Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3877, de 20 de dezembro de 1965
Nº 3877/1965
Institui a Semana do Guarda Civil e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica instituída a Semana do Guarda-Civil, que deverá ser comemorada, anualmente, pelo Departamento da Guarda-Civil, com sede nesta Capital (Vetado).
Parágrafo único– Vetado.
Art. 2.
– A Semana do Guarda-civil deverá ser comemorada, também, nas escolas primárias, promovendo-se a realização de conferências e palestras alusivas ao transcurso da data o que será orientado e supervisionado pelo Departamento, com a colaboração direta da Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento.
Parágrafo único– Para estimular as missões privativas do Guarda Civil, fica instituída a medalha de Honra ao Mérito (Vetado).
Art. 3.
– A medalha de Honra ao Mérito, deverá trazer, em uma de suas faces a efígie do falecido Delegado Amintas Vidal Gomes, homenagem póstuma a quem engrandeceu o Departamento da Guarda-Civil como seu inolvidável Chefe.
Parágrafo único– (Vetado)
Art. 4.
– O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, emprestará toda a colaboração possível ao Departamento da Guarda-Civil para o maior brilhantismo das comemorações constantes da Semana da Guarda-Civil.
Art. 5.
– Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6.
– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a que o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Helvécio Antônio Horta Arantes
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.