Pernambuco
LEI Nº 11.288, 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 11288/1995
Art. 1.
Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento industrial, especialmente em relação aos setores considerados relevantes e prioritários para a economia do Estado, mediante a concessão de financiamento nos termos previstos na presente Lei.
(Revogada pelo art. 26 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.)
Institui o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para a consecução do financiamento referido no artigo anterior, fica instituído o Fundo PRODEPE, a ser gerido pelo Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE.
Art. 3.
O financiamento a ser concedido com recursos do PRODEPE terá as seguintes características:
Iquanto ao o montante máximo a ser financiado, valor equivalente aos seguintes percentuais do ICMS, de responsabilidade direta do contribuinte, devido pelas saídas e recolhido em cada período fiscal;
a)em se tratando de produção de bem sem similar. até 80% (oitenta por cento);
b)em se tratando de produção de bem com similar, até 40% (quarenta por cento);
IIquanto à destinação: investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente;
IIIquanto ao prazo: de até 10 (dez) anos, sendo 2 (dois) anos de carência, devendo nos 8 (oito) anos restantes, as parcelas serem amortizadas mensalmente;
IVquanto a encargos;
a)Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
Vquanto às garantias: a critério do Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE, observados os requisitos nas normas relativas a concessão de empréstimo bancário.
Parágrafo únicoRelativamente ao disposto no inciso I, deste artigo será observado o seguinte:
Ios percentuais incidirão, exclusivamente, sobre o ICMS pertencente ao Estado, excluída a parcela a ser repassada aos Municípios por força da Constituição Federal;
IIo montante a ser financiado será diferenciado em função da prioridade e da importância do projeto para o desenvolvimento do Estado, nos termos do §2º, do art. 4º;
IIIos percentuais poderão ser fixados em até 100% (cem por cento), na hipótese de empreendimento localizado em pólos industriais de setores específicos, nos termos definidos em decreto do Poder Executivo;
IVo valor financiado, inclusive encargos, poderá sofrer um abatimento de até 75% (setenta e cinco por cento), por ocasião do respectivo pagamento.
Art. 4.
Poderão se habilitar ao PROCEDE, empresas industriais com sede ou filial em Pernambuco, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, a partir do termo inicial de vigência da presente Lei;
Iimplantação de empreendimento novo;
IIrevitalização ou ampliação de empreendimento existente.
§ 1ºPara fins de fruição do estimulo, será observado o seguinte:
Irelativamente à ampliação, será exigido aumento mínimo, prévio a fruição, de 40% (quarenta por cento) da capacidade instalada;
IIrelativamente à revitalização, o empreendimento deverá estar paralisado por, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos anteriores, a data da protocolização do projeto, na AD-DIPER.
§ 2ºAs empresas beneficiadas serão classificadas, nos termos de Decreto do Poder Executivo, para efeito de determinação do percentual de financiamento e de abatimento referidos no artigo anterior com base nos seguintes:
Inatureza do projeto implantação, ampliação ou revitalização;
IIfabricação de bem enquadrado em setores considerados relevantes e prioritários para a economia do Estado;
IIIlocalização geográfica do empreendimento;
IVvolume do ICMS já arrecadado pela empresa, na hipótese de projeto de ampliação ou pelo setor, na hipótese de projeto de implantação ou de revitalização;
Vviabilidade e adequação do projeto a política industrial do Estado.
§ 3ºA definição da similaridade, ou não, do bem fica condicionada a emissão de parecer técnico sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
§ 4ºPara os efeitos do parágrafo anterior, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente poderá solicitar a emissão do parecer ali referido a qualquer órgão ou entidade da administração pública, bem como a entidade privadas, observadas a legislação pertinente, correndo todas as despesas por conta do interessado.
§ 5ºNão será concedido o benefício de que trata esta Lei relativamente a projeto apresentado após 6 (seis) meses, contados da emissão do laudo de similaridade, ou não, do bem.
§ 6ºNão será passíveis da fruição do incentivo, os projetos que, nos termos estabelecidos pelo Comitê Diretor do PROCEPE, possam provocar redução do ICMS devido e arrecadado pela empresa pleiteante, em decorrência de diversificação na linha de fabricação ou no programa de produção de bens não incentivados.
§ 7ºNa hipótese de projeto do empreendimento, inclusive com a fabricação de novo produto, por empresa já existente em Pernambuco, o valor a ser financiado será calculado, exclusivamente, com base na parcela equivalente ao ICMS mensais que exceda a arrecadação média dos últimos 12 (doze) meses anteriores apresentação do projeto a AD-DIPER, devidamente atualizada pelo índice de correção adotado para os débitos do mencionado imposto.
Art. 5.
O PROCEDE será administrado da seguinte forma:
Ipor meio de um Comitê Diretor, integrado pela Secretaria da Fazenda, de Indústria, Comércio e Turismo do Planejamento e de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, bem como pelos Presidentes do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE e da AD-DIPER, com competência para apreciar os projetos quanto a sua viabilidade e adequação a política industrial do Estado, bem como quanto à respectiva classificação de que trata o §2º do art. 4º, com base em parecer elaborado por grupo técnico a ser constituído para esse fim;
IIpor meio do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Pernambuco - CONDIC, com competência para proferir decisão final quanto a concessão dos pedidos, a serem encaminhados pelo Comitê Diretor.
§ 1ºA administração do PROCEPE compreendera, em especial, a analise e a avaliação dos projetos apresentados, bem como acompanhamento da implantação e da operação do empreendimento beneficiário, durante todo o período de fruição do incentivo, devendo, ainda ser programada pelo Comitê Diretor, permanente auditagem nos projetos beneficiários do PRODEPE.
§ 2ºO Poder Executivo, mediante decreto, detalhara os procedimentos e a competência dos órgãos e entidades envolvidas com o gerenciamento e a administração do PRODEPE.
Art. 6.
Para efeito de habilitação ao PRODEPE, a empresa interessada deverá preencher, cumulativamente as seguintes condições:
Ise encontrar em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente aos respectivos débitos tributários;
IIatender aos requisitos previstos em normas relativas à concessão de empréstimos bancários;
IIInão se encontrar usufruindo benefício financeiro ou fiscal similar.
§ 1ºPara os efeitos do inciso I, observar-se-á:
Isomente serão considerados os seguintes débitos:
a)objeto de confissão, de notificação ou decorrentes de procedimento administrativo-tributário, cuja decisão tenha transitado em julgado, na esfera administrativa;
b)em tramitação na esfera judicial, desde que não objeto de parcelamento ou não garantidos por fiança bancária, deposito judicial ou penhora;
IIem sendo debito objeto de parcelamento, o respectivo pagamento deverá estar sendo efetuado tempestivamente nos prazos legais.
§ 2ºO Contencioso Administrativo-Tributário do Estado deverá, em caráter prioritário, julgar os processos pendentes em que figurem débitos tributários da empresa beneficiária do incentivo.
§ 3ºNa hipótese de o interessado se encontrar usufruindo benefício fiscal ou financeiro similar, poderá ser concedido em substituição, mediante opção do interessado, o incentivo nas condições previstas nesta Lei, a empresa que estiver gozando de benefício similar, pelo prazo de fruição que restar em relação ao mencionado incentivo.
Art. 7.
Perdera o direito ao benefício concedido nos termos desta Lei, a empresa que:
Inão efetuar o recolhimento do ICMS devido, nos prazos legais, ou deixar de amortizar, no respectivo vencimento, 02 (duas) parcelas do financiamento, consecutivas ou não;
IIalterar as características por produto que tenha fundamento a concessão do benefício ressalvada prévia e expressiva aprovação do CONDIC, após do Comitê Diretor;
IIIreduzir, no caso de ampliação, a capacidade instalada, independentemente de aumento de faturamento;
IVnão iniciar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados do decreto concessivo do benefício, a implantação do projeto;
Vpraticar crime de sonegação fiscal, após transitada em julgado a correspondente sentença;
VIreduzir o nível de emprego em relação aquele contido no projeto, ressalvada aprovação do CONDIC, após apreciação do Comitê Diretor.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, as parcelas devidas serão consideradas vencidas e deverão ser amortizadas em sua integridade, sem qualquer dedução, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 8.
O Poder Executivo mediante decreto, definira as atividades industriais passíveis de enquadramento no PRODEPE, em razão de diretrizes da política industrial, disciplinando, ainda, o disposto na presente Lei.
Art. 9.
Constituem recursos do Fundo de que trata o art. 2º, dotações orçamentárias ou recursos provenientes de créditos adicionais.
Parágrafo únicoConstituirão receita do Tesouro Estadual, devendo ser recolhidos, mensalmente, ao Estado, os recursos provenientes de:
Iamortização dos financiamentos, compreendendo principal e encargos;
IIaplicação, inclusive no mercado aberto, dos recursos do Fundo.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento da Secretaria da Fazenda, destinado a constituição do Fundo de que trata o art. 2º.
Parágrafo únicoOs recursos necessários a abertura do crédito referido neste artigo serão provenientes de anulação, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11.
A partir do exercício de 1996, deverá ser estabelecido, anualmente, na Lei de diretrizes Orçamentárias, o montante máximo para o ano subsequente, passível de ser financiado com recursos do PRODEPE.
Art. 12.
Fica vedada a concessão do incentivo financeiro ou fiscal, com base nas Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991; nº 10.971, de 16 de novembro de 1993; nº 11.115, de 22 de julho de 1994; nº 11.131, de 18 de outubro de 1994; e nº 11.152, de 12 de dezembro de 1994, ressalvados os processos já protocolizados até 31 de outubro de 1995.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ALVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ
SÉRGIO MACHADO REZENDE
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.