Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7281, de 28 de junho de 1978
Nº 7281/1978
Autoriza concessão de auxílio financeiro adicional à Universidade Federal de Viçosa - UFV e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Universidade Federal de Viçosa - UFV, para o exercício de 1978, auxílio financeiro adicional de Cr$ 15.250.700,00 (quinze milhões, duzentos e cinqüenta mil e setecentos cruzeiros).
Art. 2.
- A partir do exercício de 1979, inclusive, o valor do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º da Lei nº 6.937, de 10 de dezembro de 1976, será fixado tomando-se como referência inicial o valor obtido pela soma do auxílio de que trata o artigo 3º, § 1º, daquela lei, e do auxílio a que se refere o artigo anterior, atualizado pelo índice de correção monetária das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
§ 1º- O valor do auxílio financeiro à Universidade Federal de Viçosa não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor da dotação consignada no orçamento da União para o exercício correspondente e destinada à referida Universidade, não computados os valores decorrentes de créditos adicionais.
§ 2º- Poderá ser celebrado convênio entre o Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de Viçosa para a concessão anual do auxílio financeiro.
Art. 3.
- Para atender ao disposto no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite do valor do auxílio referido, podendo, para esse fim, anular, total ou parcialmente, dotação do Orçamento do Estado.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 1978.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
João Camilo Penna
Hélio Braz de Oliveira Marques