Pará
Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 84, de 24 de maio de 2022
Nº 84/2022
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Altera o § 2º do art. 249 da Constituição do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
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PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE MAIO DE 2022.
DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
DEPUTADO ANTÔNIO TONHEIRO
1º Vice-Presidente
DEPUTADA MICHELE BEGOT
2ª Vice-Presidente
DEPUTADA PROFESSORA NILSE PINHEIRO
1ª Secretária
DEPUTADA DILVANDA FARO
2ª Secretária
DEPUTADO VICTOR DIAS
3º Secretário
DEPUTADO HILTON AGUIAR
4º Secretário
DOE Nº 34.983, DE 26/05/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.