Pernambuco
Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20, de 9 de junho de 1998
Nº 20/1998
Institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, por transformação da Assistência Judiciária do Estado, cria a carreira e cargos de Defensor Público e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSÓRIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
Da Defensoria Pública Geral do Estado
XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.
SEÇÃO II
Do Conselho Superior da Defensoria Pública Geral do Estado
SEÇÃO III
Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Das Subdefensorias Públicas da Defensoria Pública do Estado
SEÇÃO II
Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado
SEÇÃO III
Órgãos Auxiliares da Diretoria Administrativa e Financeira
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Cargo de Defensor Público do Estado
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CARGO E DA CARREIRA
SEÇÃO I
Do Ingresso
SEÇÃO II
Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento na Carreira
CAPÍTULO VI
DA INAMOVIBILIDADE E DA REMOÇÃO
TÍTULO II
DOS DIREITOS DAS GARANTIAS E DAS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
SEÇÃO I
Da Remuneração
SEÇÃO II
Das Férias e do Afastamento
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
CAPÍTULO III
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS
SEÇÃO I
Dos Deveres
Das Proibições
SEÇÃO III
Dos Impedimentos
SEÇÃO IV
Da Responsabilidade Funcional
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de junho de 1998.
Governador do Estado
ROBERTO FRANÇA FILHO
DILTON DA CONTI OLIVEIRA
JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIROA
CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE
EVERALDO ROCHA PORTO
GILLIATT HANOIS FALBO NETO
SILKE WEBER
MASSILON GOMES FILHO
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
SERGIO MACHADO REZENDE
FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA PINTO
JOSÉ EVALDO COSTA
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
MOÍSES ALVES ALCANTARA
GUSTAVO JOSÉ MONTEIRO GUIMARAES
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NOBREGÁ DA CUNHA
ABELARDO JOSÉ OLIMPIO DOS SANTOS
TADEU LOURENÇO DE LIMA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Citada por 11 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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