Início
Vade Mecum
Rio Grande do Norte
Leis Ordinárias
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11545, de 12 de setembro de 2023

Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11545, de 12 de setembro de 2023

Nº 11545/2023

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

72 artigos

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição Estadual, no

art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital;

IIa estrutura e a organização dos orçamentos;

IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;

IVas disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais;

Vas disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;

VIa política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;

VIIo equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;

VIIIas disposições sobre transparência; e

IXas disposições gerais e finais

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL

Art. 2.

O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo únicoAs metas fiscais serão ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024, quando verificadas inconsistências, ou quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham a afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2024, sendo exigida justificativa em caso de alteração.

Art. 3.

As Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, de todos os Poderes e Órgãos Autônomos serão apresentadas em anexo do Plano Plurianual para o Quadriênio 2024-2027.

Parágrafo únicoA previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será apresentada no anexo de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:

IMensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômicofinanceira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

IITexto do Projeto de Lei;

IIIQuadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que conterão:

a)Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b)Desdobramento da Receita;

c)Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

d)Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;

e)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;

f)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;

g)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;

h)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;

i)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de Recursos;

j)Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;

k)Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;

l)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função;

m)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão e Unidade Orçamentária;

n)Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

o)Aplicação dos Gastos com Saúde; e

p)Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;

IVOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e as Despesas, separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base Legal;

b)Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e

c)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;

VQuadros Complementares, contendo:

a)Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2024 - LDO x LOA;

b)Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;

VIMetodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas do orçamento fiscal e da seguridade;

VIIQuadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:

a)Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos;

b)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;

c)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;

d)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e

e)Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão;

VIIIOrçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:

a)Base Legal;

b)Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos por Órgão; e

c)Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos por Órgão.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 5.

A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2024, a respectiva Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com o art. 44 desta Lei, com as metas fiscais constantes do Anexo I que integra esta Lei, bem como com o Plano Plurianual 2024-2027.

Art. 6.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos que envolvam:

Ias transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;

IIo pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;

IIIo pagamento do serviço da dívida;

IVo pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de julho de 2023, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;

Vas contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

VIa reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 15 desta Lei.

Parágrafo únicoEm conformidade com o § 17 do art. 100 da Constituição Federal, o Estado fará aferir e divulgar mensalmente, e sempre em base anual, o comprometimento das receitas correntes líquidas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV).

Art. 7.

Fica facultada, na execução orçamentária de 2024, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art. 108, VI, da Constituição Estadual.

§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição para realização de ação constante em seu orçamento.

§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:

Idescentralização interna ou provisão orçamentária: realizada entre unidades gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade;

IIdescentralização externa ou destaque orçamentário: realizada entre unidades gestoras pertencentes à estrutura administrativa diferentes, da Administração Direta e Indireta, devendo ser formalizada por meio de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário (TDCO).

§ 3ºA descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso II do § 2º deste artigo será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar no TDCO, dentre outros:

Io objeto, a finalidade e seus elementos característicos;

IIo Plano de Trabalho e as obrigações das partes;

IIIo valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no caso da execução plurianual;

IVo crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a respectiva codificação;

Va forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o encerramento do Termo;

VIassinatura dos dirigentes máximos dos Poderes, Órgãos ou Entidades envolvidos; e

VIIa vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro.

Art. 8.

As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento.

§ 1ºPara os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.

§ 2ºO déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

§ 3ºPara expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput deverão buscar fontes alternativas de financiamento.

§ 4ºOs orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2024-2027, observados os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºAs receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais arrecadados nos últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 à Assembleia Legislativa.

Art. 10.

As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN).

Parágrafo únicoOs demais Poderes disponibilizarão à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), até 11 de agosto de 2023, as respectivas metodologias e memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.

Art. 11.

A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o § 3º do art. 59 desta Lei.

Art. 12.

O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2024 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de

programação, os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput deste artigo, quando se referirem à classificação funcional e programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.

Art. 13.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, VI, da Constituição Federal.

§ 1ºA autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 12% (doze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com a possibilidade de elevação para 15% (quinze por cento), se houver decretação de calamidade reconhecida pela Assembleia Legislativa.

§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, na respectiva Lei e nos créditos, por função, subfunção e programa.

§ 3ºA efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente ou em lei.

§ 4ºOs decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação indicarão as dotações que serão remanejadas e aquelas que serão reforçadas.

Art. 14.

As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite estabelecido para abertura de créditos adicionais, somente serão admitidas e permitidas, quando houver sido utilizado, pelo menos, 70% (setenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2024 ou em suas alterações posteriores.

Art. 15.

À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 16.

As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os cronogramas de liberação de recursos para 2024, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão integrante da Administração Pública Federal.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Específicas da Apresentação e Execução das Emendas Parlamentares

Art. 17.

As emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Geral do Estado são individuais, nos limites observados pela Constituição do Estado.

§ 1ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais.

§ 2ºConsidera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.

§ 3ºA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o § 1º compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento dentro do exercício, observado o disposto no § 17 do art. 107 da Constituição Estadual.

§ 4ºAs programações orçamentárias das emendas parlamentares não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando-se o disposto no § 14 do art. 107 da Constituição Estadual.

§ 5ºO dever de execução das programações estabelecido no § 1º não impõe a execução de despesa em desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual.

§ 6ºSão consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo Estadual:

Ia ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;

IIa ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

IIIa não comprovação, por parte dos Municípios, da capacidade de operação e manutenção do empreendimento que, após a sua conclusão ficar sob seu encargo;

IVa não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

Va incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

VIa incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;

VIIa desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual; e

VIIIos impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize a sua execução no exercício financeiro.

§ 7ºOs recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua execução, observado o que dispõe o art. 12 desta Lei.

§ 8ºOs recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, para as áreas de saúde, educação, recursos hídricos, combate à seca, incremento das atividades agrárias, assistência social, turismo ou segurança, independem de contrapartida financeira e serão executados, respeitado o princípio da supremacia do interesse público.

Art. 18.

Ficam autorizados, nos termos do § 5º do art. 107 da Constituição Estadual, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro das programações oriundas de emendas parlamentares, por intermédio de expediente dirigido pelo Autor ao órgão central de planejamento orçamentário e financeiro, à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN).

Parágrafo únicoA Governadora do Estado poderá delegar ao Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, as alterações orçamentárias relativas às emendas parlamentares.

Art. 19.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos por meio de:

Itransferências especiais; ou

IItransferências com finalidade definida.

§ 1ºNa transferência especial a que se refere o inciso I, os recursos:

Iserão repassados diretamente ao Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

IIpertencerão ao Município no ato da efetiva transferência financeira; e

IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município.

§ 2ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II, os recursos serão:

Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

§ 3ºConsidera-se transferência fundo a fundo, o repasse direto de recursos financeiros provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal.

§ 4ºSerão executadas mediante transferência fundo a fundo, as emendas parlamentares que destinem recursos para as ações socioassistenciais a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), custeadas com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e para as ações de saúde, responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) e custeadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), como autorizado pelos arts. 12-A e 13-A da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, e pelo inciso I do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020.

§ 5ºAs Secretarias a que se refere o § 4º ficam autorizadas a efetuar, mediante portaria de seus respectivos titulares, repasses diretos e automáticos, de recursos financeiros consignados por emendas parlamentares individuais dos seus respectivos fundos estaduais para os fundos municipais correspondentes, legitimamente constituídos e em operação.

Art. 20.

As emendas parlamentares com finalidades específicas que não puderem ser executadas via transferência fundo a fundo serão executadas pelos instrumentos estabelecidos na seção das transferências voluntárias e constitucionais.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Art. 21.

O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de participação societária.

Art. 22.

O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:

Ireceitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem, exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;

IIorçamento fiscal;

IIItransferências da União para esse fim;

IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;

Vcontribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e

VIoperações de crédito.

Art. 23.

A Lei Orçamentária Anual de 2024 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo únicoO Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), por meio eletrônico, até o dia 8 de julho de 2023, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2023, relativas aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:

Inúmero e espécie da ação originária;

IInúmero do precatório;

IIIdata da autuação do precatório;

IVnome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

Vvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VIdata do trânsito em julgado;

VIInúmero da vara ou da comarca de origem;

VIIInome do município da comarca ou vara de origem; e

IXcategoria econômica e grupo de natureza da despesa.

SEÇÃO IV

Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de Investimentos

Art. 24.

O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:

Iparticipação acionária; ou

IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo únicoPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, consideramse investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.

Art. 25.

O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática,

compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.

§ 1ºO orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas constantes do art. 6º, V, desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2ºAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, consoante definição do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.

Art. 26.

Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital.

Parágrafo únicoExclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.

Art. 27.

A programação de investimentos para o exercício financeiro de 2024 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2024-2027.

Art. 28.

Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 29.

Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que contenham o seguinte:

Iinvestimentos por empresa;

IIinvestimentos por função;

IIIinvestimentos por empresa e fonte de financiamento; e

IVinvestimentos por empresa e projeto.

Parágrafo únicoA observância ao caput deste artigo não exclui as seguintes exigências:

Iindicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e direitos integrantes do ativo imobilizado; e

IIquando for o caso, indicação dos investimentos financiados com operações de crédito vinculadas a projetos.

Art. 30.

O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes receitas:

Ida própria empresa ou sociedade;

IIde recursos do Tesouro Estadual;

IIIde operações de crédito externas;

IVde operações de crédito internas; e

Vde outras fontes.

Art. 31.

Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.

SEÇÃO V

Das Transferências Voluntárias e Constitucionais

Art. 32.

As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentaria classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:

Iprova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;

IIapresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IIIidentificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;

IVapresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;

Vpropositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, do art. 184 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1ºNão será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria.

§ 2ºQuando as transferências de que trata o caput deste artigo forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.

Art. 33.

As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºCaberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:

Ia regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;

IIa apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado;

IIIa instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;

IVo cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;

Vo atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;

VIa inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências, na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;

VIIo cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;

VIIIos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;

IXa propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades previstas no convênio;

Xa licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de realização de obras públicas;

XIa consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de acordo com os limites mínimos e máximos definidos a seguir:

a)no caso de Municípios: 1. 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um inteiro e seis décimos); 2. 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior que 1,6 (um inteiro e seis décimos);

XIIcomprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e FGTS; e

XIIIcomprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal.

§ 2ºSerá dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.

§ 3ºPara efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as transferências compulsórias da União.

§ 4ºCaberá ao Estado, como Ente transferidor:

Iexigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2024, por meio de seus últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;

IIverificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente beneficiário;

IIIacompanhar e fiscalizar a execução das atividades e dos projetos desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.

Art. 34.

Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado, devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do programa a ser financiado.

§ 1ºNa concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em lei específica.

§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.

Art. 35.

Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

Parágrafo únicoA programação de despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.

Art. 36.

As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2024, com base nas operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.

SEÇÃO VI

Das Vedações

Art. 37.

Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:

Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;

IIclubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;

IIIpagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;

IVpromoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

Vnovas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;

VIpagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor estadual em atividade;

VIIpagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

VIIIcusteio de pesquisas de opinião pública;

IXobras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela Sinapi.

Art. 38.

Na programação da despesa é vedado:

Iincluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

IIincluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;

IIIdestinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e

b)exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;

IVdestinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas, ressalvada à autorizada em lei específica; e

Vrealizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, III, da Constituição Federal.

Art. 39.

As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.

Art. 40.

A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por imperativo constitucional ou legal.

Art. 41.

Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2023 somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do respectivo ano (BGE- 2023), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 42.

A política de pessoal do Poder Executivo Estadual, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas, deverá ser apresentada pelos representantes do Governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.

Parágrafo únicoA negociação de que trata o caput deste artigo dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.

Art. 43.

A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.

§ 1ºAs investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os 2 (dois) exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte das compatibilizações entre receitas e despesas desta Lei.

§ 2ºEnquadra-se nas regras estabelecidas no § 1º deste artigo a realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação temporária de excepcional interesse público.

§ 3ºNo âmbito do Poder Executivo, as propostas para a realização das investiduras para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo estarão centralizadas na Secretaria de Estado da Administração (SEAD) que, na qualidade de responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN).

§ 4ºIncluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2024, na programação das despesas da ação relativa a "Encargos com Pessoal", os valores constantes dos impactos de pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 44.

Fica estabelecido, para o exercício de 2024, limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas:

Ido Poder Executivo;

IIdo Poder Judiciário;

IIIda Assembleia Legislativa;

IVdo Tribunal de Contas do Estado;

Vdo Ministério Público Estadual;

VIda Defensoria Pública.

§ 1ºO limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:

Idas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da receita corrente líquido apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto lei orçamentária anual (PLOA);

IIdas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituílo, no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o projeto de lei orçamentária anual (PLOA);

IIIcaso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no período de 12 (doze) meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o crescimento nominal da receita corrente líquida.

§ 2ºA mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo.

§ 3ºAs despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual, não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do § 2º deste artigo.

§ 4ºFica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos.

§ 5ºNão se aplicam os limites previstos no § 1º deste artigo às despesas em áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, bem como às transferências constitucionais aos municípios, às emendas parlamentares e àquelas decorrentes de receita de transferências voluntárias, inclusive convênios.

§ 6ºNo caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único, I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 45.

A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual compreenderá:

Igerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;

IIampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;

IIIvalorização, capacitação e profissionalização do serviço público, desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;

IVadequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;

Vaprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;

VIrealização e supervisão de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta;

VIIadministração da política de estágios para desempenho nas diversas áreas da Administração Pública Estadual.

Art. 46.

As despesas no exercício financeiro de 2024 com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que disciplina o art. 44 desta Lei.

Art. 47.

Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente acompanhados dos seguintes demonstrativos:

Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

IIsimulação que demonstre o impacto das despesas com a medida proposta, destacando ativos e inativos;

IIImanifestação da Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.

Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput deste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.

Art. 48.

No exercício financeiro de 2024, a contratação de hora extra, quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) autorizar a realização de hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 49.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica:

Io Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o projeto de lei para aumento de despesa com pessoal deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e encargos encontra-se menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal estabelecido no

art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e os 11 (onze) meses anteriores;

IIpara os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos, o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), em consequência do aumento dos gastos de pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, deve ter adequação financeira e orçamentária.

§ 1ºPara os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se adequação financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.

§ 2ºDéficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), decorrentes de contribuições sociais patronal e dos segurados.

§ 3ºExcepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.

Art. 50.

No exercício de 2024, observado o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:

Iexistirem cargos vagos a preencher;

IIhouver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa;

IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo únicoA apuração do disposto no inciso I do caput deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.

Art. 51.

Não serão destinados recursos para atender a despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.

Art. 52.

As despesas públicas relativas à formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2024 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP), da Secretaria de Estado da Administração (SEAD).

Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.

Art. 53.

Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2024 sejam insuficientes, resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2024, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 54.

As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo únicoNão se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:

Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;

IInão sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e

IIInão caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 55.

Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que institua, aumente ou diminua a receita pública quando acompanhado da demonstração estimativa do impacto, devidamente justificado, na arrecadação e na economia do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1ºA criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

§ 2ºAs proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, só serão aprovadas se acompanhadas das seguintes demonstrações:

Iestimativa de impacto orçamentário e financeiro;

IIcompensação, no Orçamento, da receita renunciada;

IIIobjetivos a alcançar, em favor da Administração, da população ou da economia do Estado; e

IVatendimento do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 56.

As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas de receitas para 2024, aprovadas até 31 de agosto de 2023, devem ser consideradas nas estimativas de receitas tributárias para 2024 e ter o impacto demonstrado em anexo próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da alteração.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 57.

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., no cumprimento de sua missão institucional e social, deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos visando à viabilização de empreendimentos econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu Planejamento Estratégico, com a Agenda de Projetos do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão.

Art. 58.

A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para a consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades deverá:

Iidentificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a capacidade de desenvolvimento estadual;

IIpromover programas de recuperação de setores, atividades econômicas voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e permanência no Estado;

IIIatuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;

IVdefinir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação, cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;

Vpriorizar empreendimentos que mantendo seu valor agregado no Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização, aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;

VIprestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e outros recursos de programas e projetos públicos ou privados;

VIIadministrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por ele controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam destinados à liquidação ou monetarização;

VIIIpriorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar e produzir linhas de financiamento específicas para fomentar negócios de microempreendedor do RN, público alvo de programas e projetos do Governo do Estado.

CAPÍTULO VIII

DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS

Art. 59.

Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1ºO valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença, quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o mesmo período.

§ 2ºPara os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da receita de impostos do Estado, exclusive acessório destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Produtos Industrializados (IPI) Exportação, Lei Kandir e Royalties do Petróleo, resultado de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, deduzidas as transferências devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos da legislação de regência.

§ 3ºNão deverão ser objeto de limitação de empenho as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 4ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5ºA limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva participação de suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no § 2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.

§ 6ºAs previsões das receitas e as receitas acumuladas para os bimestres, objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre em referência, por meio eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA

Art. 60.

Para atender ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os Poderes e Órgãos referidos do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, incluído autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, a partir de 1º de janeiro de 2022, utilizar Sistema Único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

§ 1ºEntende-se por sistema único de execução orçamentária e financeira gerenciado pelo Poder Executivo o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte ou outro que vier substituí-lo.

§ 2ºOs custos de treinamento e de migração de saldos dos órgãos previstos no caput, que ainda não utilizem o sistema, deverão correr por conta do Poder Executivo.

Art. 61.

O Poder Executivo disponibilizará em seu Portal da Transparência a programação mensal da receita do Tesouro Estadual e da despesa, detalhadas por suas naturezas e fontes de recursos e comparadas às originalmente estabelecidas na LOA.

Art. 62.

Durante a execução orçamentária, o custo dos programas financiados com recursos do Tesouro deverá ser apurado tendo como parâmetros:

Iobras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), divulgados pela Caixa Econômica Federal;

IIobras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por intermédio do Sistema COMPRASNET.

Parágrafo únicoEm casos excepcionais, quando as referências citadas nos incisos I e II do caput deste artigo se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico especializado, que deverá:

Iser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de acesso público, para eventual contestação;

IIfindo o prazo definido no inciso anterior, sem registro de qualquer impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;

IIIocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de divulgação previsto no inciso I deste parágrafo, ratificando ou retificando seu valor;

IVa composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.

Art. 63.

Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contidos no PPA 2024-2027, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo únicoConsideram-se como despesas irrelevantes, para fins do art. 16,

§ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no

art. 75, I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 64.

O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

§ 1ºO disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2024.

§ 2ºOs Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN) a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.

Art. 65.

Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 não for sancionado pela Governadora do Estado até 31 de dezembro de 2023, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.

§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa, e do procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.

§ 3ºA limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas com:

Ipessoal e encargos sociais;

IIpagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro do Estado do RN (FUNFIRN);

IIIpagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos municípios;

IVprojetos e atividades em execução no ano de 2024, financiados com recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;

Vpagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;

VIações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado "Programa do Leite";

VIIações de saúde, segurança e educação; e

VIIIobras de melhoria do sistema viário ou rodoviário.

§ 4ºA execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.

Art. 66.

O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2024, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1ºA Programação Financeira constante do caput deste artigo compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:

Iarrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

IItransferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

IIIoutras receitas programadas com base na média do histórico dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.

§ 2ºPara os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.

§ 3ºOs recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo, os quais serão repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2024 a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia 20 (vinte) de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.

§ 4ºNão serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024.

§ 5ºO Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por Unidade Orçamentária.

§ 6ºO Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser revisto pelo Poder Executivo, excetuados os cronogramas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos que deverão obedecer ao disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.

§ 7ºDurante a execução orçamentária, o excesso de arrecadação realizado à conta dos recursos do Tesouro Estadual, excluídos os valores das vinculações constitucionais, serão rateados e incorporados entre os Poderes e Órgãos Autônomos, com base no percentual de participação de cada Poder e Órgão na Receita do Tesouro estimada na Lei Orçamentária de 2024.

Art. 67.

A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para divulgarem seus

respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), detalhados até "elemento de despesas", nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na internet.

§ 1ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de sistemas próprios e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (SIGEF-RN), a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.

§ 2ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD).

Art. 68.

Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2024, a sessão legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no art. 1º, I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 69.

Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor-Geral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 70.

Deverá ser entregue à Assembleia Legislativa no momento do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a base de dados do SIGEF.

Parágrafo únicoEm caso da constatação de erros técnicos, o Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser reenviado, através de Proposta de Substitutivo, devendo ser acompanhado da nova base do sistema SIGEF, sem prejuízo do disposto no art. 292 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 71.

Fica a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN) autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.

Art. 72.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 12 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DOE Nº. 15.506 Data: 13.09.2023 Pág. 01 a 14 FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

DEMONSTRATIVO METAS FISCAIS

Em obediência ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, tem como objetivo a transparência das metas fiscais e apresentação da condução da política fiscal para o próximo exercício.

Atenuados os efeitos da pandemia e da calamidade financeira vivenciada, o Estado do Rio Grande do Norte tem conseguido avançar no tocante à matéria do planejamento e execução orçamentária, designando esforços na área fiscal para aumentar a receita e viabilizar as despesas.

A projeções realizadas tiveram como base de cálculo a receita prevista em 2023 atualizadas pela taxa de inflação e pelo Produto Interno Bruto indicados no Relatório Focus disponibilizado pelo Banco Central do Brasil no dia 11 de abril de 2023.

2023 2024 2025 2026 IPCA 6,01% 4,18% 4% 4% PIB 0,91% 1,40% 1,72% 1,80% Esforço Fiscal 1,00% 1,0% 1,0% 1,0% 7,92% 6,58% 6,72% 6,80% Relatório Focus / BACEN 14/04, Disponível em: <file:///C:/Users/11090908466/Downloads/R20230414%20(1).pdf>.

Com relação a regra de ouro reforçamos que foi respeitada, tendo em vista que o valor das operações de crédito está menor do que o valor das despesas de capital.

Ademais, a elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no Manual de Demonstrativos Fiscais do Governo Federal, 13° edição, disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-dedemonstrativos-fiscais-mdf .

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

METAS ANUAIS

2024

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00

2024 2025 2026 Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / RCL) Corrente Constante (b / Corrente Constante (c /

RCL) RCL) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 16.078.873.000,00 15.439.670.635,68 102,14% 17.157.765.378,30 16.497.851.325,29 104,80% 18.321.061.870,95 17.616.405.645,14 107,60% Receitas Primárias (I) (SEM RPPS) 15.920.668.000,00 15.287.754.945,27 101,13% 16.988.944.822,80 16.335.523.868,08 103,77% 18.140.795.281,79 17.443.072.386,33 106,54% Receitas Primárias Correntes 15.633.224.000,00 15.011.738.044,94 99,31% 16.682.213.330,40 16.040.589.740,77 101,89% 17.813.267.394,20 17.128.141.725,19 104,62% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.362.148.000,00 7.069.471.864,80 46,77% 7.856.148.130,80 7.553.988.587,31 47,99% 8.388.794.974,07 8.066.149.013,53 49,27% Transferências Correntes 7.917.108.000,00 7.602.369.886,69 50,29% 8.448.345.946,80 8.123.409.564,23 51,60% 9.021.143.801,99 8.674.176.732,69 52,98% Demais Receitas Primárias Correntes 353.968.000,00 339.896.293,45 2,25% 377.719.252,80 363.191.589,23 2,31% 403.328.618,14 387.815.978,98 2,37% Receitas Primárias de Capital 287.444.000,00 276.016.900,33 1,83% 306.731.492,40 294.934.127,31 1,87% 327.527.887,58 314.930.661,14 1,92% Despesa Total 16.247.138.000,00 15.601.246.399,08 103,21% 17.337.320.959,80 16.670.500.922,88 105,90% 18.512.791.320,87 17.800.760.885,46 108,73% Despesas Primárias (II) (SEM RPPS) 15.839.126.000,00 15.209.454.580,37 100,61% 16.901.931.354,60 16.251.857.071,73 103,24% 18.047.882.300,44 17.353.732.981,19 106,00% Despesas Primárias Correntes 13.640.509.000,00 13.098.241.789,90 86,65% 14.555.787.153,90 13.995.949.186,44 88,91% 15.542.669.522,93 14.944.874.541,28 91,28% Pessoal e Encargos Sociais 10.327.577.000,00 9.917.012.675,24 65,60% 11.020.557.416,70 10.596.689.823,75 67,31% 11.767.751.209,55 11.315.145.393,80 69,11% Outras Despesas Correntes 3.312.932.000,00 3.181.229.114,65 21,04% 3.535.229.737,20 3.399.259.362,69 21,59% 3.774.918.313,38 3.629.729.147,48 22,17% Despesas Primárias de Capital 1.013.950.000,00 973.641.252,16 6,44% 1.081.986.045,00 1.040.371.197,12 6,61% 1.155.344.698,85 1.110.908.364,28 6,79% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 1.184.667.000,00 1.137.571.538,31 7,53% 1.264.158.155,70 1.215.536.688,17 7,72% 1.349.868.078,66 1.297.950.075,63 7,93% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) 81.542.000,00 78.300.364,89 0,52% 87.013.468,20 83.666.796,35 0,53% 92.912.981,34 89.339.405,14 0,55% Dívida Pública Consolidada (DC) 4.581.415.000,00 4.399.284.616,86 29,10% 4.888.827.946,50 4.700.796.102,40 29,86% 5.220.290.481,27 5.019.510.078,15 30,66% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 4.368.322.000,00 4.194.662.953,72 27,75% 4.661.436.406,20 4.482.150.390,58 28,47% 4.977.481.794,54 4.786.040.187,06 29,23% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -213.093.000,00 -204.621.663,15 -1,35% -227.391.540,30 -218.645.711,83 -1,39% -242.808.686,73 -233.469.891,09 -1,43% FONTE: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, 27/04/2023.

NOTA 1: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Nota 2: Para fins de apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas primárias), as receitas e despesas intraorçamentárias que não compõem o RPPS são computadas no cálculo.

Parâmetros 2022 2023 2024 2025 2026 Receita Corrente Líquida - RCL 14.259.524.062,30 15.116.521.458,44 15.742.345.446,82 16.372.039.264,70 17.026.920.835,28

2023 2024 2025 2026 IPCA 6,01% 4,14% 4% 4%

PIB 0,90% 1,44% 1,71% 1,78% Esforço Fiscal 1,00% 1,0% 1,0% 1,0%

7,91% 6,58% 6,71% 6,78% Relatório Focus / BACEN 14/04, Disponível em: <file:///C:/Users/11090908466/Downloads/R20230414%20(1).pdf> .

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00

Metas Realizadas em

Variação Metas Previstas em 2022 2022 ESPECIFICAÇÃO % RCL % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 13.646.266.000,00 102,29% 15.115.718.854,52 106,01% 1.469.452.854,52 10,77% Receitas Primárias (I) 13.324.889.000,00 99,88% 14.625.344.472,65 102,57% 1.300.455.472,65 9,76% Despesa Total 13.968.015.000,00 104,70% 14.661.038.934,06 102,82% 693.023.934,06 4,96% Despesas Primárias (II) 13.638.897.000,00 102,24% 14.343.410.565,58 100,59% 704.513.565,58 5,17% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) -314.008.000,00 -2,35% 281.933.907,07 1,98% 595.941.907,07 -189,79% Dívida Pública Consolidada (DC) 3.597.581.000,00 26,97% 4.892.746.221,31 34,31% 1.295.165.221,31 36,00% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.276.755.000,00 24,56% 4.289.752.898,32 30,08% 1.012.997.898,32 30,91% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -1.452.369.000,00 -10,89% -64.649.100,50 -0,45% 1.387.719.899,50 -95,55% FONTE: SIGEF/RN Nota 01: Na coluna de Metas Realizadas, alguns valores estão diferentes dos valores publicados no RREO 2022 - Anexo 6 - Republicação. Essas diferenças são decorrentes das instruções do 13º Manual de Demonstrativos Fiscais, o qual alterou o mapeamento deste demonstrativo e do demonstrativo Anexo 6 da Parte III. Portanto, conforme nova regra não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. Nota 02: Na coluna Metas Previstas em 2022, os valores das linhas de Receita e Despesa foram calculados para se adequar a nova regra do 13° MDF, o qual determina que os valores previstos devem ser registrados sem os recursos das fontes do RPPS, no segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Nota 03: Na coluna Metas Previstas o cálculo da Despesa Total e da Despesa Primária estão considerando a dotação inicial fixada na LOA. Não considera a previsão de pagamento para as despesas e para os Restos a Pagar no ano de 2022.

Nota 04: Na coluna Metas Previstas, a linha "Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha" corresponde ao Resultado Nominal (SEM RPPS) Ajustado - Abaixo da Linha, pois na meta prevista foram consideradas alguns ajustes que não impactaram o resultado Acima da Linha e impactaram a Dívida Consolidada Líquida em momento diferente do impacto causado na execução orçamentária das receitas e despesas primárias Nota 5: RCL Prevista 2022 - RREO (6 bimestre) 2022 - Republicação; RCL Realizada 2022 - RREO (6 bimestre) 2022

Parâmetros Valor Previsto 2022 Valor Realizado 2022 Receita Corrente Líquida - RCL 13.340.537.001,30 14.258.846.780,30

AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %

Receita Total 11.252.023.053 13.646.266.000 17,55% 15.087.756.000 9,55% 16.078.873.000 6,16% 17.157.765.378 6,29% 18.321.061.871 6,35% Receitas Primárias (I) 10.364.912.000 13.324.889.000 22,21% 14.855.190.000 10,30% 15.920.668.000 6,69% 16.988.944.823 6,29% 18.140.795.282 6,35% Despesa Total 11.779.027.000 13.968.015.000 15,67% 15.322.584.000 8,84% 16.247.138.000 5,69% 17.337.320.960 6,29% 18.512.791.321 6,35% Despesas Primárias (II) 11.327.560.000 13.638.897.000 16,95% 14.909.084.000 8,52% 15.839.126.000 5,87% 16.901.931.355 6,29% 18.047.882.300 6,35% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) -962.648.000 -314.008.000 -206,57% -53.894.000 -129,30% 81.542.000 166,09% 87.013.468 6,29% 92.912.981 6,35% Dívida Pública Consolidada (DC) 3.782.381.000 3.597.581.000 -5,14% 4.583.887.107 21,52% 4.581.415.000 -0,05% 4.888.827.947 6,29% 5.220.290.481 6,35% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.461.555.000 3.276.755.000 -5,64% 3.997.103.798 18,02% 4.368.322.000 8,50% 4.661.436.406 6,29% 4.977.484.795 6,35% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -586.783.309 -213.093.000 -175,36% -227.391.540 6,29% -242.805.687 6,35%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %

Receita Total 10.172.699.623 12.900.025.334 21,14% 14.232.389.397 9,36% 15.439.670.636 7,82% 16.497.851.325 6,41% 17.616.405.645 6,35% Receitas Primárias (I) 9.918.576.077 12.046.730.856 17,67% 14.042.839.803 14,21% 15.287.754.945 8,14% 16.335.523.868 6,41% 17.443.072.386 6,35% Despesa Total 11.271.796.172 12.628.166.531 10,74% 14.484.674.547 12,82% 15.601.246.399 7,16% 16.670.500.923 6,41% 17.800.760.885 6,35% Despesas Primárias (III) 10.839.770.335 12.330.618.389 12,09% 14.093.786.631 12,51% 15.209.454.580 7,34% 16.251.857.072 6,41% 17.353.732.981 6,35% Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) -921.194.258 -283.887.533 -224,49% -50.946.828 -457,22% 78.300.365 165,07% 83.666.796 6,41% 89.339.405 6,35% Dívida Pública Consolidada (DC) 3.619.503.349 3.252.491.637 -11,28% 4.333.219.051 24,94% 4.399.284.617 1,50% 4.700.796.102 6,41% 5.019.510.078 6,35% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 3.312.492.823 2.962.440.105 -11,82% 3.778.523.756 21,60% 4.194.662.954 9,92% 4.482.150.391 6,41% 4.786.043.072 6,35% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -554.695.296 -204.621.663 -171,08% -218.645.712 6,41% -233.467.006 6,35% FONTE: Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, Coordenadoria de Planejamento Orçamentário, 27/04/2023. Nota1: As metas fiscais para 2021 foram atualizadas na Lei nº 10.856/2021 Nota 2: As metas fiscais para 2022 foram atualizadas na Lei nº 11.070/2022 Nota 3: As metas fiscais para 2023 foram atualizadas na Lei nº 11.381/2023

Nota 4: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Nota 5 : Até o exercício de 2022, a meta do resultado nominal era definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. A partir de 2023, o resultado nominal deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida(DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relação ao apurado em 31 de dezembro do exercício de referência Nota 6: Até o exercicio de 2023 a metodologia de cáculo dos resultados primários e nominal considerava as fontes vinculadas ao RPPS. Somentea partir 2024 considera-se a nova metodologia, que exclui tal recurso do calculo. Assim, as metas previstas nos anos 2021 - 2023 foram atualizadas afim de viabilizar o comparativo

2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 IPCA 0,045 0,106 0,058 0,060 0,041 0,040 0,040 Fonte: (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE

ANEXO I - METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio/Capital 5.412.334,25 -0,01% 5.412.188,06 -0,01% 5.412.188,06 -0,01% Reservas 19.141,03 0,00% 19.141,03 0,00% 19.141,03 0,00% Resultado Acumulado -45.347.956.143,97 100,01% -51.791.310.764,44 100,01% -54.230.908.564,11 100,01% TOTAL -45.342.524.668,69 100,00% -51.785.879.435,35 100,00% -54.225.477.235,02 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados -53.905.967.271,02 100,00% -59.742.553.744,06 100,00% -59.797.941.167,80 100,00% TOTAL -53.905.967.271,02 100,00% -59.742.553.744,06 100,00% -59.797.941.167,80 100,00% FONTE: SIGEF Notas Explicativas: 1 - O patrimônio líquido negativo é consequência do deficit atuarial. 2 - Para o regime previdenciário foi utilizado o patrimônio líquido das Ugs 162233/16233 e 162011/00001 nos períodos de referência. 3 - O patrimônio líquido, basicamente, é influenciado pelo resultado do exercício e ajustes de exercícios anteriores. 4 - Os valores contabilizados nos quadros não são considerados os valores intraorçamentários.

AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) Em mil reais

2022 2021 2020 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.955 318 95 Alienação de Bens Móveis 1.948 316 95 Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 7 2

2022 2021 2020 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 184 332 73 DESPESAS DE CAPITAL 184 332 73 Investimentos 184 332 73 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2022 2021

2020 SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - IId) + (h) = ((Ib - IIe) (i) = (Ic - IIf) IIIh) + IIIi) VALOR (III) 5.421 3.727 3.741 FONTE: RREO Anexo 11 do 6º Bimestre de 2022. Nota 01: No valor IIIi foi adicionado o valor de R$ 3.718.968,95 referente ao Saldo Financeiro de 2019

Nota 02: A diferença entre o saldo final a aplicar em 2021 (R$ 3.726.831,36) e o saldo inicial a aplicar em 2022 (R$ 3.650.131,36), no montante de R$ 76.700,00, dá-se em decorrência de valores recebidos pelo Ministério Público no ano de 2020, mas que, por não ter feito, à época, o controle por fontes, não foi possível identificar a destinação dos recursos arrecadados.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (I) 1.982.255.486,63 2.387.777.088,58 2.625.340.298,66 Receita de Contribuições dos Segurados 441.089.574,51 732.709.158,59 833.768.451,13 Ativo 350.193.528,92 440.906.064,12 508.322.838,66 Inativo 61.028.871,02 238.632.794,98 274.469.350,46 Pensionista 29.987.174,57 53.170.299,49 50.976.262,01 Receita de Contribuições Patronais 1.499.926.102,18 1.599.297.212,58 1.722.660.746,78 Ativo 899.092.428,92 786.295.644,06 852.370.674,59 Inativo 530.536.440,97 692.014.015,95 768.884.263,18 Pensionista 70.297.232,29 120.987.552,57 101.408.809,01 Receita Patrimonial 4.739.849,18 2.692.626,88 9.518.444,63 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 4.739.849,18 2.692.626,88 9.518.444,63 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 36.499.960,76 53.078.090,53 59.392.656,12 Compensação Financeira entre os Regimes 35.725.377,86 48.954.652,06 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - - - Demais Receitas Correntes 774.582,90 4.123.438,47 59.392.656,12 RECEITAS DE CAPITAL (III) 2.710.372,80 2.710.372,80 2.726.151,93 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos 2.710.372,80 2.710.372,80 2.726.151,93 Outras Receitas de Capital - - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 1.984.965.859,43 2.390.487.461,38 2.628.066.450,59 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 Benefícios 3.400.098.671,71 3.700.266.598,97 4.059.233.661,37 Aposentadorias 2.831.950.510,27 3.158.046.060,60 3.542.110.866,27 Pensões por Morte 568.148.161,44 542.220.538,37 517.122.795,10 Outras Despesas Previdenciárias 789.712.129,87 840.163.771,06 26.178.432,66 Compensação Financeira entre os Regimes 84.433,38 - - Demais Despesas Previdenciárias 789.627.696,49 840.163.771,06 28.178.432,66 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 4.189.810.801,58 4.540.430.370,03 4.085.412.094,03

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)2 -2.204.844.942,15 -2.149.942.908,65 -1.457.345.643,44

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022

VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 1.756.569.317,77 1.186.720.604,05 1.486.536.845,44

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa 84.549.833,47 99.037.710,47 Investimentos e Aplicações 8.241.568,59 5.728.371,47 Outro Bens e Direitos 348.305.563,83 316.634.920,43

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)2

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 Receitas Correntes 20.906.494,13 23.867.272,39 28.265.861,28 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 20.906.494,13 23.867.272,39

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022 Despesas Correntes (XIII) 36.169.359,26 19.976.585,38 19.034.120,43 Pessoal e Encargos Sociais 13.803.975,24 12.268.424,25 Demais Despesas Correntes 6.172.610,14 6.765.696,18 Despesas de Capital (XIV) 506.199,08 143.936,98 1.251.714,85 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 36.675.558,34 20.120.522,36 20.285.835,28

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)2 -15.769.064,21 3.746.750,03 7.980.026,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa 22.410.661,53 Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2020 2021 2022 Aposentadorias - - Pensões 122.759.996,63 116.909.291,16 Outras Despesas Previdenciárias 24.145.905,05 22.061.993,04 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 146.905.901,68 138.971.284,20

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 -146.905.901,68 -138.971.284,20

RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES 2020 2021 2022 Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos 211.819.035,29 252.786.629,86 253.390.558,47 Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos 131.838.644,87 151.790.761,75 116.612.438,41 Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas 19.833.001,90 47.680.256,67 49.570.005,62 Outras contribuições TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX) 363.490.682,06 452.257.648,28 419.573.002,50

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES 2020 2021 2022

Inatividade 379.202.926,39 426.963.916,92 481.916.220,65 Pensões 117.188.058,47 110.196.256,96 144.574.624,79 Outras Despesas Correntes 129.565.969,15 0,00 TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI) 496.390.984,86 666.726.143,03 626.490.845,44

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX-XXI)2 -132.900.302,80 -214.468.494,75 -206.917.842,94

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2021 2.390.487.461,38 4.299.411.525,29 (1.908.924.063,91) 124.947.901,58 2022 1.441.678.987,58 4.421.097.702,38 (2.979.418.714,80) (2.854.470.813,22) 2023 1.406.776.122,85 4.393.467.931,52 (2.986.691.808,67) (5.841.162.621,89) 2024 1.364.678.892,12 4.414.227.013,04 (3.049.548.120,92) (8.890.710.742,81) 2025 1.336.270.853,06 4.358.694.416,44 (3.022.423.563,38) (11.913.134.306,19) 2026 1.294.304.439,13 4.364.848.190,61 (3.070.543.751,48) (14.983.678.057,67) 2027 1.277.326.468,06 4.250.412.229,46 (2.973.085.761,40) (17.956.763.819,07) 2028 1.233.426.480,22 4.245.343.387,99 (3.011.916.907,77) (20.968.680.726,84) 2029 1.215.463.383,12 4.119.620.176,96 (2.904.156.793,84) (23.872.837.520,68) 2030 1.172.862.573,63 4.092.665.373,88 (2.919.802.800,25) (26.792.640.320,93) 2031 1.153.362.270,36 3.958.170.174,50 (2.804.807.904,14) (29.597.448.225,07) 2032 1.110.994.160,56 3.912.349.924,13 (2.801.355.763,57) (32.398.803.988,64) 2033 1.089.772.401,29 3.771.105.243,35 (2.681.332.842,06) (35.080.136.830,70) 2034 1.046.236.385,69 3.716.288.185,71 (2.670.051.800,02) (37.750.188.630,72) 2035 1.023.431.709,27 3.569.015.314,75 (2.545.583.605,48) (40.295.772.236,20) 2036 978.969.324,47 3.505.638.972,67 (2.526.669.648,20) (42.822.441.884,40) 2037 954.593.815,11 3.353.976.664,81 (2.399.382.849,70) (45.221.824.734,10) 2038 907.186.922,92 3.293.956.616,14 (2.386.769.693,22) (47.608.594.427,32) 2039 881.866.632,97 3.140.583.986,33 (2.258.717.353,36) (49.867.311.780,68) 2040 835.506.752,57 3.068.426.700,17 (2.232.919.947,60) (52.100.231.728,28) 2041 802.085.430,16 2.945.728.018,39 (2.143.642.588,23) (54.243.874.316,51) 2042 753.530.344,81 2.877.075.400,23 (2.123.545.055,42) (56.367.419.371,93) 2043 719.096.325,48 2.755.054.743,31 (2.035.958.417,83) (58.403.377.789,76) 2044 669.343.018,78 2.691.562.499,00 (2.022.219.480,22) (60.425.597.269,98) 2045 635.541.896,02 2.567.800.695,78 (1.932.258.799,76) (62.357.856.069,74) 2046 587.019.339,12 2.500.984.202,36 (1.913.964.863,24) (64.271.820.932,98) 2047 550.511.560,75 2.390.841.822,62 (1.840.330.261,87) (66.112.151.194,85) 2048 502.810.421,77 2.324.502.822,69 (1.821.692.400,92) (67.933.843.595,77) 2049 466.690.824,24 2.219.600.882,81 (1.752.910.058,57) (69.686.753.654,34) 2050 423.734.406,42 2.144.164.836,35 (1.720.430.429,93) (71.407.184.084,27) 2051 381.108.368,64 2.073.125.401,94 (1.692.017.033,30) (73.099.201.117,57) 2052 341.045.966,40 1.998.994.664,32 (1.657.948.697,92) (74.757.149.815,49) 2053 303.143.139,69 1.924.313.683,77 (1.621.170.544,08) (76.378.320.359,57)

2054 268.760.107,78 1.844.899.232,19 (1.576.139.124,41) (77.954.459.483,98) 2055 237.536.725,66 1.762.415.510,30 (1.524.878.784,64) (79.479.338.268,62) 2056 209.625.791,12 1.676.703.584,01 (1.467.077.792,89) (80.946.416.061,51) 2057 184.713.923,59 1.588.991.241,79 (1.404.277.318,20) (82.350.693.379,71) 2058 162.896.129,10 1.499.065.399,65 (1.336.169.270,55) (83.686.862.650,26) 2059 144.761.522,14 1.404.885.818,70 (1.260.124.296,56) (84.946.986.946,82) 2060 128.480.644,27 1.312.887.895,34 (1.184.407.251,07) (86.131.394.197,89) 2061 114.474.967,85 1.221.444.253,30 (1.106.969.285,45) (87.238.363.483,34) 2062 102.472.265,40 1.131.345.746,88 (1.028.873.481,48) (88.267.236.964,82) 2063 91.955.831,16 1.044.221.532,69 (952.265.701,53) (89.219.502.666,35) 2064 82.821.586,32 960.192.378,72 (877.370.792,40) (90.096.873.458,75) 2065 74.458.870,84 881.138.291,19 (806.679.420,35) (90.903.552.879,10) 2066 67.186.981,38 805.598.644,55 (738.411.663,17) (91.641.964.542,27) 2067 60.679.465,80 734.360.077,23 (673.680.611,43) (92.315.645.153,70) 2068 54.801.367,40 667.503.291,33 (612.701.923,93) (92.928.347.077,63) 2069 49.393.522,69 605.174.328,41 (555.780.805,72) (93.484.127.883,35) 2070 44.463.240,05 546.927.148,13 (502.463.908,08) (93.986.591.791,43) 2071 39.924.153,29 492.672.798,05 (452.748.644,76) (94.439.340.436,19) 2072 35.741.731,78 442.181.762,51 (406.440.030,73) (94.845.780.466,92) 2073 31.885.956,58 395.252.905,70 (363.366.949,12) (95.209.147.416,04) 2074 28.331.862,21 351.717.617,22 (323.385.755,01) (95.532.533.171,05) 2075 25.059.357,99 311.436.449,26 (286.377.091,27) (95.818.910.262,32) 2076 22.052.263,56 274.290.262,51 (252.237.998,95) (96.071.148.261,27) 2077 19.297.270,09 240.172.712,68 (220.875.442,59) (96.292.023.703,86) 2078 16.783.145,54 208.984.551,43 (192.201.405,89) (96.484.225.109,75) 2079 14.499.747,18 180.624.969,55 (166.125.222,37) (96.650.350.332,12) 2080 12.437.363,13 154.987.800,34 (142.550.437,21) (96.792.900.769,33) 2081 10.586.321,51 131.961.465,46 (121.375.143,95) (96.914.275.913,28) 2082 8.936.595,30 111.427.352,26 (102.490.756,96) (97.016.766.670,24) 2083 7.477.542,87 93.257.740,55 (85.780.197,68) (97.102.546.867,92) 2084 6.197.794,87 77.314.645,42 (71.116.850,55) (97.173.663.718,47) 2085 5.085.311,34 63.450.648,88 (58.365.337,54) (97.232.029.056,01) 2086 4.127.349,21 51.508.773,21 (47.381.424,00) (97.279.410.480,01) 2087 3.310.587,43 41.324.343,23 (38.013.755,80) (97.317.424.235,81) 2088 2.621.654,15 32.731.595,20 (30.109.941,05) (97.347.534.176,86) 2089 2.047.459,08 25.568.031,40 (23.520.572,32) (97.371.054.749,18) 2090 1.575.122,31 19.673.665,70 (18.098.543,39) (97.389.153.292,57) 2091 1.192.056,08 14.892.016,41 (13.699.960,33) (97.402.853.252,90) 2092 886.180,20 11.072.822,74 (10.186.642,54) (97.413.039.895,44) 2093 646.083,68 8.074.104,70 (7.428.021,02) (97.420.467.916,46) 2094 461.190,44 5.764.216,25 (5.303.025,81) (97.425.770.942,27) 2095 321.817,87 4.022.571,68 (3.700.753,81) (97.429.471.696,08) 2096 219.175,56 2.739.675,95 (2.520.500,39) (97.431.992.196,47)

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Despesas Resultado Saldo Financeiro Receitas Previdenciárias Previdenciário do Exercício EXERCÍCIO Previdenciárias (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Despesas

Resultado Receitas de Inativos e Saldo Financeiro Associado aos Inativos e de Contribuições dos Pensionistas do Exercício EXERCÍCIO Pensionistas Militares Militares Militares

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 2021 452.257.648,28 636.377.487,65 (184.119.839,37) - 2022 273.285.418,52 599.030.900,96 (325.745.482,44) (325.745.482,44) 2023 270.423.003,40 596.289.949,23 (325.866.945,83) (651.612.428,27) 2024 267.754.336,24 590.359.733,11 (322.605.396,87) (974.217.825,14) 2025 264.477.210,93 583.239.905,42 (318.762.694,49) (1.292.980.519,63) 2026 262.348.676,48 574.731.942,25 (312.383.265,77) (1.605.363.785,40) 2027 257.326.499,99 578.598.062,34 (321.271.562,35) (1.926.635.347,75) 2028 247.427.303,38 604.476.600,52 (357.049.297,14) (2.283.684.644,89) 2029 239.655.958,34 619.690.556,23 (380.034.597,89) (2.663.719.242,78) 2030 232.833.822,47 628.726.084,57 (395.892.262,10) (3.059.611.504,88) 2031 228.566.874,95 624.017.117,82 (395.450.242,87) (3.455.061.747,75) 2032 218.061.769,01 648.454.316,89 (430.392.547,88) (3.885.454.295,63) 2033 205.529.194,11 681.109.257,26 (475.580.063,15) (4.361.034.358,78) 2034 199.121.972,35 682.451.800,63 (483.329.828,28) (4.844.364.187,06) 2035 182.831.774,62 731.357.875,79 (548.526.101,17) (5.392.890.288,23) 2036 168.491.256,15 768.888.055,45 (600.396.799,30) (5.993.287.087,53) 2037 156.848.714,45 791.377.524,02 (634.528.809,57) (6.627.815.897,10) 2038 150.069.432,13 789.052.845,55 (638.983.413,42) (7.266.799.310,52) 2039 143.897.781,46 782.643.284,30 (638.745.502,84) (7.905.544.813,36) 2040 133.214.033,66 797.508.352,75 (664.294.319,09) (8.569.839.132,45) 2041 123.793.338,30 804.858.377,88 (681.065.039,58) (9.250.904.172,03) 2042 112.456.013,73 819.937.862,29 (707.481.848,56) (9.958.386.020,59) 2043 106.634.822,46 807.252.127,42 (700.617.304,96) (10.659.003.325,55) 2044 99.726.313,24 798.852.557,04 (699.126.243,80) (11.358.129.569,35) 2045 93.507.655,39 786.049.727,37 (692.542.071,98) (12.050.671.641,33) 2046 89.605.849,52 760.958.026,97 (671.352.177,45) (12.722.023.818,78) 2047 86.618.990,44 730.579.200,45 (643.960.210,01) (13.365.984.028,79) 2048 83.222.567,76 701.504.803,13 (618.282.235,37) (13.984.266.264,16) 2049 78.076.700,38 680.398.536,44 (602.321.836,06) (14.586.588.100,22) 2050 72.982.581,35 658.500.087,02 (585.517.505,67) (15.172.105.605,89) 2051 67.825.185,74 636.511.353,59 (568.686.167,85) (15.740.791.773,74) 2052 62.476.643,69 615.201.039,46 (552.724.395,77) (16.293.516.169,51) 2053 57.437.123,17 592.277.220,69 (534.840.097,52) (16.828.356.267,03)

2054 52.558.337,51 568.638.048,33 (516.079.710,82) (17.344.435.977,85) 2055 47.292.563,05 547.124.349,11 (499.831.786,06) (17.844.267.763,91) 2056 43.632.735,66 518.132.630,10 (474.499.894,44) (18.318.767.658,35) 2057 40.711.490,26 486.136.669,72 (445.425.179,46) (18.764.192.837,81) 2058 37.933.720,50 454.245.208,25 (416.311.487,75) (19.180.504.325,56) 2059 35.224.878,38 422.991.440,09 (387.766.561,71) (19.568.270.887,27) 2060 32.594.149,00 392.490.062,19 (359.895.913,19) (19.928.166.800,46) 2061 30.050.119,43 362.850.129,71 (332.800.010,28) (20.260.966.810,74) 2062 27.600.813,55 334.175.981,44 (306.575.167,89) (20.567.541.978,63) 2063 25.253.308,05 306.562.362,20 (281.309.054,15) (20.848.851.032,78) 2064 23.013.831,22 280.095.162,29 (257.081.331,07) (21.105.932.363,85) 2065 20.887.563,58 254.848.513,21 (233.960.949,63) (21.339.893.313,48) 2066 18.878.259,26 230.880.749,65 (212.002.490,39) (21.551.895.803,87) 2067 16.988.495,92 208.237.695,51 (191.249.199,59) (21.743.145.003,46) 2068 15.219.713,31 186.952.221,28 (171.732.507,97) (21.914.877.511,43) 2069 13.572.681,94 167.049.160,56 (153.476.478,62) (22.068.353.990,05) 2070 12.047.231,08 148.541.979,64 (136.494.748,56) (22.204.848.738,61) 2071 10.642.205,73 131.432.061,43 (120.789.855,70) (22.325.638.594,31) 2072 9.355.196,04 115.705.072,79 (106.349.876,75) (22.431.988.471,06) 2073 8.182.521,62 101.330.653,97 (93.148.132,35) (22.525.136.603,41) 2074 7.119.747,60 88.268.160,89 (81.148.413,29) (22.606.285.016,70) 2075 6.162.110,29 76.470.914,22 (70.308.803,93) (22.676.593.820,63) 2076 5.304.534,71 65.885.882,46 (60.581.347,75) (22.737.175.168,38) 2077 4.541.480,63 56.452.153,60 (51.910.672,97) (22.789.085.841,35) 2078 3.866.842,25 48.100.099,03 (44.233.256,78) (22.833.319.098,13) 2079 3.274.308,43 40.756.046,33 (37.481.737,90) (22.870.800.836,03) 2080 2.757.695,87 34.346.488,75 (31.588.792,88) (22.902.389.628,91) 2081 2.310.654,47 28.794.838,64 (26.484.184,17) (22.928.873.813,08) 2082 1.926.357,56 24.018.026,18 (22.091.668,62) (22.950.965.481,70) 2083 1.597.840,96 19.931.021,33 (18.333.180,37) (22.969.298.662,07) 2084 1.318.444,29 16.452.352,56 (15.133.908,27) (22.984.432.570,34) 2085 1.081.875,20 13.504.844,49 (12.422.969,29) (22.996.855.539,63) 2086 882.200,07 11.015.498,57 (10.133.298,50) (23.006.988.838,13) 2087 713.946,95 8.916.810,56 ( 8.202.863,61) (23.015.191.701,74) 2088 572.269,59 7.148.828,82 ( 6.576.559,23) (23.021.768.260,97) 2089 453.140,25 5.661.647,92 ( 5.208.507,67) (23.026.976.768,64) 2090 353.309,40 4.414.961,16 ( 4.061.651,76) (23.031.038.420,40) 2091 270.182,33 3.376.569,31 ( 3.106.386,98) (23.034.144.807,38) 2092 201.747,87 2.521.516,47 ( 2.319.768,60) (23.036.464.575,98) 2093 146.460,04 1.830.610,02 ( 1.684.149,98) (23.038.148.725,96) 2094 102.972,58 1.287.104,48 ( 1.184.131,90) (23.039.332.857,86) 2095 69.852,42 873.138,13 ( 803.285,71) (23.040.136.143,57) 2096 45.542,89 569.281,45 ( 523.738,56) (23.040.659.882,13)

FONTE: RREO do Estado do Rio Grande do Norte 2022 publicado em . NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) R$ 1,00

TRIBUTO MODALIDA SETORES/PROGRAMAS/BEN REALIZADO PREVISTO COMPENSAÇÃO

2022 2023 2024 2025 2026 ICMS Isenção Incidente sobre óleo diesel para 5.058.930,13 5.444.673,55 5.860.374,38 6.308.106,98 6.790.046,35 Aumento da ICMS Isenção Nas saídas internas com mel de 36.617,42 39.409,50 42.418,41 45.659,18 49.147,54 Crescimento da abelha produzido neste Estado. atividade ICMS Isenção Abate de gado bovino oriundo de 704.236,52 757.934,56 815.802,86 878.130,20 945.219,35 Crescimento da produtor localizado neste Estado, atividade inscrito CCE e Crédito ICMS Isenção Saídas internas com milho em 4.495.586,61 4.838.375,08 5.207.785,02 5.605.659,80 6.033.932,21 Crescimento da grão, produzido neste Estado, atividade ICMS Isenção Leite destinado ao Programa do 6.253.476,24 6.730.303,80 7.244.162,50 7.797.616,51 8.393.354,41 Crescimento da ICMS Crédito Operações com camarões 46.980.232,34 50.562.475,06 54.422.920,03 58.580.831,12 63.056.406,6 Crescimento da Presumido capturados ou criados em 1 atividade viveiros neste Estado, realizados por produtores e estabelecimentos beneficiadores, industriais ou comerciais.

ICMS Isenção Nas saídas internas de produtos 435.558,22 468.769,54 504.560,09 543.108,48 584.601,97 Crescimento da

vegetais oleaginosos destinados atividade à produção de biodiesel. ICMS Crédito Programa de Apoio ao 659.063.621,37 709.317.222,50 763.473.592,44 821.802.974,90 884.588.722, Geração de empregoe renda Presumido Desenvolvimento Industrial do 18 RN - PROEDI. ICMS Crédito Imposto mensal a recolher 26.721,36 28.758,87 30.954,61 33.319,54 35.865,15 Geração de empregoe renda Presumido correspondente a 1% (um por cento) do valor das saídas para ICMS Regime Redução da carga tributária a 16.312.307,08 17.556.120,50 18.896.530,30 20.340.225,21 21.894.218,4 Alargamento dabase Especial de contribuintes atacadistas de 2 tributária Tributação drogas e medicamentos. ICMS Regime Redução da carga tributária as 16.817.090,01 18.099.393,13 19.481.281,79 20.969.651,72 22.571.733,1 Crescimento da atividade e Especial de empresas produtoras de álcool e 1 Geraçãode Emprego e Tributação açúcar. Renda

ICMS Redução de Redução da base de cálculo nas 101.244.642,80 108.964.546,82 117.283.989,96 126.244.486,80 135.889.565, Crescimento da

Base de operações com carne bovina, de 59 atividade Cálculo forma que a carga tributária seja

equivalente a 7%

2023 2024 2025 2026 ICMS 1,08 1,08 1,08 1,08 IPVA 1,08 1,08 1,08 1,08

1 ITCD 1,08 1,08 1,08 1,08

Inflação 0,05 0,03 0,04 0,04

PIB 0,03 0,05 0,04 0,04

ICMS Regime Redução da carga tributária aos 163.949.032,64 176.450.146,38 189.922.115,05 204.432.164,64 220.050.782,02 Alargamento da

Especial de contribuintes atacadistas no base tributária Tributação ramo de alimentos, bebidas

alcoólicas e artigos de armarinho. ICMS Crédito Lei de Incentivo ao Esporte. 3.600.000,00 3.874.500,00 4.170.318,08 4.488.930,38 4.831.884,66 Geração de emprego Presumido e renda ICMS Crédito Lei de Incentivo à Cultura. 6.000.000,00 6.457.500,00 6.950.530,13 7.481.550,63 8.053.141,09 Geração de emprego Presumido e renda ICMS Simples Redulçao na carga tributária 94.519.107,56 101.726.189,51 109.492.984,08 117.858.248,06 126.862.618,21 Alargamento da Nacional decorrente do Sistema base tributária e Simplificado de cobrança para a geração de emprego Microempresa e Empresa de e renda Pequeno Porte. ICMS Regime Redução de carga tributária para 3.266.947,30 3.516.052,03 3.784.502,61 4.073.638,60 4.384.864,59 Crescimento da Especial de contribuintes atacadistas de atividade Tributação material de construção. ICMS Isenção Taxistas, deficientes, 5.549.715,43 5.972.881,23 6.428.910,71 6.920.079,49 7.448.773,56 Aumento de Receita ambulâncias, etc. IPVA Isenção Taxistas, deficientes, 34.794.175,66 37.447.231,55 40.306.327,68 43.385.731,12 46.700.400,98 Aumento de Receita ambulâncias, etc. IPVA Isenção Veículo com mais de 10 anos, 166.242.680,27 178.918.684,64 192.579.126,21 207.292.171,46 223.129.293,35 Aumento de Receita sinistro, perda, furto, etc. ITCD Isenção Isenção 614.110,32 660.936,23 711.398,71 765.749,57 824.252,84 Aumento de Receita

TOTAL 1.335.966.811,28 1.437.832.104,46 1.547.610.585,63 1.665.848.034,38 1.793.118.824,20 Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 28/03/2023.

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

2024

LRF, art. 4º, § 3º R$ 1,00

RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor

Ampliação do incentivo Queda no nível de crescimento da atividade econômica 28.541.976 ao programa de notas 3.700.419 "Nota Potiguar" Compensação dar-se-á na mesma proporção, Taxa de inflação abaixo da projetada 12.669.913 12.669.913 com o aumento no consumo Contingenciamento de Queda nos valores das transferências constitucionais 40.221.945 40.221.945 despesas Aumento das concessões de liminares a contribuintes Contingenciamento de 2.815.536 2.815.536 que apresentam indícios de sonegação fiscal despesas Compensação dar-se-á na mesma proporção, "Simples Nacional" - Lei Geral da Micro e Pequena com o aumento no 58.798.576 58.798.576 Empresa consumo, face ao aumento do salário mínimo

TOTAL 143.047.946 TOTAL 118.206.389

Fonte: Secretaria de Estado da Tributação, em 28/03/2023.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12369, de 4 de agosto de 2025 · 3 menções
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11672, de 11 de janeiro de 2024 · 2 menções

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11545, de 12 de setembro de 2023

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo