Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 21804, de 5 de novembro de 2015
Nº 21804/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Recuperação para Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – Comunidade Terapêutica São Miguel Arcanjo – CTSMA –, com sede no Município de Itatiaiuçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação para Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – Comunidade Terapêutica São Miguel Arcanjo – CTSMA –, com sede no Município de Itatiaiuçu.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL