Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 183, de 26 de dezembro de 2018
Nº 183/2018
II
LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º Modifique-se o Artigo 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6° Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do Art. 1° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar n° 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo Art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal n° 67, de 22 de dezembro de 2010.”
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
*Art. 2º Modifique-se o inciso II do Artigo 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:
(...)
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** Art. 10 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 8°, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
** Art. 11 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 9°, com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
** Art. 12 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
** Art. 13 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
** Art. 15 Fica vedada a redução de dotações orçamentárias para os programas relativos à mobilidade, tais como o Bilhete Único Intermunicipal e a Tarifa Social.
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
** Art. 16 É vedada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o pagamento de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais.
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
*Art. 17 A cada semestre o Poder Executivo deverá enviar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e publicar no sítio virtual oficial de transparência do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento da execução orçamentária e financeira deste fundo, além de anualmente publicar parecer com os resultados dessas medidas para redução da pobreza em nosso estado.
* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.
FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 183, de 26 de dezembro de 2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(...)
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“Art. 3º (...)
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“Art. 3° (...)
“Art. 3° (...)
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Autor: PODER EXECUTIVO.