Pará
Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 88, de 6 de junho de 2023
Nº 88/2023
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Altera o art. 186 da Constituição do Estado do Pará, para reconhecer a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora
promulga a seguinte Emenda Constitucional:
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PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, 06 DE JUNHO DE 2023.
DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
DEPUTADO LUTH REBELO
1º Vice-Presidente
DEPUTADO GUSTAVO SEFER
2º Vice-Presidente
DEPUTADA CILENE COUTO
1ª Secretária
DEPUTADO ELIAS SANTIAGO
2º Secretário
DEPUTADO ADRIANO COELHO
3º Secretário
DEPUTADO AVEITON SOUZA
4º Secretário
DOE Nº 35.433, DE 14/06/2023.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.