A aplicação de recursos públicos de que trata o art. 1º deste Decreto, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos pela legislação ou Administração Pública, deverá atender as seguintes condições específicas:I apresentação de projeto técnico detalhado da obra ou serviço de engenharia, elaborado por profissional legalmente habilitado, contendo, no mínimo, plantas, memoriais descritivos, especificações técnicas e cronograma físico-financeiro;
II comprovação de que a entidade possui capacidade técnica e operacional para a execução da obra ou serviço de engenharia, ou que contratará profissional ou empresa habilitada para tal fim;
III demonstração da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da entidade, bem como a inexistência de pendências junto aos órgãos de controle;
IV comprovação da propriedade do imóvel por meio de certidão atualizada do registro imobiliário ou do direito de uso conferido por instrumento hábil, nos termos do inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 16.244, de 2009, acompanhada de declaração da entidade de que o imóvel não possui ônus ou gravames que impeçam a realização da obra ou serviço de engenharia, ou, caso existam, que estes não comprometem a finalidade pública da intervenção;
V previsão no estatuto social da entidade, que havendo sua extinção ou cessação de suas atividades, o imóvel será destinado para outra instituição congênere ou ao Poder Público, nos termos do § 9º do art. 1º da Lei nº 16.244, de 2009;
VI sistema de contabilidade que permita a individualização dos lançamentos e que assegure a perfeita identificação dos recursos que forem aplicados;
VII conservação e guarda de todos os documentos de pagamentos efetuados;
VIII aprovação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 4º da Lei nº 16.244, de 2009, caso não houver expressa delegação a Secretário de Estado.
§ 1ºA certidão prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá, por relevante motivo de interesse público, ser substituída por contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito de uso, de natureza real ou obrigacional, celebrados na forma da lei e observadas as seguintes condições:
I que o imóvel onde será executado o projeto seja de propriedade do Poder Público;
II que o instrumento do contrato ou do compromisso contenha cláusula de garantia de uso do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.
§ 2ºA liberação de recursos para obras é condicionada à apresentação, pela Organização da Sociedade Civil - OSC, de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou equivalente, ao registro da obra no Cadastro Nacional da Obra - CNO e à apresentação da Certidão Negativa de Débitos - CND.