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Pará

Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 92, de 15 de outubro de 2024

Nº 92/2024

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Altera o art. 155 da Constituição do Estado do Pará, que trata da composição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora

promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
O art. 155 da Constituição do Estado do Pará passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 155.
O. Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compõe-se de Desembargadores, em número fixado em lei de sua iniciativa, na forma do art. 160, VIII, "a", desta Constituição.
Parágrafo únicoO acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, dentre os juízes de última entrância, observado o disposto no art. 156 desta Constituição."
Art. 2.
Até a edição da lei a que se refere o caput do art. 155 da Constituição do Estado do Pará, com a redação dada pela presente Emenda Constitucional, a composição do Tribunal de Justiça permanece com 30 (trinta) Desembargadores.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024.

DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADO LUTH REBELO

1º Vice-Presidente

DEPUTADO GUSTAVO SEFER

2º Vice-Presidente

DEPUTADA CILENE COUTO

1ª Secretária

DEPUTADO ELIAS SANTIAGO

2º Secretário

DEPUTADO ADRIANO COELHO

3º Secretário

DEPUTADO AVEILTON SOUZA

4º Secretário

DOE Nº 35.998, DE 16/10/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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