Emendas Constitucionais do Pará
13 documentos
Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 100, de 24 de fevereiro de 2026Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 99, de 16 de dezembro de 2025Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 98, de 2 de setembro de 2025Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 96, de 25 de março de 2025Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 97, de 25 de março de 2025Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 94, de 18 de março de 2025Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 95, de 18 de março de 2025Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 92, de 15 de outubro de 2024Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 90, de 26 de março de 2024Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 89, de 27 de junho de 2023Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 88, de 6 de junho de 2023Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 87, de 25 de abril de 2023Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 84, de 24 de maio de 2022