Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 139, de 23 de dezembro de 2010
Nº 139/2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
PRORROGA POR TEMPO DETERMINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA – FECP, ALTERANDO-SE OS ADICIONAIS À ALÍQUOTA DO ICMS, DE QUE TRATA A LEI 4056, DE 30/12/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo final a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2.
- Os incisos I e II do Art. 2º da Lei nº 4056/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I(...)
h)na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano,e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;
i)V E T A D O .
IIrelativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaçãoICMS, acrescidos de:
a)3 pontos percentuais, no exercício de 2011;
b)2 pontos percentuais, nos exercícios de 2012 e 2013; e
c)1 ponto percentual, no exercício de 2014.”
Art. 3.
O art. 3º da Lei n° 4056/2002 passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 6ºO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.”
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à disciplina do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 5.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2010.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Citada por 9 normas
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