Pará
Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 95, de 18 de março de 2025
Nº 95/2025
Dispõe sobre a inclusão expressa na Constituição do Estado do Pará da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.
O art. 5º da Constituição do Estado do Pará passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 5.
O Estado do Pará acolhe, expressamente, insere em seu ordenamento constitucional e usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal, especialmente a igualdade de homens ce mulheres em direitos c obrigações, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EM 18 DE MARÇO DE 2025. DEPUTADO FRANCISCO MELO CHICÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará DEPUTADO LUTH REBELO 1º Vice-Presidente DEPUTADO GUSTAVO SEFER 2º Vice-Presidente DEPUTADA CILENE COUTO 1º Secretária DEPUTADO ELIAS SANTIAGO 2º Secretário DEPUTADO ADRIANO COELHO 3º Secretário DEPUTADO CEL. NEIL
4º Secretário DOE Nº 36.177, DE 28/03/2025. *Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.