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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 183, de 26 de dezembro de 2018

Nº 183/2018

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II

LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

*Art. 1º Modifique-se o Artigo 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013, alterado pelo Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6° Fica prorrogado até 31/12/2019 o prazo a que se refere o caput do Art. 1° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo Art. 1° da Lei Complementar n° 139, de 23 de dezembro de 2010 e pelo Art. 6° da Lei Complementar n° 151, de 09 de outubro de 2013 conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal n° 67, de 22 de dezembro de 2010.”

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

*Art. 2º Modifique-se o inciso II do Artigo 2° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2° Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

(...)

7

XVII

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

3

Art. 10.
V E T A D O .
Art. 11.
V E T A D O .
Art. 12.
V E T A D O .
Art. 13.
V E T A D O .

** Art. 10 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 8°, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 8ºDos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica."

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

** Art. 11 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 9°, com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

§ 9ºO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)."

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

** Art. 12 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

§ 10ºDos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro."

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

** Art. 13 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

§ 11ºO Poder Executivo deverá destinar o percentual mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior, sucessivamente."

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

Art. 14.
Os programas sociais atinentes as serviços e benefícios Renda Melhor, Restaurantes Populares e Aluguel Social poderão ser reativados a partir do exercício fiscal 2019.
Art. 15.
V E T A D O .
Art. 16.
V E T A D O .

** Art. 15 Fica vedada a redução de dotações orçamentárias para os programas relativos à mobilidade, tais como o Bilhete Único Intermunicipal e a Tarifa Social.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

** Art. 16 É vedada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o pagamento de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais.

* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II, DE 02/04/2019.

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

*Art. 17 A cada semestre o Poder Executivo deverá enviar a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e publicar no sítio virtual oficial de transparência do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento da execução orçamentária e financeira deste fundo, além de anualmente publicar parecer com os resultados dessas medidas para redução da pobreza em nosso estado.

Parágrafo únicoAs medidas do caput deste artigo se aplicam ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse social - FEHIS.

* Revogado pela Lei Complementar 210/2023.

Art. 18.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 183, de 26 de dezembro de 2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(...)

Art. 3.
(...)

“(...)

§ 7ºO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo.”

(...)

Art. 10.
O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 8°, com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§ 8ºDos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.”
Art. 11.
O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 9°, com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

§ 9ºO Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).”
Art. 12.
O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

§ 10ºDos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro.”
Art. 13.
O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

§ 11ºO Poder Executivo deverá destinar o percentual mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior, sucessivamente.”

(...)

Art. 15.
Fica vedada a redução de dotações orçamentárias para os programas relativos à mobilidade, tais como o Bilhete Único Intermunicipal e a Tarifa Social.
Art. 16.
É vedada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o pagamento de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autor: PODER EXECUTIVO.

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