Leis Ordinárias de Pernambuco
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Lei Estadual de Pernambuco nº 5526, de 14 de abril de 1965LEI N° 6.207, DE 13 DE DEZEMRO DE 1968.LEI Nº 12.020, DE 25 DE JUNHODE 2001.LEI Nº 12.134, DE 19 DE DEDEZEMBRO DE 2001.LEI Nº 12.571, DE 4 DE MAIODE 2004.LEI Nº 12.736, DE 17 DE DEZEMRO DE 2004.LEI Nº 13.832, DE 29 DE JUNHODE 2009.LEI Nº 5.564, DE 16 DE JUHO DE 1965.LEI Nº 6.001, DE 6 DE SETEMRO DE 1967.LEI Nº 7.037, DE 16 DE DEZERMBRO DE 1975.LEI Nº 7.038, DE 17 DE DEZERMBRO DE 1975.LEI Nº 9.349, DE 5 DE DEOUTUBRO DE 1983.