Pará
Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 98, de 2 de setembro de 2025
Nº 98/2025
Altera o art. 151 da Constituição do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
A presente Emenda Constitucional altera o art. 151 da Constituição do Estado do Pará.
Art. 2.
A Constituição do Estado do Pará passa a vigorar com as seguintes alterações:
IXa remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput do art. 93 e no
art. 94 da Constituição Federal de 1988; e
Xa permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput do art. 93, e no art. 94, todos da Constituição Federal de 1988.”
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2025. DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará DEPUTADO LUTH REBELO 1º Vice-Presidente DEPUTADO GUSTAVO SEFER 2º Vice-Presidente DEPUTADA CILENE COUTO 1º Secretária DEPUTADO ELIAS SANTIAGO 2º Secretário DEPUTADO ADRIANO COELHO 3º Secretário
DEPUTADO CEL. NEIL 4º Secretário DOE Nº 36.359, DE 10/09/2025. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.