Rio de Janeiro
LEI Nº 6104, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Nº 6104/2011
LEI Nº 6104, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14 (...)
XX – em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);
(...).”
Art. 2.
Fica incluído o inciso XXVI ao art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
XXVI – em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento);
(...).”
Art. 3.
Enquanto for aplicável a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 prorrogada pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o adicional de 1% (um por cento) considera-se incluído na alíquota de 12% (doze por cento) a que se refere o inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação conferida pelo art. 2º desta Lei.
Art. 4.
Ficam revogados o Artigo 12 da Lei nº 4181, de 29 de setembro de 2003, e os §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2011.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR
Ficha Técnica