Pará
Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 89, de 27 de junho de 2023
Nº 89/2023
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Altera o inciso III e alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 278 da Constituição do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
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PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, 27 DE JUNHO DE 2023.
DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
DEPUTADO LUTH REBELO
1º Vice-Presidente
DEPUTADO GUSTAVO SEFER
2º Vice-Presidente
DEPUTADA CILENE COUTO
1ª Secretária
DEPUTADO ELIAS SANTIAGO
2º Secretário
DEPUTADO ADRIANO COELHO
3º Secretário
DEPUTADO AVEILTON SOUZA
4º Secretário
DOE Nº 35.459, DE 04/07/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.