Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5526, de 14 de abril de 1965
Nº 5526/1965
Autoriza a concessão de fiança e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder fiança e a prestar aval em operações em que figura como parte contratante a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTÉTICA - COPERBO - até o momento de Cr$ 10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros) ou seu equivalente em moeda estrangeira.
Art. 2.
O Governo do Estado de Pernambuco fica igualmente autorizado, na qualidade de acionista majoritário da COPERBO, e toda vez que subscrever parcelas de aumento de capital desta, a caucionar ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, pelo menos 52% do capital votante do aumento efetuado.
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvados os artigos 9º da Lei nº 4.390, de 24 de abril de 1962; 4º da Lei 4.698, de 19 de setembro de 1963; 6º da Lei 5.048, de 16 de junho de 1964, e demais disposições correlatas.
Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 14 de abril 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
José Henrique de Abreu Wanderley
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.