Pará
Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 94, de 18 de março de 2025
Nº 94/2025
Dá nova redação ao art. 312 da Constituição do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
Fica alterado o art. 312 da Constituição do Estado do Pará, que passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 312.
Os deputados que sejam pensionados ou estejam recebendo proventos de aposentadoria de qualquer natureza, na forma da lei, não terão suspensos os pagamentos do benefício, quando estiverem no exercício de mandato eletivo.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 18 DE MARÇO DE 2025. DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará DEPUTADO LUTH REBELO 1º Vice-Presidente DEPUTADO GUSTAVO SEFER 2º Vice-Presidente DEPUTADA CILENE COUTO 1º Secretária DEPUTADO ELIAS SANTIAGO 2º Secretário DEPUTADO ADRIANO COELHO 3º Secretário DEPUTADO CEL. NEIL
4º Secretário DOE Nº 36.177, DE 28/03/2025. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.