Pernambuco
LEI Nº 12.020, DE 25 DE JUNHODE 2001.
Nº 12020/
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2001, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM, crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 60000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60040 | - | Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 60040.1751290031.294 | - | Execução de ações do PROMETRÓPOLE | 800.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 42 | - | Investimentos | 800.000 |
_______
| TOTAL | 800.000 |
=======
Art. 2.
Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 60000 | - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 60060 | - | Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM | |
| 60060.0412830614.169 | - | Desenvolvimento de recursos humanos da FIDEM | 70.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 42 | - | Outras Despesas Correntes | 70.000 |
| 60060.0412190061.297 | - | Sistema Unificado de Bases Cadastrais – UNIBASE/FIDEM | 149.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 43 | - | Investimentos | 149.000 |
| 60060.0412190062.401 | - | Elaboração, manutenção e atualização de sistema de informações para o planejamento | 150.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 41 | - | Outras Despesas Correntes | 58.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 42 | - | Outras Despesas Correntes | 18.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 42 | - | Investimentos | 74.000 |
| 60060.1339230652.399 | - | Estímulo e promoção da cultura e história municipal | 41.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 42 | - | Outras Despesas Correntes | 41.000 |
| 60060.0412130661.296 | - | Elaboração de estudos e implantação de rede de cidades competitivas | 160.000 |
| 4.5.90.00 - FNT 43 | - | Investimentos | 160.000 |
| 60060.0412190072.402 | - | Elaboração e implementação de planos de desenvolvimento sustentável | 230.000 |
| 3.4.90.00 - FNT 42 | - | Outras Despesas Correntes | 230.000 |
_______
| TOTAL | 800.000 |
=======
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campos das Princesas, em 25 de junho de 2001.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
JOSÉ ARLINDO SOARES
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.