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Emenda Constitucional Estadual do Pará nº 88, de 6 de junho de 2023

Nº 88/2023

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Art. 1. Art. 186. Art. 2.
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Altera o art. 186 da Constituição do Estado do Pará, para reconhecer a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos junto ao Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora

promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
A Constituição do Estado do Pará passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 186.
...................................................
Parágrafo únicoA autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municípios é assegurada na forma desta seção, em especial o art. 184 desta Constituição. .................................................................... ."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, PLENÁRIO NEWTON MIRANDA, 06 DE JUNHO DE 2023.

DEPUTADO FRANCISCO MELO (CHICÃO) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

DEPUTADO LUTH REBELO

1º Vice-Presidente

DEPUTADO GUSTAVO SEFER

2º Vice-Presidente

DEPUTADA CILENE COUTO

1ª Secretária

DEPUTADO ELIAS SANTIAGO

2º Secretário

DEPUTADO ADRIANO COELHO

3º Secretário

DEPUTADO AVEITON SOUZA

4º Secretário

DOE Nº 35.433, DE 14/06/2023.

*

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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