Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6671, de 29 de agosto de 1962

Nº 6671/1962

Nesta página

2 artigos

Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito suplementar de Cr$11.560.000,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei nº 2.503, de 10 de dezembro de 1961, decreta:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar de Cr$11.560.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros) às verbas abaixo discriminadas, do orçamento vigente da Secretaria de Saúde e Assistência:

3.5.02.00.0.117-8400 - Diárias - Cr$100.000,00;

3.5.05.01.0.109-8422 - Aparelhagem de gabinete dentário - Cr$4.500.000,00;

3.5.09.00.0.151-8493 - Acessórios de veículos - Cr$1.500.000,00;

3.5.09.00.0.160-8493 - Material de conservação em geral - Cr$1.200.000,00;

3.5.09.00.0.220-8494 - Serviços de conservação em geral, (para o Departamento de Lepra, dispensários e sanatórios a este subordinados) - Cr$1.000.000,00;

3.5.09.00.0.163-8493 - Material de enfermaria e de gabinete médico e dentário - Cr$2.000.000,00;

3.5.01.00.0.206-8404 - Despesas de pronto pagamento (para o D.A.N.P, hospitais e institutos a ele subordinados - Cr$360.000,00;

3.5.01.00.0.220-8404 - Serviços de conservação em geral, (para o D.A.N.P hospital e institutos a ele subordinados) - Cr$400.000,00;

3.5.01.00.0.208-8404 - Despesa de serviços industriais - Cr$100.000,00;

3.5.01.01.0.221-8414 - Serviço de limpeza e higiene - Cr$400.000,00.

Total - Cr$11.500.000,00

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças e de Saúde e Assistência, assim o tenham entendido e façam executar.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Pinto Machado

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

Remissões do artigo