Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4966, de 29 de agosto de 2016
Nº 4966/2016
Súmula: Institui o Programa Integrado de Conservação de Solo e Água do Paraná e dá outras providências.
Art. 11. A participação do produtor rural no Programa de Conservação de Solo e Água do Paraná é voluntária e sua adesão poderá ocorrer no prazo de 1 (um) ano a partir da publicação deste decreto, mediante cadastro, em modelo apropriado, junto à Unidade do EMATER mais próxima à sua propriedade, que o encaminhará à ADAPAR para ciência.
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
Art. 12. O produtor ou proprietário rural notificado pelo órgão fiscalizador pelo descumprimento da legislação estadual de preservação do solo agrícola terá prazo de 60 (sessenta) dias para aderir ao Programa de Conservação de Solo e Água do Paraná.
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
Art. 13. O produtor ou proprietário rural, notificado pelo descumprimento da legislação estadual de conservação do solo agrícola antes da vigência do presente Decreto e que aderir ao Programa de Conservação de Solo e Água do Paraná, terá suspenso o respectivo processo administrativo fiscalizatório ou a execução das penalidades que a ele tenham sido cominadas por infração à legislação de conservação do solo agrícola.
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
Art. 14. A aplicação das penalidades previstas no artigo 18 da Lei Estadual nº 8.014, de 14 de dezembro de 1984, está condicionada à comprovação do descumprimento injustificado de orientação técnica por profissional habilitado, contida em regular projeto de conservação de solo agrícola, apurada mediante regular processo administrativo.
(Revogado pelo Decreto 10982 de 06/05/2022)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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