.281,86) 2065 94.196.657,33 844.658.711,83 (750.462.054,50) (127.949.913.336,36) 2066 85.400.019,76 762.418.679,60 (677.018.659,84) (128.626.931.996,20)

2067 77.125.550,78 685.915.433,51 (608.789.882,73) (129.235.721.878,93) 2068 69.366.910,26 614.910.796,94 (545.543.886,68) (129.781.265.765,61) 2069 62.113.661,79 549.137.069,21 (487.023.407,42) (130.268.289.173,03) 2070 55.354.888,06 488.331.944,11 (432.977.056,05) (130.701.266.229,08) 2071 49.079.987,75 432.253.156,50 (383.173.168,75) (131.084.439.397,83) 2072 43.277.722,35 380.674.486,69 (337.396.764,34) (131.421.836.162,17) 2073 37.936.129,34 333.385.039,96 (295.448.910,62) (131.717.285.072,79) 2074 33.043.317,56 290.196.863,87 (257.153.546,31) (131.974.438.619,10) 2075 28.587.847,78 250.948.182,64 (222.360.334,86) (132.196.798.953,96) 2076 24.556.819,19 215.486.063,73 (190.929.244,54) (132.387.728.198,50) 2077 20.934.213,60 183.646.736,30 (162.712.522,70) (132.550.440.721,20) 2078 17.701.298,18 155.252.067,85 (137.550.769,67) (132.687.991.490,87) 2079 14.837.651,33 130.114.226,14 (115.276.574,81) (132.803.268.065,68) 2080 12.322.029,54 108.040.998,40 (95.718.968,86) (132.898.987.034,54) 2081 10.132.195,72 88.833.175,79 (78.700.980,07) (132.977.688.014,61) 2082 8.244.565,39 72.280.916,50 (64.036.351,11) (133.041.724.365,72) 2083 6.634.508,84 58.166.051,64 (51.531.542,80) (133.093.255.908,52) 2084 5.276.641,49 46.264.329,01 (40.987.687,52) (133.134.243.596,04) 2085 4.144.983,29 36.346.555,83 (32.201.572,54) (133.166.445.168,58) 2086 3.213.257,98 28.181.121,98 (24.967.864,00) (133.191.413.032,58) 2087 2.455.562,27 21.540.208,85 (19.084.646,58) (133.210.497.679,16) 2088 1.847.356,40 16.208.754,38 (14.361.397,98) (133.224.859.077,14) 2089 1.366.078,16 11.989.395,33 (10.623.317,17) (133.235.482.394,31) 2090 991.031,51 8.701.097,95 (7.710.066,44) (133.243.192.460,75) 2091 703.537,35 6.180.283,78 (5.476.746,43) (133.248.669.207,18) 2092 487.147,90 4.282.664,80 (3.795.516,90) (133.252.464.724,08) 2093 327.754,75 2.884.410,73 (2.556.655,98) (133.255.021.380,06) 2094 213.456,59 1.881.197,12 (1.667.740,53) (133.256.689.120,59)

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Resultado Receitas Despesas Saldo Financeiro Associado aos Inativos e de Contribuições dos de Inativos e Pensionistas Militares do Exercício EXERCÍCIO Pensionistas Militares Militares

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

O resultado do período

previdenciário poderádeserapuração.

apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e3 aOsdespesa valoresempenhada (no 6º bimestre). das linhas "Pessoal e Encargos Sociais" e "Demais Despesas Correntes", referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Despesas Correntes (XIII)", devido a alteração 4 No quadrofeitaBenefícios no modeloMantidos no anexopelo 4 doTesouro, RREO anaspartir exercício

linhas de 2021.

"Pensões" e "Outras Despesas Previdenciárias", não foi feita separação, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, devido a alteração 5feita Na no modelo linha no Despesas", "Outras anexo 4 do no RREO campoa partir exercício Despesa de 2021.e Pensionistas Militares, referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Demais Despesas Previdenciárias", com Inativos devido a alteração feita no modelo no anexo 4 do RREO a partir exercício de 2021. *Na linha "Outras Despesas", no campo Despesa com Inativos e Pensionistas Militares, referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Demais Despesas Previdenciárias", *devido a alteração No quadro feita no Benefícios modelopelo Mantidos no anexo 4 donas Tesouro, RREO a partir linhas exercício "Pensões" de 2021.

e "Outras Despesas Previdenciárias", não foi feita separação, referentes aos exercícios de 2019 e 2020, devido a alteração feita no modelo no anexo 4 do RREO a partir exercício de 2021. * Os valores das linhas "Pessoal e Encargos Sociais" e "Demais Despesas Correntes", referentes aos exercícios de 2019 e 2020 não foram separados das "Despesas Correntes (XIII)", devido a alteração feita no modelo no anexo 4 do RREO a partir exercício de 2021. *Valores preenchidos conforme colunas de DESPESAS LIQUIDADAS.

*Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, o valor referente aos Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS foram anulados para fins de receitas previdenciárias do período de apuração. IV = (I + III - II).

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2023

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) R$ 1,00

TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO

2022 2023 2024 2025 2026 Incidente sobre óleo diesel para embarcações Aumento da produção ICMS Isenção 5.058.930 5.315.046 5.589.409 5.929.804 6.290.929 pesqueiras. pesqueira Nas saídas internas com mel de abelha ICMS Isenção 36.617 38.471 40.457 42.921 45.535 Crescimento da atividade produzido neste Estado.

Abate de gado bovino oriundo de produtor ICMS Isenção localizado neste Estado, inscrito CCE e Crédito 704.237 739.890 778.083 825.468 875.739 Crescimento da atividade Presumido de ICMS ao adquirente desse gado.

Saídas internas com milho em grão, produzido ICMS Isenção 4.495.587 4.723.182 4.966.993 5.269.483 5.590.394 Crescimento da atividade neste Estado, destinado à industrialização.

Leite destinado ao Programa do Leite do ICMS Isenção 6.253.476 6.570.068 6.909.215 7.329.986 7.776.382 Crescimento da atividade Governo do Estado.

Operações com camarões capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizados ICMS Isenção 29.734.047 31.239.378 32.851.955 34.852.639 36.975.165 Crescimento da atividade por produtores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais.

Nas saídas internas de produtos vegetais ICMS Isenção oleaginosos destinados à produção de 435.558 457.609 481.231 510.538 541.629 Crescimento da atividade biodiesel. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Geração de emprego e ICMS Crédito Presumido 480.828.903 505.171.587 531.248.545 563.601.581 597.924.917 Industrial do RN - PROEDI. renda

Imposto mensal a recolher correspondente a

Geração de emprego e ICMS Crédito Presumido 1% (um por cento) do valor das saídas para 26.721 28.074 29.523 31.321 33.229

renda as indústrias de redes e similares.

Regime Especial de Redução da carga tributária a contribuintes Alargamento da base ICMS 9.380.214 9.855.102 10.363.822 10.994.979 11.664.573

Tributação atacadistas de drogas e medicamentos. tributária

Crescimento da atividade e Regime Especial de Redução da carga tributária as empresas ICMS 16.817.090 17.668.480 18.580.527 19.712.081 20.912.547 Geração de Emprego e Tributação produtoras de álcool e açúcar.

Renda

Redução da base de cálculo nas operações Redução de Base de ICMS com carne bovina, de forma que a carga 58.219.628 61.167.084 64.324.529 68.241.893 72.397.824 Crescimento da atividade Cálculo tributária seja equivalente a 7%

Redução da carga tributária aos contribuintes Regime Especial de Alargamento da base ICMS atacadistas no ramo de alimentos, bebidas 94.277.104 99.050.024 104.162.986 110.506.512 117.236.358 Tributação tributária alcoólicas e artigos de armarinho.

Geração de emprego e ICMS Isenção Lei de Incentivo ao Esporte. 5.000.000 5.253.133 5.524.299 5.860.729 6.217.647

renda

Geração de emprego e ICMS Isenção Lei de Incentivo à Cultura. 10.000.000 10.506.265 11.048.598 11.721.458 12.435.295

renda

Redulçao na carga tributária decorrente do Alargamento da base ICMS Simples Nacional Sistema Simplificado de cobrança para a 54.352.182 57.103.843 60.051.544 63.708.683 67.588.541 tributária e geração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. emprego e renda

Regime Especial de Redução de carga tributária para contribuintes ICMS 1.878.622 1.973.731 2.075.614 2.202.019 2.336.122 Crescimento da atividade

Tributação atacadistas de material de construção.

ICMS Isenção Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc. 5.549.715 5.830.678 6.131.658 6.505.076 6.901.235 Aumento de Receita IPVA Isenção Taxistas, deficientes, ambulâncias, etc. 23.677.863 24.876.590 26.160.720 27.753.908 29.444.121 Aumento de Receita

Veículo com mais de 10 anos, sinistro, perda, IPVA Isenção 144.319.569 151.625.964 159.452.896 169.163.577 179.465.639 Aumento de Receita furto, etc. ITCD Isenção Isenção 614.110 635.666 655.371 675.032 716.142 Aumento de Receita TOTAL 951.662.198 999.829.865 1.051.427.975 1.115.439.688 1.183.369.965 Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 10/03/2022.

Nota: Valores estimados para 2022 revisados de acordo com a previsão de perda das respectivas atividades em face da queda na atividade econômica decorrente da Pandemia de COVID-19.

2022 2023 2024 2025 2026 ICMS 1,0609373000 1,0506265000 1,0516200000 1,0609000000 1,0609000000 IPVA 1,0609373000 1,0506265000 1,0516200000 1,0609000000 1,0609000000 ITCD 1,0565000000 1,0351000000 1,0310000000 1,0300000000 1,0300000000 Inflação 5,65% 3,51% 3,10% 3,00% 3,00% PIB 0,42% 1,50% 2,00% 3,00% 3,00% Dados do relatório FOCUS do BACEN divulgados no último dia 07 de março de 2022.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

2023

LRF, art. 4º, § 3º R$ 1,00

RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor

Ampliação do incentivo Queda no nível de crescimento da atividade econômica 28.135.885 ao programa de notas 28.135.885 "Nota Potiguar" Compensação dar-se-á na mesma proporção, Taxa de inflação abaixo da projetada 12.489.647 12.489.647 com o aumento no consumo Contingenciamento de Queda nos valores das transferências constitucionais 39.649.674 39.649.674 despesas Aumento das concessões de liminares a contribuintes Contingenciamento de 2.775.477 2.775.477 que apresentam indícios de sonegação fiscal despesas Compensação dar-se-á na mesma proporção, "Simples Nacional" - Lei Geral da Micro e Pequena com o aumento no 57.962.000 57.962.000 Empresa consumo, face ao aumento do salário mínimo TOTAL 141.012.684 TOTAL 141.012.684 Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 10/03/2022.

2022 1,0715466730

INFLAÇÃO PIB ESFORÇO

5,65% 0,42% 1,00%

2023

Programa: 5001 - NOVAS PRÁTICAS DE GESTÃO Objetivo: 0024 - Modernizar e reestruturar a administração tributária do Estado, para garantir eficácia e eficiência às

atividades realizadas na SET/RN por meio de melhorias nos processos internos, modernização da estrutura física e tecnológica, reposição de quadro funcional e aumento na qualidade dos serviços prestados, da interação com a sociedade e da relação Fisco-Contribuinte. Órgão: 22000 - Secretaria de Estado da Tributação

Meta: 0309 - Adequar os ambientes de trabalho da SET/RN Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0310 - Implantar processos eletrônicos para processo administrativo tributário e Unidade de

contencioso fiscal Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 80,00

Total 80,00

Meta: 0311 - Proporcionar aumento real de arrecadação além da inflação e PIB Unidade de

Medida - Percentual

2023

Meta: 0312 - Elevar a qualidade dos serviços prestados pela SET/RN, do atendimento ao Unidade de

usuário/cidadão, da interação com a sociedade e da relação fisco-contribuinte Medida - Percentual

0002 - Terras Potiguaras 90,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 90,00 0004 - Agreste Litoral Sul 90,00 0005 - Trairi 90,00 0006 - Potengi 90,00 0007 - Seridó 90,00 0008 - Alto Oeste 90,00 0009 - Açu/Mossoró 90,00 0010 - Mato Grande 90,00 0011 - Sertão do Apodi 90,00

Total -

Meta: 0313 - Ampliar o sistema de monitoramento das operações relativas ao ICMS para Unidade de

aprimorar o combate à sonegação fiscal Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Total 5,00

Meta: 1470 - Realizar um concurso público a fim de suprir as necessidades de reposição do Unidade de

quadro de auditores fiscais e do quadro de técnicos administrativo da SET/RN Medida - Unidade

Total 1,00

Programa: 1003 - CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA Objetivo: 0270 - Promover ações voltadas à aproximação da Polícia Civil com a comunidade

Meta: 0616 - Implementar programa educativo de sensibilização nas instituições de ensino Unidade de

estaduais acerca da atuação da Polícia Civil e da prevenção à violência Medida - Escola

0001 - Rio Grande do Norte 6,00

Total 6,00

2023

Meta: 0631 - Difundir notícias sobre ações da Polícia Civil, de forma sistemática, didática e Unidade de

acessível à sociedade, zelando pela imagem pública da instituição Medida - Programa

Meta: 0656 - Elaborar projetos de aproximação da comunidade, avaliando e redefinindo Unidade de

estratégias de polícia de proximidade, através das Delegacias Distritais Medida - Projeto

Total 2,00

Meta: 1518 - Ampliar o acesso de comunicação entre a vítima e a polícia civil, através de Unidade de

ferramentas tecnológicas. Medida - Campanha

Programa: 4011 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO POTIGUAR Objetivo: 0511 - Promover o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável, com a melhoria na infraestrutura de

acessos ao escoamento e comercialização da produção, na modernização de máquinas e equipamentos e incentivo a qualificação do agricultor e produtor rural com novos métodos e difusão tecnológicas, visando agregar valor aos produtos com redução de custos e perdas. Proporcionar ainda, por meio das tecnologias de baixo custo, o acesso a água para incremento de pequenas produções agropecuária, no enfrentamento de períodos de estiagem prolongados no semiárido do Rio Grande do Norte.

Órgão: 17000 - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

Meta: 1331 - Adquirir e distribuir sementes de qualidade de feijão, milho e arroz para Unidade de

subsistência e de sorgo para forragem animal, a agricultores familiares cadastrados nos Medida - Tonelada 1.156 Bancos de Sementes.

0001 - Rio Grande do Norte 600,00

Total 600,00

2023

Meta: 1336 - Adquirir equipamentos, máquinas e implementos agrícolas para recomposição Unidade de

da infraestrutura produtiva dos territórios. Medida - Equipamento

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Total 2,00

Meta: 1337 - Construção e implementação de uma unidade de produção de mudas. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1338 - Produzir e distribuir 2milhões de mudas de caju, utilizando mão de obra de Unidade de

apenados. Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 2.000.000,00

Total 2.000.000,00

Meta: 1342 - Proporcionar a realização e participação em eventos/feiras agropecuários no Unidade de

Estado do Rio Grande do Norte. Medida - Evento

Meta: 1344 - Construir barragem subterrâneas para captação de água para produção Unidade de

agropecuária. Medida - Projeto

Meta: 1345 - Prover a perfuração, instalação e manutenção de poços para provimento de água Unidade de

de consumo animal e produção agrícola. Medida - Unidade

2023

Programa: 4009 - INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES Objetivo: 0010 - Melhorar as condições de trafegabilidade através da execução de obras de construção, restauração e

conservação de rodovias do Estado, oferecendo condições de locomoção mais seguras e eficientes, e contribuindo para uma integração das regiões. Órgão: 25201 - Departamento de Estradas de Rodagem

Meta: 0288 - Construir 150 km de Trechos Rodoviários. Unidade de

Medida - Quilômetro

0001 - Rio Grande do Norte 30,00

Meta: 0290 - Restaurar 400 km de Trechos Rodoviários. Unidade de

Medida - Quilômetro

Meta: 0291 - Conservar 3.200 km de Rodovias. Unidade de

Medida - Quilômetro

0001 - Rio Grande do Norte 800,00

Total 800,00

Programa: 2009 - VIVER MELHOR: SANEAMENTO BÁSICO Objetivo: 0126 - Implantar e ampliar sistema de abastecimento de água Órgão: 27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN

Meta: 0720 - Ampliar sistemas de abastecimento de água no RN. Unidade de

0002 - Terras Potiguaras 1,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00

2023

Meta: 0757 - Desenvolver 01 projeto para sistema de abastecimento de água no RN. Unidade de

Medida - Percentual

0002 - Terras Potiguaras 50,00

Meta: 0774 - Implantar 07 sistemas de abastecimento de água no RN. Unidade de

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0006 - Potengi 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00

Objetivo: 0127 - Implantar e ampliar sistemas de esgotamento sanitário. Órgão: 27201 - Companhia de Águas e Esgotos do RN

Meta: 0712 - Ampliar 08 sistemas de esgotamento sanitário no RN. Unidade de

Programa: 1004 - GESTÃO E MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Objetivo: 0002 - Melhorar a gestão de recursos humanos orientada por competências, democratização das relações de

trabalho, com ações efetivas visando a valorização da carreira profissional e a qualidade de vida do Agente Penitenciário

2023

Meta: 0010 - Proporcionar a qualificação continuada dos agentes penitenciários efetivos do Unidade de

quadro da SEAP Medida - Percentual

Meta: 0044 - Garantir o fornecimento de Armamentos, distintivos, identidades funcionais e porta Unidade de

cédulas para todos Policiais Penais, conforme previsão legal na Lei 566/2016 e suas Medida - Percentual alterações.

Meta: 0063 - Criar ou redistribuir cargos para Direção de unidades prisionais/ Chefia / Unidade de Medida - %

Assessoramento, regularizando a estrutura organizacional da SEAP. de execução

Programa: 2001 - EDUCAÇÃO CIDADÃ Objetivo: 0471 - Instituir ações pedagógicas alinhadas com as políticas de reorganização e orientação curricular, fortalecer

a gestão democrática ampliando a oferta de formação continuada para gestores escolares de modo a promover a qualidade da educação básica em todas as suas etapas e modalidades, proporcionando condições de aprendizagem, avaliação e melhoria do fluxo escolar em parceria com a SEEC/DIRECs e outros órgãos.

Meta: 0886 - Garantir a formação continuada dos profissionais da educação básica e demais Unidade de

servidores do RN na modalidade presencial e a distância em parceria com a SEEC e Medida - Unidade outros Órgãos

Objetivo: 0472 - Modernizar a Biblioteca Crisan Siminéa com acervo/equipamentos e ampliar o acesso aos bens culturais

através da preservação e restauração da memória documental do IFESP e da construção, manutenção e aparelhamento de infraestrutura física e tecnológica para melhor atender a comunidade acadêmica e demandas por formação dos servidores do RN no IFESP, de modo a garantir condições de funcionamento.

2023

Meta: 0874 - Modernizar a Biblioteca Professora Crisan Siminéa Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0877 - Restaurar e conservar a estrutura física do IFESP Unidade de Medida - %

de execução

Meta: 0879 - Reaparelhar o IFESP Unidade de Medida - %

de execução

Meta: 0882 - Construir e implantar o Centro de Documentação e Memória da Escola Unidade de Medida - %

Normal/Instituto Kennedy de execução

Objetivo: 0473 - Ofertar cursos de formação inicial e continuada em níveis de graduação e pós-graduação Lato/Stricto

Senso para integrar-se às políticas públicas de estado junto a outras instituições de Ensino Superior e melhorar os indicadores de qualidade na educação básica, articulando com a SEEC, parcerias com as instituições públicas municipais, estaduais e federais mediante formalização de convênio e/ou parceria como forma de melhorar o capital humano, social e cultural do RN

Meta: 0846 - Formar professores nos cursos de graduação e pós-graduação Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 200,00

Total 200,00

2023

Meta: 0864 - Fomentar e ampliar projetos de ensino, pesquisa e extensão nas modalidades Unidade de

presencial e a distância Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 30,00

Total 30,00

Meta: 1193 - Promover cursos de Especialização e de Mestrado profissional para professores Unidade de

da Educação Básica do RN em convênio com a SEEC, SME, UERN e outras instituições Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 35,00

Total 35,00

Programa: 4002 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Objetivo: 0104 - Fortalecer ações educativas para gestão sustentável do uso e reuso das águas superficiais e

subterrâneas.

Meta: 0768 - Formar pessoal para preparação das novas gerações para avanços nos cuidados Unidade de Medida - %

e utilizações das águas na perspectiva da garantia da segurança hídrica. Realizar o de execução processo de cuidados com os resíduos sólidos assim como destinação adequada dos mesmos para manutenção dos recursos hídricos estaduais.

Meta: 0776 - Programa de estrutura hídrica para o Rio Grande do Norte: primeira e segunda Unidade de Medida - %

água. Fortalecimento das tecnologias sociais de convivência com o semiárido de acesso de execução à água juntamente com os CBH

Programa: 4003 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA Objetivo: 0534 - Implementar e estruturar a Política e o Sistema Estadual do Artesanato Potiguar, por meio de Lei,

composto de Plano, Conselho, Fundo e sistema de informação sobre os artesãos e o Artesanato Potiguar.

2023

Meta: 0280 - Desenvolver projetos de fomento do artesanato, nos 10 (dez) territórios, em sua Unidade de

diversidade, contemplando aspectos de diversidade étnica, gastronomia, religião e Medida - Projeto turismo, visando a promoção do artesanato de referência cultural.

Meta: 1369 - Implementar um projeto de artesanato de referência cultural junto a comunidades Unidade de

étnicas e a religiosidades populares Medida - Projeto

Programa: 1002 - ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO Objetivo: 0326 - Padronizar protocolos operacionais e manuais de atuação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte

Meta: 1153 - Auxiliar na elaboração dos protocolos operacionais e manuais de padronização da Unidade de

instituição Medida - Percentual

Programa: 1001 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Objetivo: 0007 - Promover ações que visem a melhoria das condições de trabalho, de inserção social dos policiais

militares, garantindo medidas concretas e sistemáticas em saúde, capacitação técnica, esporte e lazer, recomposição de recursos humanos, reajuste salarial, buscando ampliar a oferta de serviços de policiamento ostensivo com foco na diminuição da violência.

Meta: 0137 - Realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar, Unidade de

visando o amplo ingresso. Medida - Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 1.000,00

Total 1.000,00

2023

Meta: 0197 - Realizar Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e habilitação dos Policiais e Unidade de

Superior de Polícia Medida - Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 2.515,00

Total 2.515,00

Meta: 1242 - Capacitar os policiais militares com conhecimentos aplicado a atividade policial Unidade de

que busquem melhorar a ação no policiamento ostensivo. Medida - Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 500,00 0002 - Terras Potiguaras 500,00

Total 1.000,00

Meta: 1264 - Promover e Realizar eventos institucionais e comemorativos de datas cívicas e de Unidade de

celebração voltado ao lazer e deporto com a interação da Polícia militar e sociedade. Medida - Evento

Meta: 1265 - Desenvolver e implementar ações de assistência social, psicológica e jurídica aos Unidade de

policiais militares. Medida - Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 4.000,00

Total 4.000,00

Objetivo: 0008 - Melhorar o desempenho do serviço de policiamento ostensivo criando condições logísticas,

administrativas, de infraestrutura, de recursos humanos, de integração, com reaparelhamento, construção, reforma e ampliação, visando diminuir os índices de violência, proporcionando maior segurança a sociedade.

2023

Meta: 0554 - Ampliar a frota de veículos da PM para as atividades administrativas, de saúde e Unidade de

operacionais Medida - Veículo

Meta: 1243 - Implantar programa de reaparelhamento da Polícia Militar Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 1.000,00

Total 1.000,00

Meta: 1246 - Construir/ Reformar e Ampliar prédios da PMRN Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1248 - Adquirir Equipamento/ Armamento letal e não letal/ Material Bélico/ Munições/ Unidade de

Coletes e escudos balísticos aplicados a atividade policial Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 5.000,00

Total 5.000,00

Meta: 1256 - Aparelhar em tecnologia da informação e otimizar os recursos humanos e Unidade de

logísticos em aquisição de softwares as unidades da Polícia Militar Medida - Percentual

Meta: 1261 - Adquirir e Modernizar o sistema de radiocomunicação da Polícia Militar Unidade de

Medida - Unidade

2023

Objetivo: 0462 - Dispor de recursos necessários para construção/ reforma/ ampliação/ reaparelhamento e aquisição de

novos equipamentos para as unidades de saúde da DS/PMRN, oferecendo melhores condições de trabalho e consequentemente um melhor atendimento a população assistida.

Meta: 0402 - Ampliar/ Reformar/ Construir unidades de saúde da DS/PMRN Unidade de

Medida - Imóvel

Meta: 0452 - Reaparelhar/ Equipar, com equipamentos biomédicos e tecnologia da informação, Unidade de

as unidades de saúde da DS/ PM-RN Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 4,00

Total 4,00

Objetivo: 0273 - Promover a qualidade de vida e a saúde no trabalho (PQVST), a partir da execução de projetos voltados

aos policiais civis.

Meta: 0583 - Executar a Política Estadual de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho Unidade de

Medida - Percentual

Meta: 0590 - Propiciar aos policiais civis cobertura a seguro de vida e de acidentes Unidade de

incapacitantes Medida - Servidor

Objetivo: 0274 - Promover a capacitação permanente dos servidores da Polícia Civil, a partir de cursos voltados para o

aprimoramento das funções policiais e melhoria do atendimento à população nas Delegacias de Polícia do Estado

2023

Meta: 0453 - Proporcionar a qualificação continuada dos policiais civis, visando aprimorar os Unidade de

serviços prestados nas unidades, contribuindo com a eficiência organizacional, a partir Medida - Percentual de Cursos de Técnicas e Táticas Policiais (CTTP), relacionados à violência contra mulheres, noções básicas de inteligência policial e investigação financeira, além de cursos para uso de ferramentas tecnológicas.

0001 - Rio Grande do Norte 100,00

Total 100,00

Objetivo: 0276 - Ampliar a valorização do policial civil, incluindo reajuste salarial e alteração do plano de carreira com a

mudança na Lei nº 0270/2004.

Meta: 0379 - Revisar Plano de Carreira do Policial Civil, através de reforma da Lei Unidade de

Complementar 270/2004 Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 100,00

Total 100,00

Meta: 0556 - Conceder prêmios pela realização de trabalhos de natureza técnica e científica, Unidade de

voltadas à redução de mortes violentas e crimes contra o patrimônio Medida - Documento

0001 - Rio Grande do Norte 1,00

Total 1,00

Meta: 1515 - Implementar uma política de gestão eficiente com foco em incentivar e estruturar Unidade de

setores estratégicos da Polícia Civil criando gratificações de acordo com critérios de Medida - Verba mérito.

0001 - Rio Grande do Norte 1,00

Total 1,00

Objetivo: 0277 - Adequar o efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a partir da realização de concurso público

voltado para os quadros de carreira e quadro próprio para a realização de tarefas administrativas

2023

Meta: 0388 - Adequar o efetivo da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, a partir da realização Unidade de

de concurso público Medida - Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 942,00

Total 942,00

Meta: 0394 - Elaborar Projeto de Lei, prevendo criação de cargos administrativos no âmbito da Unidade de

Polícia Civil, voltados à execução de tarefas administrativas. Medida - Documento

0001 - Rio Grande do Norte 43,00

Total 43,00

Objetivo: 0176 - Desenvolver medidas que visem fortalecer a proteção à vida, à saúde, à assistência social, ao lazer e ao

desporto, à qualidade de vida e à valorização profissional dos Bombeios Militares do RN, levando em consideração a proteção aos agentes públicos e seus dependentes.

Meta: 0824 - Implantar o Programa de Capacitação Permanente (PCP) dos Bombeiros Unidade de

Militares. Visando capacitar os militares com cursos técnico e com conhecimentos Medida - Curso aplicados a atividade de bombeiro.

0001 - Rio Grande do Norte 27,00

Total 27,00

Meta: 0825 - Implantar o Programa de Valorização Profissional (PVP) dos Bombeiros Militares. Unidade de

Medida - Programa

Meta: 1606 - Implementação da Lei de funções de comando e chefia do CBMRN. Unidade de

Medida - Projeto

2023

Programa: 1002 - ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E INVESTIGAÇÃO Objetivo: 0467 - Promover ações que visem a melhoria da qualidade de serviços de inteligência institucional através de

medidas administrativas e operacionais a fim de melhorar a estrutura física e de emprego, objetivando suprir o comando geral na tomada de decisão, bem como auxiliar na prestação do policiamento ostensivo.

Meta: 1266 - Adotar medidas visando a reestruturação e ampliação do serviço de inteligência Unidade de

Medida - Projeto

Objetivo: 0281 - Investir em tecnologia de informação, aprimorando as atividades de Polícia Judiciária e da Investigação

Criminal

Meta: 0225 - Adquirir de equipamentos de informática e voltados para atividades de inteligência Unidade de

e investigação, no âmbito da Polícia Civil. Medida - Equipamento

0001 - Rio Grande do Norte 500,00

Total 500,00

Meta: 0228 - Adquirir licenças atualizadas de Sistemas Operacionais, pacotes Offices, Unidade de

Anti-vírus, softwares de Análises de Vínculos e softwares de suporte à Engenharia Medida - Licença

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

Meta: 1516 - Modernização da investigação criminal por meio da implantação, ampliação ou Unidade de

integração de soluções de gestão no âmbito da Polícia Civil. Medida - Serviço

2023

Objetivo: 0287 - Recuperar e reestruturar as instalações físicas onde atua os órgãos da Polícia Civil do RN e renovar frota

de veículos

Meta: 0191 - Construir, reformar e/ou transferir as instalações físicas onde funcionam as Unidade de

delegacias de polícia civil do Estado, visando maior eficiência nos serviços realizados e Medida - Unidade ofertados à sociedade

0002 - Terras Potiguaras 1,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0005 - Trairi 1,00 0006 - Potengi 1,00 0007 - Seridó 1,00 0008 - Alto Oeste 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00 0010 - Mato Grande 1,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Total 11,00

Meta: 0199 - Aquisição de viaturas descaracterizadas, para execução de atividade-fim da Unidade de

polícia civil, bem como viaturas caracterizadas e adaptadas para transporte de pessoas Medida - Veículo apreendidas, de modo a salvaguardar a vida dos condutores

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Total 50,00

Meta: 1519 - Reestruturar, organizacional e fisicamente as unidade policiais subordinadas à Unidade de

Diretoria de Polícia Civil do Interior (DPCIN). Medida - Unidade

Objetivo: 0327 - Investir em atividades de inteligência e contrainteligência policiais, viabilizando a produção sistemática e

permanente de ações especializadas de produção e salvaguarda de conhecimentos de interesse da Segurança Pública, de modo a assessorar os tomadores de decisão no planejamento e execução de ações de investigação e repressão às atividades criminosas, com enfoque na modernização dos métodos de coleta e busca de informações, bem como nas ações de prevenção e neutralização das ameaças à ordem pública e à segurança orgânica da Polícia Civil

2023

Meta: 1112 - Reestruturação organizacional do NIP, transformando-o em Diretoria de Unidade de

Inteligência, com a implantação de política de recrutamento e de gratificação de função Medida - Unidade associada ao exercício da atividade de inteligência

Meta: 1156 - Implantar medidas e procedimentos de proteção dos ativos institucionais: pessoal, Unidade de

documentação, instalações, material e comunicações Medida - Projeto

Meta: 1157 - Modernizar o parque tecnológico do Departamento de Inteligência da Polícia Unidade de

CivilDIP Medida - Unidade

Objetivo: 0331 - Aperfeiçoar o combate aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, por meio da estruturação de

unidades investigativas especializadas e também através da formação de profissionais com conhecimento específico em análises financeiras

Meta: 1517 - Implementar estratégias e mecanismos de investigação aos crimes de corrupção Unidade de

e lavagem de dinheiro. Medida - Equipamento

Objetivo: 0131 - Integrar o sistema de segurança pública e investir em tecnologias de informação de prevenção contra a

violência Órgão: 21131 - Instituto Técnico Científico de Perícia

2023

Meta: 0528 - Readequar o Sistema Integrado de Gestão de Perícias (SIGEP) Unidade de Medida - %

de execução

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Meta: 0543 - Ampliar o serviço prestado na Emissão de RG Biométrico nas Centrais do Unidade de Medida - %

Cidadão de execução

0001 - Rio Grande do Norte 10,00

Total 10,00

Meta: 0632 - Ampliar e estruturar o Núcleo de Laboratório Forense Unidade de Medida - %

de execução

0002 - Terras Potiguaras 25,00

Programa: 1003 - CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA Objetivo: 0160 - Estabelecer a aproximação das forças estaduais de segurança pública com a sociedade e estimular a

participação popular no controle social Órgão: 21000 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

Meta: 1499 - Realizar segurança preventiva a grandes eventos aberto ao público em geral Unidade de

Medida - Unidade Órgão: 21000 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

Objetivo: 0291 - Reduzir os índices de criminalidade, consolidando a sensação de segurança e confiança da população

para com as instituições de Segurança Pública

2023

Meta: 0754 - Reestruturar, organizacional e fisicamente, as unidades policiais subordinadas à Unidade de

DPGRAN Medida - Unidade

Total 5,00

Meta: 0816 - Promover ações voltadas para o controle das fronteiras intermunicipais e Unidade de

interestaduais Medida - Percentual

Meta: 1004 - Aumentar a resolução de ocorrências nas delegacias de polícia civil, pertencentes Unidade de

à área de atuação da DPGRAN, promovendo a melhoria do atendimento à população e Medida - Percentual assegurando a celeridade dos procedimentos policiais

0002 - Terras Potiguaras 100,00

Meta: 1006 - Aumentar a resolução de ocorrências nas delegacias de polícia civil, pertencentes Unidade de

à área de atuação da DPCIN, promovendo a melhoria do atendimento à população e Medida - Percentual assegurando a celeridade dos procedimentos policiais

Objetivo: 0177 - Promover a preservação da vida, o fortalecimento da cidadania e o enfrentamento do uso e tráfico de

drogas e da violência contra a mulher através do desenvolvimento de atividades educativas e preventivas com crianças, adolescentes e jovens e da coleta de leite materno, como também, fomentar a prática da atividade física, visando à qualidade de vida e à aproximação do CBMRN à sociedade.

2023

Meta: 0829 - Executar Programas Sociais e Eventos. Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0180 - Desenvolver as atividades do CBMRN, criando condições logísticas, administrativas, de infraestrutura e

recursos humanos.

Meta: 0837 - Ampliar a atuação do Serviço de Atividades Técnicas (SAT) em todo o estado Unidade de

junto com o programa de interiorização do CBMRN. Medida - Evento

Meta: 0838 - Aparelhar unidades do CBMRN. Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 9,00 0007 - Seridó 2,00

Total 15,00

2023

Meta: 0839 - Construir, ampliar e reformar imóveis do CBMRN. Unidade de

Medida - Imóvel

0002 - Terras Potiguaras 3,00 0007 - Seridó 2,00

Total 8,00

Meta: 0842 - Adquirir veículos para o CBMRN. Unidade de

Medida - Veículo

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Meta: 1602 - Realizar concursos público para recompor e ampliar o efetivo do quadro de Unidade de

combatentes e de saúde do CBMRN. Medida - Concurso

Meta: 1605 - Realizar Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Habilitação dos Bombeiros Unidade de

Militares e Superior de Bombeiros. Medida - Curso

Programa: 1004 - GESTÃO E MELHORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Objetivo: 0003 - Proporcionar maior eficiência do sistema penitenciário aprimorando e fortalecendo as estruturas físicas

dos ambientes carcerários, viabilizando o acesso dos Agentes Penitenciários as novas tecnologias, aos materiais, e aos equipamentos de proteção individual e de segurança.

2023

Meta: 0068 - Construir ou reformar penitenciária feminina em conformidade com a resolução Unidade de

nº 09 do CNPCP Medida - Imóvel

0002 - Terras Potiguaras 1,00

Meta: 0074 - Atender a Seção de Inteligência penitenciária com equipamentos modernos para Unidade de

atuar de forma integrada com o Sistema de Segurança Pública. Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 1,00

Meta: 0082 - Modernizar os estabelecimentos prisionais com requisitos mínimos de estrutura, Unidade de Medida - %

visando a humanização do sistema penal, proporcionando condições adequadas de de execução trabalho para os seus profissionais

0001 - Rio Grande do Norte 40,00

Total 40,00

Meta: 0086 - Realizar projetos de trabalho e renda, para viabilizar a entrega de uniformes e Unidade de

materiais de higiene pessoal para os internos custodiados nas unidades prisionais Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 2,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00

Meta: 0087 - Reduzir a quantidade de pessoas encarceradas, com a ampliação do número de Unidade de

monitorados eletronicamente por tornozeleira no cumprimento da pena. Medida - Percentual

2023

Objetivo: 0004 - Aperfeiçoar o modelo de gestão, orientada para garantia dos direitos básicos das pessoas privadas de

liberdade, a partir da implementação continuada dos métodos de assistências a educação, profissionalização, trabalho e saúde, fortalecendo o cumprimento da pena e tornando-os aptos ao convívio na sociedade.

Meta: 0096 - Aumentar de 350 para 6.500 (seis mil e quinhentos) o número de pessoas Unidade de

privadas de liberdade que participam de atividades laborais. Medida - Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 1.600,00

Total 1.600,00

Meta: 0098 - Adequar espaços físicos das Unidades Prisionais, para execução das ações e Unidade de

atividades de saúde, educação e trabalho Medida - Percentual

Meta: 0102 - Construir ou reformar ambientes de custódia para atender a metodologia APAC Unidade de

gerando 400 vagas, com a fiscalização efetiva do sistema de justiça. Medida - Unidade

Meta: 0104 - Criar e equipar a Central de Alternativas penais ou Escritório Social, com medidas Unidade de

voltadas a inclusão social de geração de emprego e renda para o apoio as pessoas Medida - Central privadas de liberdade e ao egresso do sistema prisional

Meta: 0108 - Fomentar com a SESAP meios para disponibilização dos insumos de saúde da Unidade de Medida - %

assistência básica de execução

2023

Programa: 2001 - EDUCAÇÃO CIDADÃ Objetivo: 0095 - Universalizar, expandir e democratizar o acesso à educação básica, nas diversas etapas e modalidades

ofertadas na rede estadual de educação, cultura, esporte e lazer do RN a partir da implementação de políticas que propiciem a construção e ampliação de saberes e conhecimentos e infraestrutura adequada.

Órgão: 18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

Meta: 1601 - Adquirir de forma acessível mobiliários/equipamentos para os Institutos Estaduais Unidade de

de Educação Profissional - IERN (Programa Nova Escola Potiguar). Medida - Escola Órgão: 18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

0007 - Seridó 2,00 0008 - Alto Oeste 2,00 0011 - Sertão do Apodi 2,00

Meta: 1607 - Implantar e implementar a Política de Superação do Analfabetismo no Estado do Unidade de

Rio Grande do Norte, superando em 25%, a cada ano, a taxa de analfabetismo de Medida - Pessoa Jovens e Adultos, de 15 anos ou mais, no Estado.

Órgão: 18000 - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer

0002 - Terras Potiguaras 22.122,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 4.282,00 0004 - Agreste Litoral Sul 16.852,00 0005 - Trairi 7.429,00 0006 - Potengi 4.342,00 0007 - Seridó 11.867,00 0008 - Alto Oeste 9.792,00 0009 - Açu/Mossoró 15.412,00 0010 - Mato Grande 10.443,00 0011 - Sertão do Apodi 7.889,00

Total 110.430,00

Objetivo: 0015 - Modernizar a gestão administrativa, financeira e de pessoal, promovendo o desenvolvimento sustentável

e garantindo a inclusão das populações menos favorecidas Órgão: 18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN

2023

Meta: 0006 - Executar o plano de obras, reformas e ampliações das instalações físicas, Unidade de

elétrica, hidráulica e de acesso à internet Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Meta: 0008 - Implantar Rede de Comunicação de dados de alta velocidade entre instituições de Unidade de

pesquisas e Ensino Superior - Projeto Giga. Medida - Percentual

Meta: 0038 - Executar plano de aquisição de ferramentas tecnológicas, bens móveis, Unidade de Medida - %

equipamentos e materiais permanentes e de expediente de execução

Meta: 1494 - Concurso Público para Servidores Docentes da FUERN Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1495 - Concurso Público para Servidores Técnicos Administrativos da FUERN Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1638 - Convocação de aprovados no Concurso Público para Servidores Docentes e Unidade de

Técnicos Administrativos da FUERN Medida - Percentual

2023

Objetivo: 0020 - Promover a política de acesso, permanência e conclusão de curso dos estudantes da UERN, na

perspectiva da inclusão social, da formação ampliada, da produção de conhecimento, da melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida. Órgão: 18202 - Fundação Universidade do Estado do RN - FUERN

Meta: 0135 - Consolidar a política de acesso e permanência estudantil, em especial dos alunos Unidade de

em vulnerabilidade social. Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Meta: 0138 - Ampliar a política de atendimento multiprofissional aos discentes Unidade de

técnicos-administrativos e docentes com deficiências e necessidades educacionais Medida - Unidade especiais da UERN

0001 - Rio Grande do Norte 90,00

Total 90,00

Programa: 2002 - RN SAUDÁVEL: PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE Objetivo: 0181 - Reduzir mortes e adoecimentos por causas evitáveis e condições imunopreveníveis.

Meta: 1551 - Efetivar o conjunto de ações voltadas para vigilância do HIV/AIDS em menores de Unidade de

5 anos e da sífilis congênita em menores de 1 ano Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Meta: 1553 - Reduzir as epidemias de tuberculose Unidade de

Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 70,00

Total 70,00

2023

Meta: 1554 - Aumentar a cura dos casos novos de Hanseníase diagnosticados nos anos das Unidade de

Coortes Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 82,00

Total 82,00

Objetivo: 0191 - Promover o acesso da população à vida saudável, por meio da implantação do Programa RN + Saudável.

Meta: 1555 - Estabelecer parcerias entre entes públicos, filantrópicos e sociedade civil para Unidade de

desenvolver ações voltadas ao combate as doenças sensíveis as condições de Medida - Unidade empobrecimento.

Meta: 1557 - Incentivar práticas voltadas ao estilo de vida ativo por meio de práticas corporais e Unidade de

atividades físicas Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Meta: 1559 - Fortalecer as políticas de promoção da equidade às populações vulneráveis de Unidade de

forma integrada, quilombolas, povos de matriz africana, indígenas, LGBTQI+, do Campo Medida - Percentual e Águas (pescadores),ciganos, em situação de rua e refugiados, ápatridas e migrantes.

2023

Meta: 1561 - Promover articulações com a vigilância das violências, nas regiões de saúde, Unidade de

apoiando ações coordenadas de controle e combate as suas causas, com ênfase nos Medida - Unidade agravos produzidos por acidentes de veículos, agressões e violência doméstica.

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Objetivo: 0228 - Fortalecimento e qualificação das ações de vigilância no SUS para proteger as pessoas contra o riscos de

adoecimento e morte e situações que ameaçam a vida e à saúde.

Meta: 1563 - Apoiar os municípios na implementação do Plano Estadual de Qualificação das Unidade de

Vigilâncias de base Regional. Medida - Percentual

Meta: 1566 - Apoiar a implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador Unidade de

(CEREST) nas distintas regiões de saúde do Rio Grande do Norte Medida - Percentual

Meta: 1567 - Apoiar a implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador rural Unidade de

nas distintas regiões de saúde em áreas que atendam ao trabalhador rural. Medida - Percentual

Meta: 1568 - Intensificar as ações de vigilância ambiental e, em conjunto com os órgãos de Unidade de

atuação na área, desenvolvendo programas de promoção de ambientes salubres nas Medida - Unidade regiões de saúde.

Total 4,00

2023

Objetivo: 0286 - Fortalecer as práticas de Controle Social no Sistema Único de Saúde.

Meta: 1091 - Fortalecer a Ouvidorias do SUS através da qualificação das Ouvidorias, buscando Unidade de

respostas adequadas às demandas individuais dos cidadãos dentro dos prazos Medida - Percentual estabelecidos.

Programa: 2003 - RN SAUDÁVEL: ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE Objetivo: 0179 - Apoiar programas e estabelecer metas de redução das taxas de mortalidade materno-infantil.

Meta: 0655 - Reduzir as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos, Unidade de

com todos os países objetivando reduzir a mortalidade neonatal para pelo menos até 12 Medida - Percentual por 1.000 nascidos vivos e a mortalidade de crianças menores de 5 anos para pelo menos até 25 por 1.000 nascidos vivos.

0001 - Rio Grande do Norte 11,77

Total 11,77

Meta: 1547 - Reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes por Unidade de

100.000 nascidos vivos. Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 63,00

Total 63,00

Meta: 1548 - Efetivar o conjunto de ações voltadas para vigilância da sífilis congênita Unidade de

prevenção à transmissão vertical. Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 650,00

Total 650,00

2023

Meta: 1549 - Promover atenção integral à saúde da mulher e da criança, implementando a Unidade de

Rede Cegonha, nas regiões de saúde, com especial atenção às áreas e populações de Medida - Unidade maior vulnerabilidade.

Objetivo: 0247 - Reconstruir e reestruturar as Redes de Atenção nas regiões de saúde, com vistas a garantir o acesso

integral, humanizado e resolutivo na atenção especializada, ambulatorial e hospitalar, integrando os serviços estaduais e municipais existentes nos territórios.

Meta: 0983 - Implantar as Policlínicas Regionais, em parceria com os municípios, em gestão Unidade de

consorciada. Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 8,00

Total 8,00

Meta: 1569 - Ampliar e qualificar a Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência do Unidade de

RN, através da Ampliação de Modalidades dos Centros Especializados em Reabilitação Medida - Unidade (CER) já existentes

Meta: 1570 - Prestar atendimento em todas as áreas de reabilitação, através de equipe Unidade de

multiprofissional com prescrição, concessão e adaptação de órteses, próteses e meios Medida - Percentual auxiliares de locomoção (OPM).

0001 - Rio Grande do Norte 33,00

Total 33,00

Meta: 1571 - Aumentar a cobertura de CAPS em 25% após 4 anos, considerando o ano-base Unidade de

2019 Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 1,40

Total 1,40

2023

Meta: 1573 - Fornecer assistência hematológica e hemoterápica à população. Unidade de

Medida - Percentual

Meta: 1574 - Fortalecer a Política de Saúde Bucal, estimulando os municípios a ampliação da Unidade de

oferta na Atenção Básica e efetivação dos Centros de Especialidades Odontológicas, nas Medida - Percentual regiões de saúde.

0001 - Rio Grande do Norte 80,00

Total 80,00

Objetivo: 0248 - Qualificar e aumentar a efetividade e a resolutividade da Atenção Primária, com a ampliação das práticas

e do apoio diagnóstico, e articulação com a Atenção Especializada, mediante apoio técnico ao planejamento e gestão, avaliação, oferta de educação permanente aos profissionais e suporte em equipamentos aos municípios.

Meta: 0993 - Apoiar os municípios na expansão do Serviço de Atenção Domiciliar. Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0256 - Ampliar e qualificar a assistência farmacêutica no âmbito de uma Política Estadual, que viabilize o

acesso oportuno aos medicamentos e estimule o uso racional destes.

Meta: 1577 - Institucionalizar a politica de assistência Farmacêutica no âmbito do RN Unidade de

Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 40,00

Total 40,00

2023

Meta: 1579 - Qualificar as ações do Ciclo da Assistência Farmacêutica, orientado pelas Unidade de

Políticas de Assistência à Saúde do SUS, com foco na garantia e ampliação do Medida - Percentual abastecimento dos Componentes da Assistência Farmacêutica e das unidades da rede SESAP

Objetivo: 0258 - Estruturar um sistema unificado de regulação obedecendo os princípios da equidade.

Meta: 1581 - Ampliar e qualificar ações de regulação do acesso aos serviços assistenciais do Unidade de

SUS e /ou conveniados à rede estadual saúde, incluindo consultas e exames Medida - Percentual especializados de média e alta complexidade, portas hospitalares e leitos clínicos e críticos.

0001 - Rio Grande do Norte 80,00

Total 80,00

Meta: 1582 - Ampliar a cobertura do SAMU 192 RN em todas as regiões de saúde, por meio da Unidade de

repactuação de recursos junto aos municípios. Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 4,50

Total 4,50

Objetivo: 0271 - Fortalecer a Gestão do Trabalho, instituindo uma política de pessoal que valorize os profissionais de

saúde e instaure processos de participação com responsabilização com o desenvolvimento de uma rede estadual de educação permanente, envolvendo as universidades e instituições públicas de ensino em saúde, com ofertas que propiciem a capacidade de intervenção desses profissionais no atendimento das necessidades de saúde da população.

Meta: 1585 - Realizar nomeação do concurso público vigente e realizar novo concurso público Unidade de

com ênfase na gestão e atenção integral à saúde, para provimento de 5.000 vagas. Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 1.200,00

Total 1.200,00

2023

Objetivo: 0275 - Aprimorar a destinação e a utilização eficiente dos recursos estaduais e municipais (via consórcios) no

fortalecimento da rede pública.

Meta: 1592 - Viabilizar a implantação do serviço de transporte sanitário intermunicipal nas Unidade de

regiões de saúde. Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Total 50,00

Objetivo: 0279 - Elaborar e implementar programa de investimentos na rede de saúde, incluindo a construção, reforma,

ampliação de equipamentos, para tornar os serviços públicos do RN compatíveis com os padrões de qualidade já alcançados em outras realidades próximas.

Meta: 1589 - Reestruturar e qualificar os Hospitais Regionais, no contexto de uma Política de Unidade de

Atenção Hospitalar. Medida - Unidade

Programa: 2005 - JANELA DE OPORTUNIDADES: CULTURA, ESPORTE E LAZER Objetivo: 0113 - Expandir o alcance das políticas de formação artística, cultural e empreendedora, bem como promover a

interiorização das ações culturais e a inclusão social por meio de parcerias com outros atores sociais e institucionais.

Meta: 0809 - Criar um calendário de circulação de eventos e atividades culturais provenientes Unidade de

das tradições, saberes, fazeres e talentos existentes nas diversas regiões do Estado. Medida - Unidade

2023

Meta: 1115 - Ofertar editais culturais envolvendo intersetorialmente as áreas de Turismo, Unidade de

Saúde, Educação, Segurança e Juventude que contemplem ações voltadas para a Medida - Unidade inclusão social a serem realizadas nos equipamentos culturais da Fundação José Augusto.

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Total 5,00

Meta: 1116 - Criar e executar o Programa de Iniciação Artística (PIA). Unidade de

Medida - Programa

Meta: 1118 - Oferecer atividades culturais e de capacitação e formação artística nas Casas de Unidade de

Cultura e em outros espaços educativos do Estado. Medida - Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 3,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2,00 0007 - Seridó 10,00 0008 - Alto Oeste 4,00 0011 - Sertão do Apodi 5,00

Total 78,00

Meta: 1170 - Aumentar o quadro de professores de artes e funcionários da Fundação José Unidade de

Augusto. Medida - Percentual

Objetivo: 0116 - Fortalecer os mecanismos de gerenciamento da cultura, aprimorando a política de fomento e ampliando a

participação e o controle social.

2023

Meta: 1171 - Desenvolver o Sistema Estadual de Cultura. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1172 - Apoiar a Rede Estadual dos Pontos de Cultura. Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0120 - Modernizar e ampliar a rede de equipamentos culturais e do patrimônio histórico, cultural e artístico,

cuidando da restauração, preservação e aparelhamento das estruturas físicas, bem como da valorização do Patrimônio Vivo.

Meta: 1174 - Ampliar e valorizar o Patrimônio histórico-cultural do Rio Grande do Norte. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1175 - Aparelhar e modernizar as estruturas físicas da Fundação José Augusto e dos Unidade de

seus equipamentos culturais. Medida - Unidade

Programa: 2007 - VIVER MELHOR: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA Objetivo: 0328 - Ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com

reconhecimento das diversidades territoriais, dos indivíduos e de suas famílias.

2023

Meta: 0532 - Ampliar a oferta de serviços socioassistenciais regionalizados de média Unidade de

complexidade em 20 polos e de alta complexidade no âmbito da Política de Assistência Medida - Unidade Social com serviços continuados e equipes de referência adequadas às vulnerabilidades e riscos sociais e pessoais do território.

0001 - Rio Grande do Norte 16,00

Total 16,00

Meta: 0568 - Capacitar as equipes locais dos municípios, com adesão ao ACESSUAS Unidade de

Trabalho, para promoção de ações de mobilização e mapeamento de usuários dos Medida - Município Serviços da Proteção Social Básica e encaminhamento para cursos de qualificação e formação profissional, inserção em projetos de inclusão produtiva e acesso a serviços de intermediação de mão de obra.

0001 - Rio Grande do Norte 42,00

Total 42,00

Meta: 0578 - Realizar o cofinanciamento estadual aos municípios atingidos por situações de Unidade de Medida - %

emergência e calamidade públicas, realizando o apoio técnico e financeiro para suporte de execução às famílias atingidas com a oferta e manutenção de acolhimento e abrigamento provisório das famílias desalojadas ou desabrigadas.

Meta: 0584 - Implantar serviços, nos vários níveis de Proteção Social, para população Unidade de

LGBTQI+, com Centros de Referência por Abandono Familiar, moradias coletivas no Medida - Unidade formato de república e formação para os trabalhadores com atuação junto a esse segmento.

2023

Meta: 0588 - Implementar a regionalização do serviço de acolhimento familiar, de proteção Unidade de Medida - %

integral para mulheres vítimas de violência, através da criação de casas de apoio e da de execução integração da rede de atendimento com os municípios.

0001 - Rio Grande do Norte 8,00

Total 8,00

Objetivo: 0351 - Qualificar o processo de concessão de benefícios continuados e eventuais e de transferência de renda

(Programa Bolsa Família, BPC e Benefícios Eventuais) por meio da melhoria da gestão do Cadastro Único.

Meta: 0641 - Prestar apoio técnico aos municípios para o trabalho com as populações mais Unidade de

vulneráveis de origem étnico racial, atuando para o acesso dessas populações ao Medida - Município Cadastro Único.

Meta: 0645 - Prestar assessoramento técnico aos municípios para a execução de atividades Unidade de

que assegurem os direitos dos idosos que recebem o Benefício de Prestação Medida - Pólo Continuada (BPC) à socialização, à qualificação profissional e à oportunidades de participação no mundo do trabalho.

Objetivo: 0536 - Garantir as condições políticas, administrativas e estruturais para o planejamento, a execução, o

monitoramento e a avaliação do plano de governo da SETHAS a ser implementado em todo o território do Rio Grande do Norte.

Meta: 1394 - Ampliar a participação e controle social nos territórios, incentivando e prestando Unidade de

assessoramento aos municípios para criação e/ou fortalecimento dos conselhos setoriais Medida - Município e de direitos (Assistência Social, Segurança Alimentar, Economia Solidária entre outros).

Total 50,00

2023

Programa: 2008 - VIVER MELHOR: DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Objetivo: 0043 - Promover a melhoria das condições de vida e bem-estar da população. Órgão: 26203 - Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano

Meta: 0391 - Apoiar políticas de planejamento urbano integrado do RN, obedecendo a divisão Unidade de

de territórios de identidade. Medida - Projeto

Meta: 0508 - Fortalecer fóruns de discussão de política habitacional e de desenvolvimento Unidade de

urbano do RN Medida - Projeto

Meta: 0519 - Construir Unidades Habitacionais na zona urbana em todo Estado do Rio Unidade de

Grande do Norte, com preços diferenciados, voltados a atender a demanda dos Medida - Unidade servidores públicos estaduais

0002 - Terras Potiguaras 150,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 150,00 0004 - Agreste Litoral Sul 150,00 0005 - Trairi 150,00 0006 - Potengi 150,00 0007 - Seridó 150,00 0008 - Alto Oeste 150,00 0009 - Açu/Mossoró 150,00 0010 - Mato Grande 150,00 0011 - Sertão do Apodi 150,00

Total 1.500,00

2023

Meta: 0566 - Construção de habitação de interesse social (PRÓ-MORADIA) Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 69,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 14,00 0004 - Agreste Litoral Sul 76,00 0005 - Trairi 25,00 0007 - Seridó 9,00 0008 - Alto Oeste 25,00 0009 - Açu/Mossoró 15,00 0010 - Mato Grande 12,00 0011 - Sertão do Apodi 77,00

Total 322,00

Meta: 0581 - Programa de Regularização Fundiária urbana Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 3.121,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 371,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1.372,00 0005 - Trairi 394,00 0006 - Potengi 362,00 0007 - Seridó 1.014,00 0008 - Alto Oeste 740,00 0009 - Açu/Mossoró 1.494,00 0010 - Mato Grande 646,00 0011 - Sertão do Apodi 486,00

Total 10.000,00

2023

Meta: 0620 - Promover melhorias/reformas/ adaptações nas Unidades Habitacionais já Unidade de

existentes através da concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais Medida - Unidade de construção destinados à reforma, à ampliação adaptação ou à conclusão de unidades habitacionais.

0002 - Terras Potiguaras 75,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 75,00 0004 - Agreste Litoral Sul 75,00 0005 - Trairi 75,00 0006 - Potengi 75,00 0007 - Seridó 75,00 0008 - Alto Oeste 75,00 0009 - Açu/Mossoró 75,00 0010 - Mato Grande 75,00 0011 - Sertão do Apodi 75,00

Total 750,00

Meta: 0629 - Trabalhar, prioritariamente, no desenvolvimento dos programas habitacionais Unidade de

voltados para diminuir a permanência de famílias em áreas de risco. Medida - Projeto

Programa: 2009 - VIVER MELHOR: SANEAMENTO BÁSICO Objetivo: 0112 - Apoiar os municípios no atendimento as politicas de saneamento básico visando a politica estadual de

saneamento básico de forma a nortear os municípios na elaboração e implementação dos planos de forma integra aos setores de abastecimento agua , esgotamento sanitário , limpeza, urbana e manejo de resíduos sólidos, e manejo de aguas pluviais.

Meta: 0449 - Implantar aterros sanitários das regiões Seridó e Alto Oeste Unidade de

Medida - Unidade

0007 - Seridó 1,00

Total -

Programa: 3001 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: DIREITOS HUMANOS

2023

Objetivo: 0036 - Ampliar a presença permanente da Defensoria Pública no território do Estado do Rio Grande do Norte e

expandir a estrutura já existente, por meio de investimento em infraestrutura, tecnologia, mão de obra e capacitação, com o fito de atender aos ditames da Emenda Constitucional 80/2014 Órgão: 05000 - Defensoria Pública Geral do Estado

Meta: 0404 - Expandir a presença permanente da Defensoria Pública para unidades Unidade de

jurisdicionais do Estado do Rio Grande do Norte Medida - Unidade Órgão: 5000 - Defensoria Pública Geral do Estado

0001 - Rio Grande do Norte 16,00

Total 16,00

Meta: 0411 - Promover a modernização tecnológica, com atualização do parque computacional, Unidade de

ampliação da equipe de TI e implantação de sistemas de gerenciamento administrativo e Medida - Unidade apoio operacional, zelando pela segurança da informação.

Órgão: 5000 - Defensoria Pública Geral do Estado

0001 - Rio Grande do Norte 12,00

Total 12,00

Objetivo: 0128 - Integrar a gestão do sistema de informação da Fundase aos de segurança e de Justiça; melhorar e

ampliar a infraestrutura física e de combata a incêndios das unidades de atendimento socioeducativo do RN

Meta: 0218 - Recuperar/reformar a estrutura física de Unidades de Atendimento conforme as Unidade de

normativas da socioeducação. Medida - Unidade

0007 - Seridó 3,00 0009 - Açu/Mossoró 3,00

Objetivo: 0140 - Recompor o quadro, valorizar e qualificar os operadores do Atendimento Socioeducativo da Fundase/RN

2023

Meta: 0393 - Qualificar 700 Servidores da Fundase com base na concepção socioeducativa e Unidade de

com foco nas práticas restaurativas Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 700,00

Total 700,00

Objetivo: 0153 - Promover os Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e da interação

democrática.

Meta: 0850 - Criar, até 2023, o Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos Unidade de

Medida - Imóvel

Meta: 0859 - Implementar a Ouvidoria Geral em Direitos Humanos Unidade de

Medida - Órgão

Meta: 0862 - Promover, em parceria com outros órgãos, a Educação em Direitos Humanos. Unidade de

Medida - Curso

Meta: 1522 - Erradicar o sub-registro civil de nascimento em até 5% (cinco por cento) no ano Unidade de

de 2021, garantindo o acesso a Certidão de Nascimento e Documentação civil básica às Medida - Percentual famílias carentes, em parcerias com os demais poderes governamentais e da sociedade civil, com base na adesão do Estado do RN a política nacional do MFDH da erradicação do sub-registro.

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Total 5,00

2023

Meta: 1537 - Elaborar e distribuir cartilhas educativas para promoção e proteção dos direitos Unidade de

dos refugiados, apátridas e migrantes Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 40,00

Total 40,00

Meta: 1609 - Implementar o Disk Denúncia (0800/TRIDIGITO) Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

Meta: 1610 - Criar um central de denuncias em violação de Direitos Humanos, ampliando a Unidade de

defesa proteção e responsabilização para as violações de Direitos Humanos Medida - Unidade

Meta: 1615 - Articular, por meio de políticas sociais, o acesso universal à permanência em Unidade de

serviços públicos de qualidade, garantindo à população em situação de rua, o acesso as Medida - Percentual políticas públicas em toda sua integridade das ações de promoção e defesa dos Direitos Humanos desta população.

0001 - Rio Grande do Norte 30,00

Meta: 1616 - Implementar o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, por meio da Unidade de

contratação de peritos para sua efetivação. Medida - Servidor

0001 - Rio Grande do Norte 6,00

Total 6,00

Objetivo: 0172 - Ampliar e melhorar a prestação de serviço ao consumidor residente ou em trânsito no Estado do RN,

promovendo, também, a educação para o consumo e, dessa forma, melhor desenvolver a política estadual de defesa do consumidor, através da criação da sede, de novas unidades do PROCON/RN e ampliação do número de atendimentos ao consumidor.

2023

Meta: 0841 - Melhorar o atendimento com ampliação de até 50% no número de atendimento Unidade de Medida - %

atual, 11.300 em 2018, alcançando 18 mil/ano até 2023. de execução

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

Meta: 0854 - Promover o combate ao superendividamento dos consumidores no Estado. Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 10,00

Total 10,00

Meta: 0870 - Realizar eventos para a promoção da educação para o consumo e a cidadania. Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 1,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0005 - Trairi 1,00 0006 - Potengi 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00 0010 - Mato Grande 1,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Total 8,00

Objetivo: 0280 - Fomentar e articular Políticas Públicas, através de realização de campanhas de comunicação para a

Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.

Meta: 1077 - Produzir material educativos voltados a informação e conscientização Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Total 20,00

2023

Objetivo: 0288 - Criar parcerias com Entes Federados, Órgãos Internacionais, Organização Social para o fortalecimento

da Promoção e Defesa dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.

Meta: 1094 - Apoiar ações que fortaleçam a Promoção e a Defesa dos Direitos Humanos. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1614 - Estruturar por meio da formação de uma forte rede de proteção de direitos Unidade de

humanos e sociais, articulada entre as três esferas de governo da Federação (União, Medida - Rede Estados e Municípios), garantindo acesso às políticas públicas.

Objetivo: 0293 - Articular capacitação e formação de servidores, servidoras e da Sociedade Civil na Promoção e Defesa

dos Direitos Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.

Meta: 1098 - Realizar seminários, cursos e programas para a formação e capacitação nas Unidade de

temáticas de Direitos Humanos. Medida - Unidade

Objetivo: 0302 - Fortalecer os instrumentos de Participação Popular e Controle Social na Promoção e Defesa dos Direitos

Fundamentais das Mulheres, das Juventudes, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência e da Diversidade Sexual e de Gênero.

Meta: 1102 - Realizar Conferências Estaduais e apoiar Conferências Municipais Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 2,00

2023

Meta: 1103 - Estruturar e fortalecer os Conselhos Estaduais e Comitês, vinculados a Secretaria Unidade de

Estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e Direitos Medida - Unidade Humanos - SEMJIDH.

0001 - Rio Grande do Norte 26,00

Total 26,00

Meta: 1108 - Articular a criação de Conselhos Municipais nos munícipios do Rio Grande do Unidade de

Norte Medida - Percentual

Objetivo: 0433 - Fomentar a atuação de grupos de juventude em territórios de alta vulnerabilidade social.

Meta: 1180 - Implementar o Projeto Juventude Potiguar em Movimento. Unidade de

Medida - Programa

Objetivo: 0561 - Garantir a estruturação da Secretaria a partir do seu aparelhamento para viabilizar o pleno funcionamento

da mesma.

Meta: 1465 - Assegurar o aparelhamento e a modernização do Órgão Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0562 - Fortalecer as políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente

2023

Meta: 1466 - Promover articulação com vistas ao fortalecimento da rede de proteção à infância Unidade de

e à juventude Medida - Unidade

Meta: 1523 - Executar o Programa de Proteção da Criança e Adolescentes Ameaçadas de Unidade de

Morte - PPCAAM, no âmbito do estado do RN. Medida - Pessoa

Meta: 1524 - Executar o Programa Observatório de Direitos Humanos - OBSERVA DH Unidade de

Medida - Programa

Programa: 3002 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: POPULAÇÃO LGBT Objetivo: 0251 - Formular, coordenar, articular e implementar Políticas públicas para as Lésbicas, Gays, Bissexuais,

Travestis e Transexuais - LGBTs no Rio grande do Norte, tendo como objetivo a garantia da cidadania eo acesso aos direitos sociais, assim como, fortalecer os instrumentos de participação social à população LGBT.

Meta: 0891 - Fomentar e apoiar a Política Estadual LGBT Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0255 - Articular, fomentar e acompanhar a implementação de políticas públicas no campo da educação, trabalho

e assistência social que possibilitem a garantia dos direitos sociais, ás políticas de assistência e a proteção social da população LGBT.

2023

Meta: 0906 - Apoiar e fomentar a implementação do Programa Estadual Transcidadania. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0909 - Apoiar e fomentar Políticas Públicas de Trabalho e Renda para a população LGBT Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0910 - Implementar a Rede Estadual de Proteção Sócio-assistencial da População LGBT Unidade de

Medida - Percentual

Programa: 3004 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA Objetivo: 0439 - Promover ações que assegurem a Participação Popular da Pessoa com Deficiência.

Meta: 1530 - Ampliação do número de postos de atendimento da CORDE Unidade de

Medida - Posto implantado

Programa: 3005 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: IGUALDADE RACIAL E ETNIA Objetivo: 0442 - Articular políticas públicas de cultura, trabalho e renda para a população negro e povos de comunidades

tradicionais, por meio de apoio à criação de um espaço cultural, de qualificação profissional, do fortalecimento das organizações produtivas, da comercialização e do acesso à renda.

2023

Meta: 1183 - Apoiar linhas de crédito e políticas de financiamentos destinados a População Unidade de

Negra, Povos e Comunidades Tradicionais. Medida - Unidade

Meta: 1184 - Criar uma Rede de Afro Empreendedores, assim como desenvolver um Selo Unidade de

Estadual para fortalecer a produção agrícola e artesanal da População Negra do Estado. Medida - Unidade

Meta: 1611 - Elaborar o Plano Estadual de Promoção da Política da Igualdade Racial Unidade de

Medida - Documento

Meta: 1612 - Monitorar o Plano Estadual de Promoção da Política da Igualdade Racial Unidade de

Medida - Percentual

Meta: 1613 - Criar espaço cultural de fortalecimento às organizações produtivas para Unidade de

comercialização das comunidades tradicionais. Medida - Projeto

Programa: 3006 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: MULHERES Objetivo: 0296 - Reduzir violência contra a mulher e índice de femicídio

2023

Meta: 1026 - Reduzir a violência contra a mulher, expandindo as delegacias especializadas em Unidade de

Defesa da Mulher em 7(sete) territórios, bem como instituindo plantão de 24 horas, nos Medida - Percentual locais de maior índice de violência doméstica - DPCIN

Meta: 1520 - Criar e estruturar Departamento de Proteção a Grupos de Vulneráveis -DPGV, no Unidade de

intuito de atender mulheres, crianças, adolescentes, deficientes e idosos vítimas de Medida - Unidade violência, de forma qualificada e padronizada.

Objetivo: 0563 - Contribuir para consolidar a política estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres, com a

integração e ampliação dos serviços públicos especializados no âmbito da saúde, educação, da justiça, da segurança pública e da rede socioassistencial

Meta: 1473 - Fortalecer o Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Unidade de

contra as Mulheres Medida - Unidade

Meta: 1474 - Articular a ampliação e o fortalecimento da rede de serviços especializados de Unidade de

atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar Medida - Unidade

2023

Meta: 1475 - Articular com os órgãos estaduais de segurança pública a ampliação de Unidade de

delegacias especializadas de atendimento à mulher e núcleos especializados nas Medida - Percentual demais delegacias existentes no Estado

Meta: 1476 - Articular a criação de um banco de dados sobre a violência contra as mulheres, Unidade de

disponível para consulta pública Medida - Banco de

Dados

Meta: 1477 - Articular a interiorização da política de enfrentamento da violência doméstica e Unidade de Medida - %

familiar contra a mulher de execução

Meta: 1478 - Implantar um programa de formação de defensoras populares Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1479 - Contribuir para o fortalecimento da rede estadual de proteção socioassistencial às Unidade de

mulheres vítimas de violência doméstica e familiar Medida - Unidade

2023

Meta: 1480 - Promover campanhas educativas de prevenção da violência contra as mulheres Unidade de

Medida - Percentual

Meta: 1488 - Contribuir para a execução do Programa Maria da Penha vai às Escolas, em Unidade de

conformidade com a Lei estadual 10.330/2018 Medida - Unidade

Meta: 1489 - Contribuir para a redução da violência de gênero no ambiente escolar e Unidade de

universitário com ênfase no enfrentamento do abuso e exploração sexual de meninas, Medida - Percentual adolescentes e jovens

Meta: 1527 - Desburocratizar e facilitar o acesso das refugiadas, apátridas e migrantes à rede Unidade de

de serviços especializados no atendimento às mulheres em situação de violência Medida - Percentual doméstica e familiar

Objetivo: 0564 - Ampliar a participação e a permanência das mulheres no mundo do trabalho, por intermédio da educação,

da qualificação profissional, do fortalecimento das organizações produtivas e do acesso à renda, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social

Meta: 1481 - Constituir rede estadual de instituições públicas e provadas que desenvolva ações Unidade de

para a inserção das mulheres, na sua diversidade, no mundo do trabalho Medida - Unidade

2023

Meta: 1482 - Apoiar as iniciativas de inclusão das mulheres negras, indígenas, ciganas e na Unidade de

sua diversidade sexual e identidade de gênero no mercado de trabalho Medida - Percentual

Meta: 1483 - Fomentar a autonomia econômica das mulheres urbanas, rurais e das Unidade de

comunidades tradicionais Medida - Percentual

Meta: 1484 - Apoiar projetos empreendedores e articular estratégias de comercialização direta Unidade de

das mulheres nos meios urbano e rural, fortalecendo os mecanismos de comercialização Medida - Percentual e produção

Meta: 1485 - Articular programas de geração de emprego e renda para as mulheres rurais e Unidade de

urbanas, priorizando as mulheres chefes de família Medida - Percentual

Meta: 1486 - Apoiar a inserção de mulheres em setores e ocupações consideradas masculinas Unidade de

Medida - Percentual

2023

Meta: 1487 - Promover políticas para a ampliação do acesso e permanência das mulheres no Unidade de

ensino profissional, médio e superior Medida - Percentual

Programa: 3007 - IGUALDADE NA DIVERSIDADE: CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA Objetivo: 0141 - Desenvolver a ação socioeducativa, gestão técnica, pedagógica e administrativa das unidades de

atendimento.

Meta: 0502 - Atender adolescentes e jovens em 11 unidades de atendimento socioeducativo Unidade de

assegurando a efetivação dos direitos e da vida cidadã. Medida - Unidade

0009 - Açu/Mossoró 3,00

Meta: 1608 - Atendimento ao adolescente egresso pós medida socioeducativa de Internação e Unidade de

Semiliberdade Medida - Usuário

Objetivo: 0432 - Viabilizar oportunidades de inserção e permanência da juventude potiguar no ensino médio e superior.

Meta: 1179 - Articular a instituição do Programa de Bolsas e Permanência Estudantil Unidade de

Medida - Programa

2023

Programa: 3008 - DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR Objetivo: 0225 - Propiciar os instrumentos necessários para que o poder legislativo cumpra Suas funções essenciais de

representar os cidadãos, legislar e fiscalizar

Meta: 0827 - Número de matérias aprovadas Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 150,00

Total 150,00

Meta: 0828 - Realizar audiências públicas Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 40,00

Total 40,00

Meta: 0830 - Compilar e consolidar as Leis Estaduais Unidade de

Medida - Percentual

0002 - Terras Potiguaras 30,00

Programa: 3009 - PROGRAMA EDUCACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Objetivo: 0227 - Promover uma educação de excelência, aos agentes do Poder legislativo e a Comunidade

Meta: 0585 - Realizar capacitação de Deputados, Servidores e Cidadãos Unidade de

Medida - Pessoa

0002 - Terras Potiguaras 4.000,00

Total 4.000,00

2023

Meta: 0826 - Participar de Congressos, Cursos e Palestras Unidade de

Medida - Pessoa

0002 - Terras Potiguaras 150,00

Total 150,00

Programa: 3011 - JUDICIÁRIO Objetivo: 0474 - Fomentar e modernizar o parque tecnológico do Poder Judiciário, através de execução de obras para

ampliação e aquisição de equipamentos

Meta: 1305 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0475 - Aquisição de imóvel próprio e instalações físicas adequadas para uma prestação de serviço jurisdicional

Meta: 1272 - Imóvel adquirido Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0476 - Capacitar e atualizar os servidores e magistrados visando um melhor desempenho de suas funções na

prestação do serviço jurisdicional com foco nas diretrizes estabelecidas pelo CNJ

Meta: 1273 - Plano Criado Unidade de

Medida - Unidade

2023

Objetivo: 0477 - Readequar as unidades jurisdicionais varas e foros as normas Legais vigentes no país para a politica

institucional para infância e Juventude proporcionando a capacitação e implantação no âmbito dos foros regionais e das varas especializadas ações que visem às práticas restaurativas, bem como outras iniciativas que garantam os direitos fundamentais da criança e do adolescente visando o fortalecimento da rede de atendimento.

Meta: 1296 - Salas construídas Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 8,00

Total 8,00

Objetivo: 0478 - Intensificar a comunicação das ações do Poder Judiciário, através de programas e matérias jornalísticas

publicadas nas mídias eletrônicas e sociais voltadas para aprimorar a comunicação institucional

Meta: 1274 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de Medida - %

de execução

Objetivo: 0479 - Divulgar notícias, nos meios mais atualizados de informações e serviços sobre o Poder Judiciário

Meta: 1275 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de Medida - %

de execução

Objetivo: 0482 - Assegurar meios necessários à manutenção da infraestrutura predial dos imóveis do PJ/RN, visando a

melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais.

2023

Meta: 1278 - Infraestrutura Predial Recuperada Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0483 - Expandir e modernizar e aparelha os Juizados Especiais ,com aplicação das mais modernas práticas de

prestação de serviços jurisdicionais.

Meta: 1279 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0484 - Estruturar, modernizar e adaptar tecnologicamente o Sistema de Segurança do Poder Judiciário.

Meta: 1280 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0485 - Implantar e manter com toda estrutura física e administrativa, com pessoal capaz de consolidar as ações

conciliatórias pretendidas pelo Centro de Conciliação da Comarca de Natal, servindo como multiplicadores de experiência na instalação de outros Centros de Conciliação nas diversas comarcas do Estado, com capacitação de novos conciliadores e mediadores, possibilitando a instalação de núcleos de pré-conciliação e mediação nas unidades do Estado e realização permanente de mutirões de conciliação temática direcionada aos macros objetivos estabelecidos pelo CNJ

2023

Meta: 1281 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0486 - administrativas, estatística, orçamentária, contábil, financeira, arrecadação, patrimônio, almoxarifado,

recursos humanos e de acompanhamento de penas alternativas voltados para atingir os macros objetivos pré estabelecido pelo CNJ

Meta: 1284 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0487 - Aprimorar manter e modernizar o sistema de processo judicial eletrônico capaz de propiciar agilidade,

unificação e padronização no acompanhamento e trâmite dos atos processuais, no âmbito do Poder Judiciário

Meta: 1285 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0488 - Atualizar e ampliar e modernizar o acervo da Biblioteca, objetivando aperfeiçoar atividades culturais da

Comunidade Jurídica e Acadêmica e preservar a memória do Judiciário.

Meta: 1286 - Acervo preservado Unidade de

Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Total 25,00

2023

Objetivo: 0489 - Potencializar e manter iniciativas voltadas para inovação tecnológica, visando à informação e

comunicação da ESMARN alinhadas as estratégias da instituição

Meta: 1287 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0490 - Promover e articular e modernizar as ações continuadas de prevenção ao uso de drogas

Meta: 1288 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0491 - Garantir infraestrutura de equipamentos apropriados às atividades administrativas e judiciais, visando o

bom desempenho dos serviços judiciais.

Meta: 1290 - Plano de Aquisição Elaborado Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0492 - Implementar as ações e sistemas eletrônicos de fiscalização das sanções no âmbito das comarcas do

Poder Judiciário, notadamente a prestação de serviço às comunidades, objetivando contemplar os Juizados Especiais Criminais com maior agilidade e eficiência no tocante à aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, contribuindo para a diminuição do índice populacional nos presídios.

2023

Meta: 1291 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0493 - Implantar estrutura para promoção de cursos e palestras na modalidade Ensino à Distância (EaD) na

Escola da Magistratura do RN - ESMARN.

Meta: 1292 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0494 - Planejar ações estratégicas visando a busca da gestão de excelência, na prestação dos serviços

administrativos e jurisdicionais

Meta: 1293 - Plano Estratégico Elaborado Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0495 - Aperfeiçoar profissional na atividade judicante, com vistas a proporcionar, além da formação acadêmica

em âmbito de especialização, experiência de prática forense.

Meta: 1294 - Programa de Residência Implantado Unidade de

Medida - Unidade

2023

Objetivo: 0496 - Coordenar e fomentar as boas práticas mais atualizadas relacionadas a execução penal no Estado do

Rio Grande do Norte, direcionadas a melhoria do sistema penitenciário estadual, seguindo as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Meta: 1295 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0497 - Disseminar os valores éticos e morais, interagir com a sociedade sobre os direitos e deveres do cidadão,

aproximar a justiça da sociedade, elaboração do Plano do Socioeconômica e Ambiental , institucionalizando em todo o Poder Judiciário as melhores iniciativas sócio Ambientais que venham a surgir em âmbito local e Nacional e internacional

Meta: 1297 - Elaboração do Plano Socioeconômica e Ambiental Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0498 - Realizar seleção de pessoal através de concurso público

Meta: 1298 - Concurso Público de Seleção de Pessoal Realizado Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0499 - Fomentar o aperfeiçoamento de servidores, magistrados, colaboradores externos e demais integrantes da

comunidade jurídica ou acadêmica, com foco nas diretrizes estabelecidas pelo CNJ

2023

Meta: 1299 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0500 - Garantir a infraestrutura física adequada e o apoio logístico apropriado ao desenvolvimento das atividades

da Escola de Magistratura do RN

Meta: 1300 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0501 - Renovação da frota de veículos objetivando agilizar o atendimento da prestação do serviço jurisdicional

Meta: 1301 - Frota Renovada Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0502 - Assegurar cooperação técnica e ação conjunta entre o Poder Judiciário e Universidade Federal do RN,

para implementação da Residência Tecnológica na área jurídica

Meta: 1302 - Programa de Residência Implantado Unidade de

Medida - Unidade

2023

Objetivo: 0503 - Estruturar, aparelhar, modernizar e adequar as unidades prediais do Poder Judiciário, as mais modernas

infraestrutura predial

Meta: 1303 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0504 - Assegurar recursos financeiros para implementar e manter Atualizado o sistema de segurança de

magistrados, bem como os equipamentos mais modernos e técnicas avançadas todos voltados à segurança do Poder Judiciário Estadual

Meta: 1304 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0505 - Programa de Dinamização, Difusão da Produção Intelectual e de Editoração Científica Divulgar produção

científica, transformando acervos bibliográficos e documentais em instrumentos úteis de pesquisa, de comunicação científica de preservação das realizações institucionais

Meta: 1309 - Orçamento Previsto na LOA Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0507 - Desenvolver atividades que estimulem a qualidade de vida do servidor, refletindo em um melhor

desempenho na prestação dos serviços jurisdicionais.

2023

Meta: 1322 - Servidor Estimulado Unidade de

Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Objetivo: 0509 - Garantir a prestação de assistência médica e odontológica a seus membros e servidores do Tribunal de

Justiça do RN

Meta: 1324 - Servidor Assistido Unidade de

Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 25,00

Objetivo: 0559 - Assegurar meios necessários à manutenção administrativa e operacional das atividades da Escola da

Magistratura do RN-ESMARN

Meta: 1464 - Orçamento Previsto na LOA -Lei Orçamentaria Anual Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0560 - Assegurar meios necessários à manutenção administrativa e operacional das atividades da Escola da

Magistratura do RN-ESMARN

Meta: 1464 - Orçamento Previsto na LOA -Lei Orçamentaria Anual Unidade de

Medida - Percentual

2023

Programa: 4001 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Objetivo: 0183 - Promover a Economia do Conhecimento e da Inovação por meio da consolidação do sistema CTI

Meta: 0462 - Atualizar as diretrizes da Política de Ciência, Tecnologia & Inovação no Estado, Unidade de

com foco na realidade e demandas dos territórios, e em consonância com a política Medida - Unidade nacional e a contemporaneidade, por meio do desenho de estratégias que façam uso de complementaridades, cooperação e integração.

Meta: 0489 - Criar política de fomento para fortalecer a P&D nas áreas estratégicas para o Unidade de

desenvolvimento. Medida - Unidade

Meta: 0529 - Desenvolver, integrar e consolidar as Redes de Serviços Tecnológicos, Centros Unidade de

de Inovação, Incubadoras e Parques Tecnológicos a serviço do desenvolvimento Medida - Unidade sustentável do RN.

Meta: 0536 - Instituir programa de apoio e ações indutoras à pesquisa, desenvolvimento e Unidade de

inovação nas micros, pequenas e médias empresas atuantes nos diversos setores da Medida - Unidade economia potiguar

2023

Meta: 0558 - Apoiar, assegurar e fomentar a pesquisa, inovação e tecnologia nos pequenos Unidade de

negócios, em parceria com instituições de ensino, sistemas, incubadoras, centros de Medida - Unidade tecnologia, parques tecnológicos e outros.

Objetivo: 0032 - Apoiar e fomentar os programas ou projetos de pesquisa realizados em instituições públicas ou privadas;

a criação, a complementação e a modernização da infraestrutura necessária ao desenvolvimento científico e tecnológico; a concessão de bolsas de estudos e de pesquisa no País e no exterior; transmissão de informações vinculados ao desenvolvimento do conhecimento. Órgão: 20207 - Fundação de Apoio à Pesquisa do Rio Grande do Norte

Meta: 1503 - Apoiar a implementação de programas de pesquisa, transferência de tecnologia e Unidade de

inovação em parcerias com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, Órgãos Medida - Percentual Públicos e Privados e Organizações da Sociedade Civil para uma educação científica e para o desenvolvimento social e econômico do Estado, tomando por base os Territórios da Cidadania.

Meta: 1504 - Organizar e apoiar mecanismos de popularização das ações de Ciência, Unidade de

Tecnologia e Inovação no RN, com ênfase na interiorização e no desenvolvimento Medida - Percentual sustentável do Semiárido.

Meta: 1507 - Apoiar a inovação nas empresas, com ênfase na interiorização do Unidade de

desenvolvimento Industrial. Medida - Percentual

2023

Meta: 1508 - Apoiar e fomentar eventos e criação de novos produtos e serviços no RN, Unidade de

tomando por base os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Medida - Percentual

Meta: 1509 - Apoiar o plano de implementação e operacionalização de ecossistemas de Unidade de

inovação, com ênfase em parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, Medida - Percentual distritos de inovação e polos tecnológicos.

Meta: 1510 - Apoiar programas de infovias que atendam os diferentes Territórios da Cidadania Unidade de

do RN. Medida - Percentual

Meta: 1511 - Modernizar e aparelhar a FAPERN como operacionalização de programa de Unidade de

melhoria da gestão, capacitação, infraestrutura, transparência, saúde e qualidade de Medida - Percentual vida.

Meta: 1512 - Reestruturar os setores da FAPERN com equipamentos e recursos de TI. Unidade de

Medida - Percentual

2023

Meta: 1513 - Apoiar e fomentar projetos institucionalizados de pesquisa científica, tecnológica e Unidade de

de Inovação com impacto em áreas de vulnerabilidade social, com ênfase nas minorias e Medida - Percentual nos povos tradicionais.

Meta: 1514 - Apoiar e fomentar a elaboração e sistematização de informações estratégicas Unidade de

fundamentadas na realização de estudos e pesquisas. Medida - Percentual

Programa: 4002 - MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Objetivo: 0194 - Criar uma Política de incentivos fiscais para empresas que adotem práticas ambientais sustentáveis (1)

Meta: 0409 - Monitorar as empresas dos programas de incentivo vigentes Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 800,00

Total 800,00

Objetivo: 0115 - Recuperar, prevenir, preservar, conservar a bacia hidrográfica por meio de ações integradas e

permanentes que promovam a maioria da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade e condições socioambientais

Meta: 0417 - Elaborar estudos e projetos nas áreas de meio ambiente e dos Recursos Hídricos Unidade de

Medida - Unidade

2023

Meta: 0457 - Elaborar política estadual de mudanças climáticas Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0480 - Implementar recuperação de bacias hidrográficas Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Objetivo: 0121 - Implementar, de forma mais atuante, nos órgãos competentes do sistema de gerenciamento de recursos

Hídricos do estado , os instrumentos de gestão preconizados na lei Federal nº 9433/97, e na Lei estadual nº 6908/96

Meta: 0396 - Promover o fortalecimento institucional do SIGERH. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0421 - Elaborar planos de bacias hidrográficas Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0463 - Elaborar política estadual de Educação Ambiental Unidade de

Medida - Unidade

2023

Meta: 0492 - Promover a integração das águas do Rio São Francisco (PISF) com as bacias Unidade de

hidrográficas do Estado. Medida - Unidade

Meta: 0493 - Implementar política estadual de operação, manutenção e segurança de Unidade de

barragens Medida - Unidade

Meta: 0495 - Implantar sistemas de abastecimento dágua Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 35,00

Total 35,00

Meta: 0497 - Implantar Ações previstas no plano estadual de recursos hídricos. Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 35,00

Total 35,00

Objetivo: 0123 - Analisar a disponibilidade e a capacidade hídrica do estado por meio de estudos e projetos visando

ampliar a capacidade de atendimento das demandas aos usos das aguas por meio de ações estruturantes, permitindo dessa forma o atendimento.

Meta: 0430 - Elaborar Política estadual de Reuso Unidade de

Medida - Unidade

2023

Meta: 0471 - Implementar recuperação e preservação das nascentes Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 10,00

Total 10,00

Meta: 0484 - Implantar Programa de Apoio à criação de RPPN Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Meta: 0490 - Implementar e aperfeiçoar os instrumentos de gestão de recursos Hídricos Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0100 - Fortalecer a estrutura técnica do Instituto de Gestão das Águas do RN (IGARN) com foco na

sustentabilidade da gestão dos recursos hídricos do RN, como também promover melhorias das condições organizacionais de trabalho e da adequação física e tecnológica do órgão, garantindo a modernização e o pleno funcionamento do Instituto.

Meta: 0677 - Estruturação do pessoal do Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Unidade de

Norte - IGARN Medida - Unidade

Meta: 0738 - Modernizar tecnologicamente o Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Unidade de

Norte Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Total 20,00

2023

Meta: 0740 - Expandir a estrutura física e tecnológica do Instituto de Gestão das Águas do Rio Unidade de

Grande do Norte adequando à abrangência da sua atuação estadualizada, promovendo Medida - Unidade também, a interiorização das ações do Instituto

Meta: 0745 - Implantar o plano de capacitação dos servidores do Instituto de Gestão das Águas Unidade de

do Rio Grande do Norte Medida - Unidade

Meta: 0748 - Regulamentar melhoria na integração e fortalecimento das políticas de gestão Unidade de

para as instituições e espaços da gestão do sistema de recursos hídricos do Rio Grande Medida - Unidade do Norte para avanço na política de Segurança hídrica.

0001 - Rio Grande do Norte 60,00

Total 60,00

Meta: 0759 - Desenvolver estudos, projetos e pesquisas sobre a Gestão dos Recursos Hídricos Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

Objetivo: 0101 - Executar a gestão técnica e operacional das águas do Rio Grande do Norte, por meio da aplicação dos

instrumentos de gestão definidos pela política estadual dos recursos hídricos, garantindo a preservação das águas e otimizando sua oferta para o consumo humano e demais usos.

2023

Meta: 0763 - Fortalecer o desenvolvimento das atividades relativas a regularização dos Unidade de Medida - %

usuários das águas potiguares com as atividades de emissão e dispensa de outorgas, de execução licenças de obras hidráulicas, fiscalizações monitoramento quali-quantitativo dos reservatórios e suporte a gestão dos comitês de bacias

Objetivo: 0103 - Apoiar a gestão participativa das águas, a partir do fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica e do

Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Meta: 0766 - Melhoria na integração e fortalecimento das instituições e espaços da gestão do Unidade de

sistema de recursos hídricos do Rio Grande do Norte para avanço na política de Medida - Unidade Segurança hídrica.

Objetivo: 0335 - Promover a política ambiental do Rio Grande do Norte, aproveitando as potencialidades regionais, em

busca da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentavel. Órgão: 27203 - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN

Meta: 0027 - Diminuir o tempo médio de análise técnica dos processos de licenciamento Unidade de

ambiental garantindo a segurança jurídica e a qualidade da análise técnica Medida - Documento

Meta: 0028 - Monitorar a qualidade das águas superficiais e das águas Unidade de

subterrâneas - Programa Água Azul. Medida - Documento

0001 - Rio Grande do Norte 6,00

Total 6,00

2023

Meta: 0029 - Adotar ações, técnicas e tecnologias atuais e econômicas para identificar áreas Unidade de

degradadas, em degradação ou ambientalmente ameaçadas, áreas de relevante Medida - Documento interesse ambiental e sob processo efetivo ou potencial de degradação .

0001 - Rio Grande do Norte 6,00

Total 6,00

Programa: 4003 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA Objetivo: 0105 - Promover a melhoria da infraestrutura turística do Rio Grande do Norte por meio da elaboração de

projetos, bem como a implementação de restauro, revitalização e urbanização de equipamentos e atrativos turísticos dos polos, de forma sustentável, com a finalidade de que o RN figure entre os destinos competitivos do Nordeste.

Meta: 0692 - Elaborar estudos e projetos. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1267 - Preservar o Patrimônio histórico-cultural. Unidade de

Medida - Projeto

Total -

Meta: 1269 - Melhorar Infraestruturas Turísticas Unidade de

Medida - Equipamento

Objetivo: 0106 - Diversificar a oferta turística do estado mediante a elaboração de roteiros turísticos como uma forma de

possibilitar uma maior capilaridade da oferta turística no estado.

2023

Meta: 0691 - Desenvolver ou Implementar roteiros turísticos Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0700 - Fortalecer a produção associada ao setor turístico. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0709 - Realizar e participar de reuniões dos Conselhos dos Polos Turísticos Unidade de

Medida - Evento

0002 - Terras Potiguaras 8,00 0005 - Trairi 4,00 0007 - Seridó 4,00 0009 - Açu/Mossoró 4,00 0011 - Sertão do Apodi 4,00

Total 24,00

Objetivo: 0110 - Realizar o fortalecimento dos departamentos funcionais por meio da reestruturação física da SETUR, bem

como o gerenciamento das informações, utilizando-se de tecnologia da informação, objetivando a gestão inteligente do turismo potiguar.

2023

Meta: 0713 - Realizar o controle de qualidade dos equipamentos turísticos. Unidade de

Medida - Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2,00 0008 - Alto Oeste 2,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Total 11,00

Objetivo: 0269 - Promover o estado do Rio Grande do Norte como destino turístico, desenvolvendo a imagem dos

produtos com foco na ampliação dos fluxos Estadual, nacional, internacional, para fomentar e desenvolver o turismo em todos os polos do estado, fortalecendo os seguimentos: religioso, sol e praia, eco turismo e de aventura, cultural, de negócios e eventos. Órgão: 28202 - Empresa Potiguar de Promoção Turistica

Meta: 0995 - Capacitar os profissionais atuantes no processo de comercialização dos serviços, Unidade de

destinos e produtos do setor turístico do RN Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 4.000,00

Total 4.000,00

2023

Meta: 0999 - Realizar, Participar e apoiar eventos de promoção do estado do RN em âmbito Unidade de

Estadual, Nacional e Internacional. Medida - Evento

0001 - Rio Grande do Norte 58,00 0002 - Terras Potiguaras 2,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2,00 0005 - Trairi 3,00 0006 - Potengi 1,00 0007 - Seridó 4,00 0008 - Alto Oeste 3,00 0009 - Açu/Mossoró 3,00 0010 - Mato Grande 4,00 0011 - Sertão do Apodi 2,00

Total 84,00

Meta: 1005 - Promover, Divulgar e fomentar o RN como destino turístico Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 7,00

Total 7,00

Programa: 4004 - DESENVOLVIMENTO DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS Objetivo: 0079 - Criar um Ambiente Seguro e Favorável para Empreender, Fomentar Economia Solidária e as Micro e

Pequenas Empresas

Meta: 0076 - Criar programa de estruturação dos corredores comerciais Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 6,00

Total 6,00

2023

Meta: 0079 - Criar políticas de apoio ao desenvolvimento de empresas virtuais Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0092 - Implantar Escritórios - Núcleos Regionais de Turismo Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Total 5,00

Meta: 0321 - Atualizar o Balanço Energético do Estado, da Matriz Energética Estadual e dos Unidade de

mapeamentos eólico e solar do Estado Medida - Unidade

Meta: 0408 - Liderar e participar das iniciativas de atualização do mapeamento geológico, Unidade de

potencial e reservas minerais do Estado e realizar a análise e o dimensionamento dos Medida - Unidade planos de investimento dos atuais concessionários.

Meta: 0587 - Cria e implantar a CARAVANA DO EMPREENDEDOR. Unidade de

Medida - Unidade

Programa: 4005 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: ENERGIAS Objetivo: 0409 - Aprimorar, Ampliar e Integrar a Infraestrutura de Transporte, Logística, Energia e de Comunicações

2023

Meta: 0103 - Viabilizar a construção e operação de um duto para o abastecimento QAV desde Unidade de

a Refinaria de Guamaré até o Aeroporto. Medida - Unidade

Objetivo: 0042 - Promover a fiscalização contribuindo para a melhoria da prestação dos Serviços Públicos, no âmbito da

Regulação do saneamento básico, energias, gás canalizado e tarifas aplicadas aos consumidores.

Órgão: 25204 - Agência Reguladora de Serviços Públicos

Meta: 0094 - Promover, por meio de demanda da ANEEL, as devidas fiscalizações; Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0111 - Qualificar o corpo técnico e administrativo das coordenadorias da ARSEP. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0116 - Promover fiscalizações anuais por município, no âmbito comercial e operacional; Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 167,00

Total 167,00

Meta: 0139 - Publicar a resolução da revisão tarifária para os municípios do RN conveniados. Unidade de

Medida - Unidade

2023

Meta: 0143 - Realizar a revisão tarifária dos municípios do RN conveniados até o final do ano Unidade de

de 2022. Medida - Unidade

Objetivo: 0048 - Contribuir, cada vez mais, para que a cidadania seja contemplada com melhores serviços públicos,

ofertados pelo Estado e seus contratados. Órgão: 25204 - Agência Reguladora de Serviços Públicos

Meta: 0153 - Criar e Desenvolver Ouvidorias itinerantes e proativas. Unidade de

Medida - Unidade

Programa: 4006 - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DA ECONOMIA

SOLIDÁRIA Objetivo: 0449 - Modernizar e Aperfeiçoar a infraestrutura física da EGRN

Meta: 1199 - Implantar sistema de tecnologia solar fotovoltaica na Escola de Governo do Unidade de Medida - %

Estado do Rio Grande do Norte de execução

0002 - Terras Potiguaras 100,00

Objetivo: 0460 - Melhorar o ambiente de negócios do RN através de métodos e processos organizacionais que elevem a

produtividade da JUCERN com a utilização de tecnologias modernas, acessíveis e intuitivas; implantadas para simplificar, desburocratizar e integrar todos os órgãos responsáveis pelo processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas Órgão: 20205 - Junta Comercial do Estado

2023

Meta: 0353 - Modernizar a infraestrutura tecnológica da JUCERN Unidade de

Medida - Percentual

Meta: 0390 - Manter o ambiente REDESIM integrado a todos os órgãos responsáveis pelo Unidade de

processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas do RN Medida - Percentual

Objetivo: 0303 - Implementar e estruturar a Política e o Sistema Estadual de Economia Solidária, com o Plano, o Fundo e

um Sistema de Informação, de forma a articular e integrar políticas, programas, projetos e ações de forma intersetorial.

Meta: 1436 - Criar o Fundo Estadual de fomento a Economia Solidária, conforme previsto em Unidade de

Lei. Medida - Unidade

2023

Meta: 1438 - Desenvolver as políticas públicas de ECOSOL (assessoria técnica, gerencial, Unidade de

fundo estadual , investimentos, formação, realização de eventos, criação de espaços de Medida - Evento comercialização, finanças solidárias, crédito, etc.), seguindo o recorte da distribuição territorial dos 10 territórios de identidade, com a disposição de espaços para a realização de diferentes atividades formativas.

Total -

Programa: 4007 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E POLÍTICA DE

INCENTIVOS Objetivo: 0204 - Apoiar e fomentar o adensamento das Micro e Pequenas Empresas, com arranjos produtivos similares ou

complementares, ligadas ou não a uma empresa âncora, com especial atenção para as oficinas de costuras (facções)

Meta: 0459 - Ampliar número de participantes do PROSERTÃO e de Arranjos produtivos locais Unidade de

em funcionamento. Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 270,00

Total 270,00

Objetivo: 0205 - Adequar e incrementar infraestruturas e logísticas dos Distritos Industriais para melhorar a

competitividade das empresas existentes, assim como a atração e implantação de novas empresas.

Meta: 0467 - Implementar infraestrutura adequada nos Distritos Industriais do Estado com o Unidade de

engajamento de outros órgãos executores Medida - Unidade

2023

Objetivo: 0413 - Criar um Ambiente Seguro e Favorável para Empreender, Fomentara Economia Solidária e as Micro e

Pequenas Empresas

Meta: 1594 - Criar um ambiente seguro e favorável para empreender, fomentar a economia Unidade de

solidária e as micro e pequenas empresas Medida - Unidade

Programa: 4008 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: COMÉRCIO E SERVIÇOS Objetivo: 0506 - Estimular e apoiar empreendimento produtivos e de prestação de serviços, através de ações de fomento,

visando contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da população do RN. Órgão: 19203 - Agência de Fomento

Meta: 1321 - Contratar operações de crédito para fomentar empreendimentos produtivos Unidade de

Medida - Unidade Órgão: 19203 - Agência de Fomento

0001 - Rio Grande do Norte 5.686,00

Total 5.686,00

Objetivo: 0461 - Promover o desenvolvimento econômico do RN fomentando o associativismo, o cooperativismo, o

empreendedorismo e a formalização dos micro e pequenos empresários potiguares, estimulando assim o desenvolvimento sustentável dos territórios e a geração de emprego e renda Órgão: 20205 - Junta Comercial do Estado

Meta: 0405 - Instalar unidades do Escritório do Empreendedor nos territórios com maiores Unidade de

potenciais econômicos do RN Medida - Unidade

0007 - Seridó 1,00

Objetivo: 0466 - Garantir a fidelidade e confiabilidade nos instrumentos de medições em produtos regulamentados pelo

INMETRO, através da fiscalização de postos, aparelhos e produtos , assim como a modernização e reestruturação do IPEM/RN, visando assegurar os direitos do consumidor no estado e garantir a competitividade entre as empresas. Órgão: 20206 - Instituto de Pesos e Medidas

2023

Meta: 1259 - Realizar fiscalização nos setores da indústria e comércio no âmbito da metrologia Unidade de

legal e qualidade dos produtos, e pré-medidos. Medida - Unidade Órgão: 20206 - Instituto de Pesos e Medidas

0001 - Rio Grande do Norte 98.398,00

Total 98.398,00

Meta: 1262 - Reestruturar a sede principal do IPEM na cidade Natal/RN Unidade de

Medida - Unidade Órgão: 20206 - Instituto de Pesos e Medidas

Programa: 4009 - INFRAESTRUTURA INTEGRADA: SISTEMA INTEGRADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES Objetivo: 0349 - Promover a segurança do trânsito, através da melhoria da educação, da fiscalização e da engenharia de

trânsito, visando à fluidez, à redução dos índices de acidentes e às condições adequadas das vias de trânsito.

Órgão: 25203 - Departamento Estadual de Trânsito

Meta: 0987 - Realizar ações de educação do trânsito Unidade de

Medida - Evento

0001 - Rio Grande do Norte 130,00

Total 130,00

Meta: 0989 - Implementar novas tecnologias e conservação do sistema semafórico e de Unidade de

fiscalização eletrônica nas vias públicas em condições adequadas e seguras. Medida - Unidade

Meta: 0994 - Realizar ações de fiscalização de veículos Unidade de

Medida - Veículo

0001 - Rio Grande do Norte 30.000,00

Total 30.000,00

2023

Programa: 4010 - DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR Objetivo: 0053 - Apoiar a reestruturação da política territorial como estratégia de desenvolvimento rural sustentável

Meta: 0551 - Realizar 120 reuniões territoriais Unidade de

Medida - Evento

0002 - Terras Potiguaras 3,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 3,00 0004 - Agreste Litoral Sul 3,00 0005 - Trairi 3,00 0006 - Potengi 3,00 0007 - Seridó 3,00 0008 - Alto Oeste 3,00 0009 - Açu/Mossoró 3,00 0010 - Mato Grande 3,00 0011 - Sertão do Apodi 3,00

Total 30,00

Meta: 0559 - Realizar 08 encontros estaduais Unidade de

Medida - Evento

Total 2,00

Meta: 0564 - Realizar 4 conferências até 2023 Unidade de

Medida - Evento

Objetivo: 0076 - Estabelecer parcerias junto às secretarias municipais de agricultura visando o fortalecimento da

agricultura familiar

2023

Meta: 0640 - Realizar 08 encontros de secretários municipais para debate e socialização de Unidade de

iniciativas importantes para a agricultura familiar Medida - Evento

Total 2,00

Objetivo: 0077 - Implementar medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à regularização fundiária de

imóveis rurais do RN

Meta: 0676 - Identificar, cadastrar e georreferenciar a malha fundiária em 22.477 imóveis rurais Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 10.000,00

Total 10.000,00

Meta: 0696 - Titular 4.500 imóveis rurais nos municípios do estado do RN Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 188,00 0004 - Agreste Litoral Sul 212,00 0005 - Trairi 150,00 0006 - Potengi 112,00 0007 - Seridó 103,00 0008 - Alto Oeste 253,00 0009 - Açu/Mossoró 393,00 0010 - Mato Grande 290,00 0011 - Sertão do Apodi 300,00

Total 2.001,00

2023

Meta: 0758 - Apoiar na identificação de pontos geodésicos em 21 municípios do RN Unidade de

Medida - Unidade

0005 - Trairi 1,00 0009 - Açu/Mossoró 1,00 0010 - Mato Grande 1,00

Total 7,00

Objetivo: 0136 - Contribuir com a redução da pobreza rural, mediante o acesso a terra, gerando oportunidade, autonomia

e fortalecimento da agricultura familiar, alicerçado na melhoria da qualidade de vida, geração de renda, segurança alimentar e sucessão no campo para os agricultores e agricultoras familiares

Meta: 0773 - Promover ações para 300 agricultores e agricultoras familiares sem terra Unidade de

possam adquirir imóveis rurais para produção e geração de renda Medida - Unidade

0004 - Agreste Litoral Sul 20,00 0007 - Seridó 50,00 0008 - Alto Oeste 55,00

Total 125,00

Meta: 0785 - Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação de recursos de Unidade de

investimentos produtivos básicos e comunitários de 300 projetos produtivos beneficiados Medida - Unidade pelo PNFC

0004 - Agreste Litoral Sul 20,00 0007 - Seridó 50,00 0008 - Alto Oeste 55,00

Total 125,00

Objetivo: 0143 - Estabelecer acesso com o INCRA para desenvolvimento de ações nas áreas de assentamentos de

reforma agrária e quilombolas.

2023

Meta: 0875 - Promover a 2.000 famílias beneficiárias do PNRA acesso ao crédito rural Unidade de

garantindo que, no mínimo, 30% das propostas atendam a demanda de mulheres e Medida - Unidade jovens

0009 - Açu/Mossoró 10,00 0010 - Mato Grande 10,00 0011 - Sertão do Apodi 10,00

Total 30,00

Objetivo: 0149 - Criar um programa estadual de apoio ao acesso ao crédito rural para a agricultura familiar e suas

organizações

Meta: 0599 - Promover a 100 agricultores e agricultoras familiares acesso ao crédito rural Unidade de

voltado ao uso de energias limpas e renováveis Medida - Unidade

Meta: 0890 - Promover a 15 cooperativas e entidades da agricultura familiar acesso ao crédito Unidade de

rural Medida - Unidade

Objetivo: 0152 - Apoiar as atividades não agropecuárias das famílias rurais e suas organizações através do acesso ao

crédito rural qualificado

2023

Meta: 0898 - Promover o acesso ao crédito rural qualificado atendendo a 100 famílias em Unidade de

atividades não agrícolas Medida - Unidade

Objetivo: 0155 - Realizar ATER aos agricultores(as) familiares do Estado proporcionando apoio à gestão dos

empreendimentos, uso de tecnologias sociais, acesso ao crédito rural, capacitação, integração de políticas públicas e apoio aos processos de armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção.

Meta: 0908 - Atender 15.000 famílias com assistência técnica e extensão rural sendo que 30% Unidade de

das ações voltadas para atender as demandas de mulheres. Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 150,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 200,00 0004 - Agreste Litoral Sul 300,00 0005 - Trairi 200,00 0006 - Potengi 250,00 0007 - Seridó 450,00 0008 - Alto Oeste 300,00 0009 - Açu/Mossoró 450,00 0010 - Mato Grande 450,00 0011 - Sertão do Apodi 750,00

Total 3.500,00

Objetivo: 0156 - Propor a criação da Lei Estadual que crie o Sistema Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural

2023

Meta: 0730 - Realizar 08 seminário estadual de ATER Unidade de

Medida - Evento

Meta: 0912 - Construir a minuta da lei que instituirá a política estadual de ATER Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0163 - Formular, fomentar e implementar a política pública de apoio ao cooperativismo e ao associativismo da

agricultura familiar do Rio Grande do Norte

Meta: 0919 - Realizar 80 capacitação de cooperativas e associações até 2023 Unidade de

Medida - Unidade

Total 30,00

Objetivo: 0165 - Formular, fomentar e implementar política pública de apoio ao cooperativismo e ao associativismo da

agricultura familiar do RN

2023

Meta: 0920 - Apoiar a estruturação e reestruturação de infraestrutura agroindustrial e logística Unidade de

para 80 cooperativas e associações até 2023 Medida - Unidade

Total 30,00

Objetivo: 0169 - Implementar politica de compras governamentais da agricultura familiar e da economia solidária no âmbito

da gestão estadual e municipal

Meta: 0921 - Acompanhar implantação do PECAFES com vistas a viabilizar que 30% ou mais Unidade de

de compras de gêneros alimentícios sejam da agricultura familiar Medida - Percentual

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Total 50,00

Objetivo: 0170 - Implementar política de compras governamentais da agricultura familiar e da economia solidária no

âmbiro dagestão estaduale municipal

Meta: 0922 - Qualificar 400 gestores municipais em compras públicas da agricultura familiar. Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0171 - Fomentar e fortalecer espaços de comercialização da agricultura familiar no RN

2023

Meta: 0923 - Apoiar a criação e fortalecimento de 40 feiras permanentes da agricultura familiar Unidade de

Medida - Unidade

Total 10,00

Meta: 0924 - Realizar 18 feiras estaduais e territoriais da agricultura familiar Unidade de

Medida - Unidade

0004 - Agreste Litoral Sul 1,00 0007 - Seridó 1,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Total 3,00

Meta: 0926 - Apoiar agricultores familiares com certificação em orgânica/agroecológica Unidade de

Medida - Unidade

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 10,00 0007 - Seridó 10,00 0008 - Alto Oeste 10,00

Total 30,00

Objetivo: 0173 - Desenvolver políticas públicas para fortalecer a produção e promover a autonomia econômica das

mulheres e jovens trabalhadores rurais

2023

Meta: 0928 - Fortalecer a produção de 3.600 trabalhadoras rurais através de infraestrutura Unidade de

produtiva com ATER Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 1.200,00

Total 1.200,00

Meta: 0930 - Promover e subsidiar 2 produtos anuais entre estudos, pesquisa, publicação e/ou Unidade de

vídeos sobre as experiências das mulheres rurais e o acesso às políticas públicas Medida - Unidade

Meta: 1239 - Atender 1.000 jovens rurais do RN através do desenvolvimento de políticas Unidade de

públicas em parceria com os diversos órgãos da administração pública Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 250,00

Total 250,00

Objetivo: 0249 - Fomentar, articular e implementar programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção

orgânica e convivência com o semiárido, como contribuição para o desenvolvimento sustentável, possibilitando à população a melhoria de qualidade de vida por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis e do uso sustentável dos recursos naturais.

2023

Meta: 1002 - Atender 38.500 famílias de agricultores familiares (50% das famílias com DAP Unidade de

ativa no ano de 2019 com participação mínima de 30% de mulheres, 20% de jovens, Medida - Unidade 20% de comunidades tradicionais)atendidos até 2023.

0002 - Terras Potiguaras 268,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 513,00 0004 - Agreste Litoral Sul 1.481,00 0005 - Trairi 1.508,00 0006 - Potengi 1.152,00 0007 - Seridó 1.763,00 0008 - Alto Oeste 2.209,00 0009 - Açu/Mossoró 1.258,00 0010 - Mato Grande 1.444,00 0011 - Sertão do Apodi 1.429,00

Total 13.025,00

Objetivo: 0254 - Garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente

sujeitos a perda de safra por motivo de seca ou excesso de chuva.

Meta: 1007 - Atender com aporte financeiro para viabilizar 160.000 operações de garantia-safra Unidade de

até 2003 Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 1.000,00 0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 2.500,00 0004 - Agreste Litoral Sul 2.500,00 0005 - Trairi 5.000,00 0006 - Potengi 4.000,00 0007 - Seridó 5.500,00 0008 - Alto Oeste 5.500,00 0009 - Açu/Mossoró 4.600,00 0010 - Mato Grande 3.200,00 0011 - Sertão do Apodi 6.200,00

Total 40.000,00

Objetivo: 0429 - Mediar e intervir em possíveis conflitos fundiários no estado do Rio Grande do Norte

2023

Meta: 1177 - Cadastrar e realocar 1.200 famílias identificadas em situações de conflitos Unidade de

fundiários no estado do Rio Grande do Norte. Medida - Unidade

0004 - Agreste Litoral Sul 100,00 0006 - Potengi 100,00 0010 - Mato Grande 100,00

Total 300,00

Programa: 5001 - NOVAS PRÁTICAS DE GESTÃO Objetivo: 0438 - Modernizar a gestão pública, por intermédio da implantação de politicas de recursos humanos orientada

por competências, democratização das relações de trabalho e oferta de canais de comunicação com os usuários externos, visando aumentar a capacidade do governo na implementação de suas politicas

Meta: 1186 - Implantar uma central de Compras no Governo do Estado do Rio Grande do Norte Unidade de Medida - %

de execução

Objetivo: 0054 - Garantir com excelência e transparência toda prestação de serviços desde instituto. Órgão: 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Meta: 0376 - Realizar concurso para garantir o quadro de pessoal desde instituto. Unidade de

Medida - Unidade Órgão: 16201 - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Objetivo: 0009 - Programa de recuperação de crédito imobiliário no RN objetivará a redução da inadimplência da carteira

imobiliária da datanorte, evitando desta forma que sejam implementadas medidas que venham a trazer problemas judiciais, administrativos e sociais para aqueles que não tiverem seus imóveis regularizados, além de que ao final do contrato poderão ter sua hipoteca liberada sem maiores problemas.

Órgão: 16202 - Companhia de Processamento de Dados

2023

Meta: 0166 - Reduzir a Inadimplência Unidade de

Medida - Percentual Órgão: 16202 - Companhia de Processamento de Dados

0001 - Rio Grande do Norte 821,00

Total 821,00

Objetivo: 0029 - Implementar medidas técnicas e jurídicas necessárias à regularização fundiária dos assentamentos

urbanos constituídos por imóveis construídos e comercializados pela COHAB-RN. Órgão: 16202 - Companhia de Processamento de Dados

Meta: 0174 - Regularizar os conjuntos habitacionais Unidade de

Medida - Percentual Órgão: 16202 - Companhia de Processamento de Dados

Programa: 5002 - O ESTADO A SERVIÇO DA SOCIEDADE Objetivo: 0052 - Garantir a estrutura necessária para que a assessoria de comunicação do estado do RN possa

desenvolver plenamente a missão de levar ao conhecimento da população as ações de governo, de forma ampla, inovadora e transparente. Órgão: 11105 - Assessoria de Comunicação Social

Meta: 0327 - Manter a gestão da informação de forma descentralizada, contemplando o público Unidade de

interno e externo Medida - Unidade

Meta: 0334 - Investir na melhoria da produtividade e fortalecimento da publicidade institucional Unidade de

Medida - Percentual

2023

Meta: 0344 - Reestruturar o quadro de recursos humanos da ASSECOM Unidade de

Medida - Percentual

Meta: 0354 - Fortalecer a publicidade das ações de governo Unidade de

Medida - Percentual

Objetivo: 0521 - Valorizar a carreira e o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do

Norte por meio da reestruturação dos instrumentos legais, assim como de capacitação e requalificação do corpo técnico do Sistema de Controle Interno, objetivando a melhoria dos serviços públicos ofertados à população.

Órgão: 11106 - Controladoria Geral do Estado

Meta: 1319 - Reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Controladoria Geral do Unidade de

Estado prevendo a competências dos cargos, vacância. Medida - Unidade Órgão: 11106 - Controladoria Geral do Estado

Objetivo: 0292 - Readequar a infraestrutura física do GVG, por meio da reforma das instalações elétricas; redesenho do

layout destinado às equipes de assessoramento e apoio; e da implantação de uma rede lógica de cabeamento estruturado, com vistas a proporcionar maior segurança, eficiência energética e produtividade no ambiente de trabalho. Órgão: 12000 - Vice-Governadoria

Meta: 1113 - Reformar as instalações elétricas do prédio do GVG Unidade de

Medida - Metro Quadrado

0002 - Terras Potiguaras 540,00

Total 540,00

2023

Meta: 1114 - Reorganizar o espaço físico destinado às equipes de assessoria e de apoio do Unidade de

GVG Medida - Metro

Quadrado

0002 - Terras Potiguaras 330,00

Total 330,00

Meta: 1117 - Implantar uma rede lógica de cabeamento estruturado em toda a área do GVG Unidade de

Medida - Metro Quadrado

0002 - Terras Potiguaras 540,00

Total 540,00

Objetivo: 0452 - Aperfeiçoar continuamente o serviço públicos por meio de capacitação de seus servidores

Meta: 1210 - Realizar capacitações de curta duração pela EGRN com instrutores selecionados Unidade de Medida - %

no Banco de Talentos. de execução

0001 - Rio Grande do Norte 50,00

Meta: 1212 - Implantar 01 sistema de gestão acadêmica. Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 1639 - Iniciar Mestrados. Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0457 - Dotar o serviço público de servidores habilitados

2023

Meta: 1223 - Realizar eventos de capacitação no âmbito do Programa de Apoio a Unidade de

Aposentadoria-PROAP. Medida - Percentual

Objetivo: 0342 - Aperfeiçoar o atendimento aos usuários e proporcionar satisfação e condições de trabalho aos servidores

através da valorização e modernização da infraestrutura, visando à prestação do serviço público com qualidade.

Órgão: 25203 - Departamento Estadual de Trânsito

Meta: 0977 - Construir, reformar e ampliar as instalações físicas do Detran/RN - sede e suas Unidade de

unidades Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 3,00

Total 3,00

Meta: 0979 - Reaparelhar o Detran/RN - sede e suas unidades Unidade de

Medida - Unidade

Programa: 5003 - OUVIR PARA GOVERNAR Objetivo: 0369 - Fortalecer e ampliar os espaços de participação, pactuação, negociação e deliberação para assegurar o

caráter democrático e participativo do SUAS

2023

Meta: 1469 - Realizar Conferência Estadual de Assistência Social e 10 Conferências territoriais Unidade de

garantindo as condições logísticas para os eventos e para a participação dos delegados, Medida - Evento conselheiros, palestrantes e observadores.

0003 - Sertão Central, Cabugi e Litoral Norte 1,00 0006 - Potengi 1,00 0011 - Sertão do Apodi 1,00

Total 11,00

Programa: 5004 - FORTALECIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA Objetivo: 0229 - Desenvolver e apoiar ações que fortaleçam o desempenho das atribuições Legislativas, objetivando uma

gestão de resultados

Meta: 0398 - Realizar Concurso Público Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0420 - Aparelhar e Informatizar as Unidades da Assembleia Legislativa Unidade de Medida - %

de execução

0002 - Terras Potiguaras 20,00

2023

Meta: 0435 - Reformar Unidades Administrativas dos Anexos Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 5,00

Total 5,00

Meta: 0442 - Construir o Anexo Administrativo Unidade de Medida - %

de execução

0002 - Terras Potiguaras 20,00

Total 20,00

Meta: 0445 - Reformar e Ampliar a Escola da Assembleia Unidade de Medida - %

de execução

0001 - Rio Grande do Norte 20,00

Total 20,00

Meta: 0456 - Reformar o Prédio Sede da Assembleia Legislativa Unidade de Medida - %

de execução

0002 - Terras Potiguaras 30,00

Total 30,00

Meta: 0482 - Implantar ações de melhoria e acompanhamento da qualidade de vida dos Unidade de

servidores e deputados Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 13,00

Total 13,00

Meta: 0510 - Realizar Eventos Culturais Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 24,00

Total 24,00

2023

Meta: 0515 - Realizar a Identidade Visual da Expografia do Memorial Unidade de

Medida - Unidade

Meta: 0520 - Editar Livros para as Atividades Culturais Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 300,00

Total 300,00

Meta: 0534 - Adquirir equipamentos para dar suporte as Atividades Culturais Unidade de Medida - %

de execução

0001 - Rio Grande do Norte 15,00

Total 15,00

Meta: 0817 - Realizar atendimento na Área de Saúde e Assistência Social Unidade de

Medida - Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 50.000,00

Total 50.000,00

Meta: 0818 - Realizar Campanhas educativas nas áreas de saúde e assistência social. Unidade de

Medida - Campanha

0001 - Rio Grande do Norte 14,00

Total 14,00

Meta: 0820 - Reaparelhar o Setor de Saúde e Assistência Social Unidade de

Medida - Percentual

0002 - Terras Potiguaras 20,00

2023

Meta: 0833 - Realizar eventos voltados à Cidadania Unidade de

Medida - Pessoa

0001 - Rio Grande do Norte 45.000,00

Total 45.000,00

Meta: 1160 - Adquirir Imóvel Unidade de

Medida - Unidade

0002 - Terras Potiguaras 2,00

Meta: 1624 - Manutenção e Conservação de Unidades Administrativas dos Anexos Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 5,00

Total 5,00

Programa: 5005 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE EXTERNO Objetivo: 0037 - Aplicar recursos financeiros do TCE na melhoria da infraestrura: manutenção, ampliação e aquisições de

bens móveis e imóveis, entre outros elementos essenciais a sua funcionalidade, para melhoria da execução das ações de controle externo.

Meta: 0155 - Metros quadrados ampliados Unidade de

Medida - Metro Quadrado

0001 - Rio Grande do Norte 2.500,00

Total 2.500,00

Objetivo: 0038 - Fortalecer práticas de planejamento no âmbito do TCE, disseminando os objetivos estratégicos da

organização, alinhados à missão, visão e valores da instituição, visando a avaliação dos resultados institucionais em processo de melhoria contínua.

2023

Meta: 0173 - Unidade de implementação do planejamento estratégico Unidade de

Medida - Unidade

Objetivo: 0051 - Fiscalizar a regular aplicação dos recursos públicos, prevenindo riscos e detectando fraudes e desvios,

por meio da promoção

Meta: 0488 - quantidade de jurisdicionado fiscalizados Unidade de

Medida - Unidade

0001 - Rio Grande do Norte 220,00

Total 220,00

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11252, de 23 de agosto de 2022

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