Pernambuco
LEI Nº 12.736, DE 17 DE DEZEMRO DE 2004.
Nº 12736/
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2004, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Projeto: | 14010.123610227.1086 | - | Expansão e Melhoria da Rede Escolar | 4.000.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 1.000.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 2.500.000 | |
| 4.5.90.00 - FNT 0101 | - | Inversões Financeiras | 500.000 | |
| TOTAL | 4.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 14000 | - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| 14010 | - | Secretaria de Educação e Cultura - Administração Direta | ||
| Atividade: | 14010.121210218.1078 | - | Desenvolvimento e Implementação do Planejamento Estratégico | 200.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 200.000 | |
| Atividade: | 14010.121220217.1160 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco | 300.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 300.000 | |
| Atividade: | 14010.121220269.1137 | - | Cooperação Técnico-Pedagógica à Rede Municipal de Ensino | 400.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 400.000 | |
| Projeto: | 14010.121260116.0461 | - | Implantação do Diário Oficial Eletrônico na SEDUC | 500.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 500.000 | |
| Projeto: | 14010.121260116.0465 | - | Implantação do Sistema de Informações Gerenciais da SEDUC (SIIG) | 700.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 700.000 | |
| Atividade: | 14010.123610227.1083 | - | Modernização da Escola | 450.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 100.000 | |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 350.000 | |
| Projeto: | 14010.123620262.1082 | - | Melhoria das Condições de Acesso à Universidade | 400.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 400.000 | |
| Atividade: | 14010.123610262.1069 | - | Ensino Fundamental de Qualidade com Inclusão Social | 600.000 |
| 3.3.90.00 - FNT 0101 | - | Outras Despesas Correntes | 600.000 | |
| Atividade: | 14010.123650262.1067 | - | Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social | 200.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 200.000 | |
| Projeto: | 14010.123660219.1053 | - | Alfabetização Cidadã | 250.000 |
| 4.4.90.00 - FNT 0101 | - | Investimentos | 250.000 | |
| TOTAL | 4.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2004.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MOZART NEVES RAMOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.