Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 23364
Nº 23364/2019
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA CAPÍTULO V – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL CAPÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAISDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
– Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que compreendem:
Ias prioridades e metas da administração pública estadual;
IIas diretrizes gerais para o orçamento;
IIIas disposições sobre alterações na legislação tributária e tributário-administrativa;
IVa política de aplicação da agência financeira oficial do Estado de Minas Gerais;
Vas disposições sobre a administração da dívida e as operações de crédito;
VIas disposições finais.
Parágrafo único– Integram esta lei:
Io Anexo I, de Metas Fiscais;
IIo Anexo II, de Riscos Fiscais;
IIIo Anexo III, de Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas nas Previsões de Receitas Informadas pelos Órgãos Arrecadadores;
IVo Anexo IV, de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2.
– As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e a de funcionamento dos órgãos e das entidades que compõem o orçamento fiscal, correspondem às metas relativas ao exercício de 2020 definidas para os projetos e atividades de atuação estratégica inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, com identificação própria, relacionados:
Iàs frentes de atuação estabelecidas no PPAG 2020-2023 destinadas principalmente à recuperação fiscal, modernização e inovação da gestão, recuperação do protagonismo econômico e tecnológico e reconhecimento das responsabilidades essenciais do Estado;
IIàs prioridades e metas constantes no Anexo IV.
§ 1º– As prioridades e metas constantes no Anexo IV poderão ser revistas em novo detalhamento quando do envio do projeto de lei do PPAG 2020-2023.
§ 2º– As prioridades e metas da administração pública estadual observarão as seguintes diretrizes:
Iredução das desigualdades sociais, territoriais e combate à pobreza;
IIacesso universal ao ensino fundamental público gratuito e de qualidade, sendo considerada a função social da escola na comunidade na qual está inserida, possibilitando a escola em tempo integral;
IIIgeração de emprego e renda;
IVsustentabilidade econômica, social, ambiental e regional;
Vpromoção da produção mineral responsável e de sua justa tributação;
VIefetividade das políticas públicas, gerando valor para o povo mineiro;
VIIatendimento preferencial aos municípios atingidos ou em risco iminente de serem atingidos por desastres ambientais provocados pela atividade mineradora;
VIIIalocação eficiente de recursos;
IXpriorização das transferências constitucionais aos municípios, bem como da regularização das transferências em atraso;
Xmodernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço à sociedade;
XIgarantia de integridade e transparência dos atos públicos;
XIImelhoria do ambiente de negócios;
XIIIatração de investimentos para diversificação da economia;
XIVcontribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 3.
– A lei orçamentária para o exercício de 2020, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no PPAG 2020-2023 e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 4.
– O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, bem como de seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Parágrafo único– Para a execução orçamentária, financeira e contábil, os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG utilizarão o Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG – ou outro sistema que vier a substituí-lo, na forma prevista no art. 4º do Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 5.
– Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 6.
– As propostas parciais dos órgãos e das entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio do Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário – Sisor –, até o dia 16 de agosto de 2019, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único– O Poder Executivo tornará disponíveis para os demais Poderes, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 12 de julho de 2019, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 7.
– Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
Idemonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
IIdemonstrativo da receita corrente líquida;
IIIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da Constituição do Estado;
IVdemonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
Vdemonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 17, de 20 de dezembro de 1995;
VIIdemonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para 2020, especificados por município, no qual constará o estágio em que as obras se encontram;
VIIIdemonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IXdemonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;
Xdemonstrativo das despesas da Unidade de Gestão Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XIdemonstrativo das receitas e despesas previdenciárias;
XIIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação básica, nos termos do art. 212 da Constituição da República e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
XIIIdemonstrativo consolidado do serviço da dívida para 2020, acompanhado da memória de cálculo das estimativas das despesas com amortização, juros e encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor, o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros pactuadas;
XIVdemonstrativo da previsão de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, discriminado por gênero;
XVdemonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado, desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies, rubricas, alíneas e subalíneas;
XVIdemonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função orçamentária e por tipo de receita, referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e à previsão para o exercício de 2020;
XVIIdemonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, na execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Pesans –, conforme o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017;
XVIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou indiretamente, em ações voltadas para a criança e o adolescente;
XIXdemonstrativo dos recursos a serem aplicados no desenvolvimento social dos municípios classificados nas cinquenta últimas posições no relatório do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 15 de janeiro de 2002;
XXdemonstrativo dos programas financiados com recursos da União, identificando a receita prevista e a realizada no exercício de 2019 e a receita prevista para o exercício de 2020;
XXIdemonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em valores nominais, a ser aplicado por função;
XXIIdemonstrativo da Receita Corrente Fiscal;
XXIII - demonstrativo Consolidado da Categoria de Pessoal por Unidade Orçamentária;
XXIVdemonstrativo de Grupos de Despesa, Fontes de Recurso, Identificadores de Procedência e Uso e Identificadores de Atuação Estratégica ou identificador equivalente.
§ 1º– Para fins do disposto no inciso V do caput, consideram-se ações e serviços públicos de saúde aqueles implementados em consonância com o art. 200 da Constituição da República e com o art. 190 da Constituição do Estado, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 2º– Para fins do disposto no inciso XVI do caput, serão consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades produtivas.
Art. 8.
– A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em obras da administração pública estadual se:
Ias dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
IIas obras novas forem compatíveis com o PPAG 2020-2023 e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
§ 1º– Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 28 de junho de 2019, tiver ultrapassado 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
§ 2º– Em caso de construção de estrada estadual ecológica, entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 28 de junho de 2019, tiver ultrapassado 25% (vinte e cinco por cento) de seu custo total estimado.
§ 3º– Serão priorizadas as obras de saneamento rural e as estradas federais concessionadas ao Estado, bem como as demais obras viárias estruturantes para as quais já tenha ocorrido processo licitatório, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene – em Minas Gerais.
Art. 9.
– É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização, juros e outros encargos.
Art. 10.
– A contrapartida a convênios de entrada e instrumentos congêneres previstos para o exercício de 2020, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na dotação Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação de créditos aos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução dos convênios será realizada conforme cronograma de desembolso aprovado nesses instrumentos de transferência de recursos.
§ 1º– Os convênios de entrada e instrumentos congêneres de execução continuada, entendidos como aqueles que financiam processos e atividades, poderão ter suas contrapartidas previstas no orçamento da unidade convenente.
§ 2º– Os convênios de entrada e instrumentos congêneres que não forem atendidos com os recursos previstos no caput terão os recursos de contrapartida remanejados das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do próprio órgão ou entidade.
§ 3º– A liberação das cotas orçamentárias relativas aos recursos do concedente somente poderá ser processada após o efetivo ingresso dos recursos financeiros.
Art. 11.
– Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.
§ 1º– Os projetos de lei relativos a créditos adicionais em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG também atenderão ao disposto no caput.
§ 2º– A criação de novos programas ou ações por meio de projeto de lei de crédito especial conterá anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos especificados no PPAG.
Art. 12.
– A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 13.
– Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções e a alteração da estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
SEÇÃO II
Das Diretrizes para o Orçamento Fiscal
SUBSEÇÃO I – Da Estrutura do Orçamento e das Alterações Orçamentárias
Art. 14.
– O Orçamento Fiscal terá sua despesa discriminada por:
Iunidade orçamentária;
IIfunção;
IIIsubfunção;
IVprograma;
Vprojeto, atividade ou operação especial;
VIcategoria econômica;
VIIgrupo de despesa;
VIIImodalidade de aplicação;
IXfonte de recurso;
Xidentificador de procedência e uso;
XIidentificador de atuação estratégica ou identificador equivalente.
§ 1º– Entende-se por unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
§ 2º– Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os seguintes, conforme estabelecido na Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999:
Ifunção, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
IIsubfunção, a partição da função, que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;
IIIprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IVprojeto, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
Vatividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIoperações especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, de que não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 3º– Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação são os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001:
ICategoria Econômica, a classificação que identifica as despesas que contribuem ou não diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;
IIGrupo de Despesa, a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
IIIModalidade de Aplicação, a classificação que indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades.
§ 4º– As fontes de recurso identificam a origem dos recursos que estão sendo utilizados para a realização de determinadas despesas.
§ 5º– Os identificadores de procedência e uso especificam a origem e a aplicação dos recursos e serão estabelecidos pela Seplag.
§ 6º– O identificador de atuação estratégica ou identificador equivalente evidencia qual o modelo de acompanhamento dos projetos, das atividades e das operações especiais.
§ 7º– Na hipótese de substituição do Siafi-MG por outro sistema estadual de acompanhamento da gestão orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações na estrutura de discriminação da despesa.
Art. 15.
– As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
Parágrafo único– O código da natureza de receita de que trata este artigo é definido pela estrutura “a.b.c.d.dd.d.e.ff.ggg”, em que os oito primeiros dígitos são aqueles estabelecidos pela Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001, e os últimos cinco dígitos correspondem àqueles acrescidos discricionariamente para atendimento das necessidades gerenciais deste ente federativo, obedecendo a seguinte estrutura:
I“a” identifica a Categoria Econômica da receita;
II“b” identifica a Origem da receita;
III“c” identifica a Espécie da receita;
IV“d” corresponde a dígitos para desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
V“e” identifica o Tipo da receita, sendo:
a)“0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;
b)“1”, quando se tratar da arrecadação principal da receita;
c)“2”, quando se tratar de multas e juros de mora da respectiva receita;
d)“3”, quando se tratar de dívida ativa da respectiva receita;
e)“4”, quando se tratar de multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita;
f)“5” a “9”, quando se tratar de outros desdobramentos a serem criados, caso a caso, pela Secretaria de Orçamento Federal, mediante portaria específica;
VI“f” identifica o Item da receita;
VII“g” identifica o Subitem da receita.
Art. 16.
– A modalidade de aplicação aprovada na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais poderá ser modificada no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substituí-lo, nos termos de regulamento, para atender às necessidades da execução.
Parágrafo único– As modificações a que se refere o caput também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 17.
– Os créditos suplementares e especiais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 14, para o Orçamento Fiscal, e no art. 33, para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
§ 1º– A inclusão de grupo de despesa e de identificador de procedência e uso e a inclusão e a alteração de fonte de recurso poderão ser feitas em projetos, atividades e operações especiais por meio da abertura de crédito suplementar.
§ 2º– O processamento dos créditos adicionais de órgão, entidade ou Poder do Estado está condicionado à adimplência no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – Sigplan.
§ 3º– Incluem-se na faculdade de alteração a que se refere o § 1º as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.
SUBSEÇÃO II – Das Disposições e dos Limites para Programação da Despesa
Art. 18.
– Para a elaboração das propostas orçamentárias, as despesas serão fixadas conforme especificado a seguir:
Iobservado o disposto no art. 156 da Constituição do Estado, os limites de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG serão definidos pela comissão permanente a que se refere o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado;
IIo limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo será estabelecido pela Câmara de Orçamento e Finanças – COF – ou por outra instância de governança que vier a substituí-la.
Parágrafo único– Excetuam-se do disposto no inciso II do caput as transferências constitucionais, as contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep –, as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 19.
– As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG considerarão a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República e eventuais acréscimos legais, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 18 desta lei.
§ 1º– Serão considerados contratos de terceirização de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal, as quais serão computadas para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§ 2º– Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da administração estadual, publicando-se no diário oficial do Estado e na página do órgão na internet, além do extrato do contrato, a motivação e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, o quantitativo médio de consultores, o custo total dos serviços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 20.
– A ordenação de despesa dos benefícios previdenciários da ALMG, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG, quando executada em ações orçamentárias próprias alocadas ao Fundo Financeiro de Previdência – Funfip –, será realizada por esses órgãos.
Parágrafo único– Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o cômputo da despesa a que se refere o caput obedecerá ao limite fixado para cada órgão executor da despesa.
Art. 21.
– A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderá ocorrer se destinada ao atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergencial de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único– A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência da COF ou de outra instância de governança que vier a substituí-la.
Art. 22.
– Para a fixação da despesa financiada com recursos provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, será observada:
Ia retenção do percentual para as receitas que, nos termos de lei federal, componham a base de cálculo para o pagamento da dívida do Estado com a União;
IIa retenção de 1% (um por cento) para as receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, componham a base para a apuração das contribuições ao Pasep.
Parágrafo único– As despesas administrativas decorrentes da arrecadação de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente arrecadados serão financiadas com recursos provenientes dessa arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
Art. 23.
– As empresas estatais dependentes que não integrarem os dados da execução orçamentária e financeira no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substituí-lo não terão suas cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas.
§ 1º– As empresas estatais dependentes poderão programar despesas de investimento com até 40% (quarenta por cento) dos recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
§ 2º– Os recursos disponibilizados para as empresas estatais dependentes serão utilizados prioritariamente para pagamento de despesas com pessoal e despesas correntes.
SUBSEÇÃO III – Das Transferências Voluntárias
Art. 24.
– A celebração de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, termo de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único– É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica com identificação expressa de entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 25.
– As pessoas jurídicas que pretendam celebrar, com a administração pública do Poder Executivo, convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação ou contrato de gestão com serviço social autônomo e receber diretamente recursos dos Fundos Estaduais de Saúde e de Assistência Social deverão inscrever-se previamente no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec –, conforme regulamento, atendidos os requisitos previstos na legislação, em especial, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 1º– Na página do Cagec na internet constará a relação dos documentos necessários à comprovação do atendimento dos requisitos a que se refere o caput.
§ 2º– A relação de documentos de que trata o § 1º não poderá ser modificada no período entre a indicação das emendas parlamentares individuais no Sigcon-MG e a data da execução das indicações, salvo alteração na legislação vigente.
§ 3º– As pessoas jurídicas interessadas em receber bens móveis em doação poderão se cadastrar no Cagec.
Art. 26.
– São vedadas a celebração, a alteração de valor e a transferência de recursos de convênio, termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, contrato de gestão com serviço social autônomo ou instrumento congênere, bem como a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde e de Assistência Social, que tenham como beneficiária dos recursos pessoa jurídica ou natural que se apresentar em situação irregular no Cagec ou for bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou de outro sistema que vier a substituí-lo, salvo a exceção de que trata o § 14 do art. 160 da Constituição do Estado e outras previstas em lei específica.
Art. 27.
– A celebração de convênio de saída com os municípios, entidades públicas ou consórcios públicos condiciona-se à apresentação de contrapartida, a qual será calculada com base no valor do repasse a ser efetuado pelo concedente e não será inferior:
Ino caso de municípios:
a)a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os municípios cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – seja superior ao valor do repasse do ICMS e cujo Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM – seja classificado como “A”, “B+” ou “B” segundo cálculo efetuado pelo Instituto Rui Barbosa, associação civil de estudos e pesquisas dos tribunais de contas do Brasil, utilizando como referência o mês imediatamente anterior à apresentação da proposta de convênio;
b)a 1% (um por cento) para os municípios cuja quota do FPM seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês imediatamente anterior à apresentação da proposta de convênio;
c)a 5% (cinco por cento) para os municípios incluídos nas áreas de atuação da Sudene ou do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – e para os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero vírgula setecentos e setenta e seis), segundo cálculo atualizado efetuado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud –, desde que não se enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b”;
d)a 10% (dez por cento) para os municípios não incluídos nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”;
IIno caso de entidades públicas vinculadas à União, ao Distrito Federal e a estados, a 10% (dez por cento), e, no caso de entidades públicas vinculadas a municípios, ao percentual aplicado ao município, nos termos do inciso I;
IIIno caso de consórcios públicos, ao percentual correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do consórcio, nos termos dos incisos I e II.
Art. 28.
– A exigência de adimplência de que trata o art. 26, bem como a exigência da contrapartida de que trata o art. 27, não se aplica a convênio celebrado com município, entidade pública e consórcio público relativo a ações de educação, saúde e assistência social nem aos casos em que os municípios ou um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado de calamidade pública ou de emergência que tenha sido homologado pelo Governador do Estado.
Art. 29.
– Quando houver igualdade de condições entre municípios, entidades públicas e consórcios públicos para o recebimento de transferências de recursos nos termos desta subseção, os órgãos e as entidades repassadores de recursos darão preferência aos consórcios públicos.
Art. 30.
– Poderão ser realizados, durante o período eleitoral, atos preparatórios, compreendidos, nesse contexto, como os procedimentos rotineiros de cunho administrativo, que visem à formalização dos instrumentos jurídicos de transferências voluntárias, sendo vedada, contudo, a prática de atos ostensivos, especialmente de caráter eleitoral.
SUBSEÇÃO IV – Dos Precatórios e das Sentenças Judiciais
Art. 31.
– A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito e processada nos termos do art. 100 da Constituição da República.
§ 1º– Os órgãos e as entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2019, conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 62, de 9 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
Io número do precatório;
IIo tipo de causa julgada;
IIIa data de autuação do precatório;
IVo nome do beneficiário;
Vo valor do precatório a ser pago;
VIo tribunal responsável pela sentença;
VIIo município de residência do beneficiário.
§ 2º– Os órgãos e as entidades, para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária de 2020, deverão assegurar-se da existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
IIcertidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 32.
– As despesas com precatórios judiciários obedecerão a uma única ordem cronológica de apresentação, em nome de cada órgão ou entidade devedora, para que seja autorizado seu pagamento.
Parágrafo único– Caberá à Advocacia-Geral do Estado prestar aos órgãos públicos informações quanto à situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.
SEÇÃO III
Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
Art. 33.
– O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado será composto pela programação de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações e a fonte de recurso.
§ 1º– As empresas controladas pelo Estado publicarão e manterão, nas suas páginas na internet, relatório trimestral dos investimentos realizados, publicado e editado de forma clara e compreensível aos cidadãos, com o mesmo detalhamento previsto no caput.
§ 2º– A consolidação anual dos relatórios a que se refere o § 1º fará parte da prestação de contas do Governador do Estado, e sua análise integrará o parecer preliminar do TCEMG.
§ 3º– Os eventuais responsáveis pela não apresentação tempestiva dos relatórios a que se refere o § 1º ficam sujeitos às sanções previstas na legislação aplicável.
§ 4º– Para fins de simplificação da apresentação das informações orçamentárias, as empresas estatais dependentes integrarão apenas o Orçamento Fiscal do Estado.
Art. 34.
– O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
Ipara cada empresa, a programação de investimentos a ser realizada em 2020, as fontes de recurso e sua aplicação;
IIpara o conjunto das empresas que integram o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação do programa de investimentos e a composição da participação societária no capital das empresas em 30 de junho de 2019.
Art. 35.
– No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único– Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para cálculo dos recursos provenientes das operações, os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.
Art. 36.
– Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os créditos suplementares e especiais ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão abertos por decreto, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único– As empresas controladas pelo Estado encaminharão à Seplag e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, conforme regulamento, a projeção de execução das despesas de investimentos para o exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 33, tendo em vista a elaboração de decretos de crédito adicional para encerramento do exercício, de forma a evitar adições de créditos não precedidas de decreto, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
SEÇÃO IV
Das Vedações
Art. 37.
– Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
Isindicato, associação ou clube de servidores públicos;
IIpagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica;
IIIentidade de previdência complementar ou congênere, ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014.
Parágrafo único– Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações de recursos que tenham sido objeto de autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.
SEÇÃO V
Das Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual e ao Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental
SUBSEÇÃO I – Das Diretrizes Gerais para a Apresentação de Emendas
Art. 38.
– As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 160 da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação de recursos provenientes da anulação das seguintes despesas:
Idotações financiadas com recursos vinculados;
IIdotações referentes a contrapartida;
IIIdotações referentes a obras em execução;
IVdotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
Vdotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
VIdespesas com pessoal e encargos sociais;
VIIdotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-fardamento e ajuda de custo específica com valores diferenciados;
VIIIdotações referentes a encargos financeiros do Estado;
IXdotações referentes ao Pasep da administração pública direta.
§ 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.
§ 2º– As dotações a que se refere o inciso IV do caput poderão ser anuladas no caso de indicação de recursos para a mesma unidade orçamentária.
Art. 39.
– As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos seguindo a mesma especificação existente no PPAG.
Parágrafo único– As emendas ao PPAG aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual.
SUBSEÇÃO II – Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais
Art. 40.
– O regime de execução estabelecido nesta subseção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade da reforma ou obra, do serviço, do evento ou do bem decorrente de emenda parlamentar individual, independentemente da autoria e do instrumento jurídico a ser estabelecido no âmbito do Poder Executivo para viabilizar a execução orçamentária e financeira da programação.
Parágrafo único– O disposto nesta subseção somente se aplica a emenda parlamentar individual cuja execução orçamentária e financeira seja obrigatória nos termos do § 6º do art. 160 da Constituição do Estado.
Art. 41.
– Para fins do atendimento do valor das emendas parlamentares individuais estabelecido no § 4º do art. 160 da Constituição do Estado, o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reservas de recursos específicas, no montante equivalente ao exigido e respeitado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 42.
– É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares individuais de que trata esta subseção, devendo os órgãos e entidades da administração pública estadual adotar os meios e medidas necessários para esse fim.
§ 1º– Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º– A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento correspondente a 0,80% (zero vírgula oitenta por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2019, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º– Do montante previsto no § 2º, deverá ser realizado, em 2020, o pagamento das despesas oriundas de emendas parlamentares individuais correspondente a pelo menos 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2019, nos termos do § 12 do art. 160 da Constituição do Estado.
§ 4º– Nos casos de execução direta de emenda parlamentar individual, será considerada concluída a execução quando se der a transmissão do bem, nos casos de doação, ou quando for cumprido o objeto da emenda pela administração pública estadual.
§ 5º– Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo I desta lei, os montantes de execução obrigatória das programações de que trata esta subseção poderão ser reduzidos em índice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.
Art. 43.
– Em até sessenta dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, os parlamentares farão as indicações referentes às programações incluídas por suas emendas individuais, no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída, que deverão conter, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário e o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a indicação da ordem de prioridade de cada emenda.
§ 1º– O valor das emendas parlamentares individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória disponível para indicação, por autor, no prazo previsto no caput, corresponde a 1/77 (um setenta e sete avos) do montante previsto no § 2º do art. 42.
§ 2º– O Poder Executivo publicará, até 15 de outubro de 2019, lista de ações passíveis de execução orçamentária e financeira por efeito de emendas parlamentares individuais, ordenadas por órgão ou entidade e com menção ao código, à finalidade, ao beneficiário, ao objeto e ao tipo de aplicação e de atendimento de cada ação, bem como ao grupo de despesa e ao valor mínimo de sua alocação, considerando critérios de ordem técnica.
Art. 44.
– No processo de análise das indicações parlamentares referentes às programações incluídas por emendas individuais, serão observados os seguintes prazos e procedimentos, sem prejuízo do disposto nos §§ 8º e 10 do art. 160 da Constituição do Estado:
Iem até dois dias úteis após a publicação do relatório de gestão fiscal referente ao exercício financeiro de 2019 ou cinco dias úteis após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o que ocorrer por último, o Poder Executivo promoverá a abertura do Sigcon-MG – Módulo Saída para que os parlamentares façam as indicações referentes às programações incluídas por suas emendas individuais;
IIem até cinco dias contados do recebimento da indicação, o Poder Executivo analisará a sua compatibilidade com a programação orçamentária e comunicará ao autor da emenda o resultado da análise, apresentando, em caso de reprovação por impedimento de ordem técnica, os motivos do referido impedimento;
IIIaprovada a indicação e em até vinte dias após o término do prazo para recebimento das indicações estabelecido no § 8º do art. 160 da Constituição do Estado, o autor da emenda deverá apresentar a documentação exigida para a formalização do instrumento jurídico correspondente à indicação aprovada;
IVem até quinze dias contados do recebimento da documentação, o Poder Executivo a analisará e, caso identifique problema que constitua impedimento de ordem técnica para a execução da programação orçamentária, comunicará o fato ao autor da emenda;
Vrecebida a comunicação a que se refere o inciso IV, o autor da emenda deverá solucionar o problema na documentação até o centésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária Anual;
VIfindo o prazo a que se refere o inciso V, o Poder Executivo apresentará, em até vinte dias, sua resposta fundamentada e publicará a relação das indicações a serem executadas.
§ 1º– O prazo para o procedimento de que trata o inciso IV do caput será reiniciado a cada vez que for apresentada nova documentação para solucionar problema que constitua impedimento de ordem técnica, sem prejuízo do prazo a que se refere o inciso V do caput.
§ 2º– O autor da emenda poderá:
Isolicitar, em até cinco dias úteis antes do término do prazo previsto no § 8º do art. 160 da Constituição do Estado, o remanejamento de programações incluídas por suas emendas individuais na Lei Orçamentária Anual, desde que seja mantida a mesma unidade orçamentária;
IIcancelar a indicação feita e realizar uma nova, desde que antes da comunicação, pelo Poder Executivo, da aprovação da indicação e observado o prazo previsto no § 8º do art. 160 da Constituição do Estado;
IIIrealizar nova indicação em caso de comunicação, pelo Poder Executivo, da reprovação da indicação por impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no § 8º do art. 160 da Constituição do Estado;
IVpromover o ajuste da sua indicação, desde que solicitado no prazo de cento e dez dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual e não implique remanejamento ou alteração de elemento previsto no § 8º do art. 160 da Constituição do Estado, conforme orientação do Poder Executivo.
§ 3º– Não caracteriza impedimento de ordem técnica a falta ou a escassez de pessoal para a análise de indicações de que trata este artigo.
§ 4º– Os procedimentos e as comunicações de que trata este artigo serão feitos exclusivamente por meio do Sigcon-MG – Módulo Saída ou outro sistema que vier a substituí-lo.
§ 5º– Ao parlamentar autor de emenda individual, ainda que afastado do mandato de forma definitiva ou temporária, aplica-se o disposto neste artigo.
Art. 45.
– Para fins do disposto no inciso I do § 2º do art. 44, compete ao Poder Executivo abrir créditos suplementares ao seu orçamento fiscal, por meio de decreto, dispensada a aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso III do § 10 do art. 160 da Constituição do Estado, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos:
Ihaver solicitação ou concordância do autor da emenda;
IIo remanejamento consistir em suplementação a programação constante da Lei Orçamentária Anual, desde que mantida a mesma unidade orçamentária;
IIIpreservar-se o percentual mínimo exigido de destinação a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único– Em até cinco dias contados do recebimento da solicitação de remanejamento, o Poder Executivo analisará a sua compatibilidade com a programação orçamentária e comunicará ao autor da emenda o resultado da análise, apresentando, em caso de reprovação, os seus motivos.
Art. 46.
– As indicações referentes às programações incluídas pelas emendas parlamentares individuais previstas no art. 43 não serão de execução orçamentária e financeira obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica não afastados nos termos dos §§ 9º a 11 do art. 160 da Constituição do Estado.
Parágrafo único– Sem prejuízo do disposto no art. 160 da Constituição do Estado e nesta lei, o Poder Executivo regulamentará os procedimentos e prazos a serem observados para o processamento das emendas parlamentares individuais, incluindo os casos de impedimento de ordem técnica.
Art. 47.
– A transferência obrigatória do Estado destinada a município, para a execução da programação de emendas parlamentares individuais, independerá da adimplência do destinatário, conforme disposto no § 14 do art. 160 da Constituição do Estado.
§ 1º– A dispensa da avaliação da adimplência do município beneficiário, de seu fundo municipal de saúde ou de órgão ou entidade de sua administração pública indireta será aplicada a instrumento jurídico que envolva a transferência de recursos estaduais exclusivamente decorrentes de emenda parlamentar individual.
§ 2º– Caso o instrumento jurídico envolva recursos estaduais decorrentes de emenda parlamentar individual e outros recursos estaduais, a adimplência do município destinatário deverá ser verificada para fins de celebração e a alteração de valor do instrumento e de empenho e pagamento dos valores de execução orçamentária e financeira não obrigatória, salvo exceções previstas no art. 28.
Art. 48.
– Os prazos estabelecidos nesta subseção, ressalvados os casos em que nela se dispuser de modo diverso, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único– O dia do começo e o dia do vencimento dos prazos a que se refere o caput serão postergados para o primeiro dia útil seguinte quando recaírem em dia não útil ou em dia com expediente abreviado ou quando houver problema de ordem técnica no Sigcon-MG.
Art. 49.
– O acompanhamento das programações incluídas por emendas individuais na Lei Orçamentária Anual poderá ser feito por meio da internet, com base na relação atualizada a que se referem os §§ 15 e 16 do art. 160 da Constituição do Estado.
SEÇÃO VI
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 50.
– O Poder Executivo elaborará e publicará, por ato próprio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único– Excetuam-se da publicação as despesas com pessoal e encargos sociais, com precatórios e sentenças judiciais e com juros da dívida e amortizações, bem como os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG, que terão como referencial o repasse previsto no art. 162 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.
Art. 51.
– Em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo I, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do bimestre, à comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao TCEMG.
§ 1º– O valor da limitação que caberá a cada órgão será definido pela comissão permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição do Estado, proporcionalmente à participação de cada um na base contingenciável total.
§ 2º– A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas na lei orçamentária de 2020, excluídas:
Ias vinculações constitucionais;
IIas obrigações legais;
IIIas despesas com pessoal e encargos sociais;
IVas despesas com juros e encargos da dívida;
Vas despesas com amortização da dívida;
VIas despesas com auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-fardamento financiados com recursos ordinários.
§ 3º– Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do recebimento das informações, ato próprio estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
SEÇÃO VII
Do Controle e da Transparência
Art. 52.
– Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, as seguintes informações de interesse público:
Ia Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIa Lei Orçamentária Anual;
IIIa execução bimestral das metas físicas e orçamentárias do PPAG;
IVo demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução da despesa por função, subfunção, programas e ações, em formato de planilha eletrônica;
Vo demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios de entrada e de saída de recursos, termos de fomento e termos de colaboração, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução e os valores das liberações de recursos;
VIo demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no art. 8º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VIIos contratos de gestão e termos de parceria firmados com o Estado acompanhados dos respectivos termos aditivos, bem como os relatórios das comissões de avaliação, os relatórios de monitoramento e os relatórios gerenciais, nos termos da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018;
VIIIo demonstrativo, atualizado quadrimestralmente, da execução físico-orçamentária dos programas e ações vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM;
IXo extrato dos contratos de operação de crédito, no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação;
Xas revisões do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e a União;
XIos contratos de parceria público-privadas firmados pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas da previsão de recebimento de receitas e de pagamento de contraprestações públicas;
XIIrelatório mensal com a arrecadação total do ICMS, discriminada por subgrupo, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, referente ao mês imediatamente anterior.
§ 1º– Em observância ao princípio da economicidade, o Poder Executivo promoverá a publicação oficial dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do PPAG na internet, na página da Seplag.
§ 2º– Em observância ao princípio da publicidade, será oferecido a qualquer cidadão o acesso irrestrito e gratuito à versão on-line do diário oficial do Estado.
Art. 53.
– Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o TCEMG e os órgãos e entidades da administração pública estadual divulgarão, no diário oficial do Estado e em suas respectivas páginas na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido, demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com remuneração, subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e agentes políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade orçamentária, por vínculo funcional e por cargo, emprego ou função, vedada a aglutinação de funções, informando também o respectivo número de ocupantes ou membros.
Art. 54.
– Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o TCEMG tornará disponível, em sua página na internet, para acesso de toda a sociedade, a íntegra dos pareceres referentes aos processos de tomadas ou prestações de contas anuais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
§ 1º– O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas prestações de contas, com vistas a viabilizar a publicação dos arquivos que as contêm.
§ 2º– O TCEMG disponibilizará à ALMG, por meio eletrônico, informações concernentes a:
Ifiscalização de obras;
IIfiscalização de licitações;
IIIsolicitações de medidas corretivas emitidas a seus jurisdicionados;
IVoutras informações solicitadas.
Art. 55.
– Em atendimento ao disposto na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º– Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – Siad –, de acordo com a legislação em vigor, ficando facultada a adoção desse procedimento aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do TCEMG que ainda não o utilizam.
§ 2º– O acompanhamento dos programas financiados com recursos do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos será feito no módulo de monitoramento do Sigplan.
Art. 56.
– Será assegurado aos membros da ALMG o acesso ao Siafi-MG ou outro sistema que vier a substituí-lo, ao Sigplan, ao Siad, ao Sistema Integrado de Obras Públicas – Siop –, ao Sigcon-MG, ao Sistema Integrado de Gestão da Infraestrutura Viária – SGIV – e ao Sistema de Informações do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – Infodeop –, para fins do acompanhamento e da fiscalização orçamentários a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 160 da Constituição do Estado.
Art. 57.
– O Poder Executivo enviará à ALMG:
Ibase de dados anual, até o quinto dia útil após a publicação da Lei Orçamentária Anual e do PPAG, discriminada por:
a)programas, informando número, nome, objetivo, indicador, unidade orçamentária responsável, eixo, área e objetivos estratégicos;
b)ações, informando número, nome, unidade orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida, município, regionalização, identificador de atuação estratégica ou identificador equivalente, público-alvo, meta física programada e crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
IIbase de dados bimestral, até o quinto dia do segundo mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por ações, informando número, município, regionalização, identificador de atuação estratégica ou identificador equivalente, público-alvo, meta física programada e executada, crédito autorizado e despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
IIIbase de dados da avaliação anual do PPAG, no prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório de Avaliação;
IVbase de dados bimestral informando as concessões de benefícios fiscais e financeiros e de Regime Especial de Tributação – RET –, as isenções concedidas em caráter individual e a restituição de indébito tributário;
Vas informações que a ALMG solicitar sobre o trâmite das emendas parlamentares individuais à lei orçamentária de 2020 e sobre os restos a pagar referentes a 2019, em formato CSV – Comma-Separated Values –, por meio eletrônico, com a seguinte periodicidade:
a)diariamente, quando se tratar de informações referentes às emendas executadas no Sigcon-MG – Módulo Saída ou no Siafi-MG, ou em outros sistemas que venham a substituí-los;
b)semanalmente, quando se tratar de informações referentes às emendas executadas fora dos sistemas citados na alínea “a”.
Art. 58.
– A SEF enviará à ALMG relatório semestral dos débitos do Estado para com os municípios, discriminado por natureza do débito, com destaque para os débitos decorrentes da retenção de transferências, ordenados por município.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA
Art. 59.
– O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
Io ICMS, visando à adequação da legislação estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução do Senado Federal;
IIo ITCD, visando, principalmente, ao atendimento dos fins sociais do tributo;
IIIo IPVA, visando, principalmente, à revisão da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses de incidência, não incidência e isenção e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização e agilização de sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IVas taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão de suas hipóteses de incidência, bem como de seus valores, de forma a tornar compatível a arrecadação com os custos dos respectivos serviços e do exercício do poder de polícia;
Va instituição de novos tributos, em consonância com a competência constitucional do Estado;
VIo aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
VIIa aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;
VIIIo aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior justeza, modernização e eficiência;
IXo aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários da SEF, por meio da completa revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia na prestação de serviços;
Xa simplificação do cumprimento das obrigações acessórias.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL
Art. 60.
– O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG – terá como diretriz geral a promoção do desenvolvimento socioeconômico sustentável de Minas Gerais.
§ 1º– O BDMG fomentará projetos e programas de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com as definições estratégicas e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, incluindo o PPAG 2020-2023.
§ 2º– O BDMG observará em suas ações as determinações legais e normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro e as dos demais fornecedores de recursos, bem como as instruções do sistema financeiro nacional aplicáveis e as práticas bancárias cabíveis.
§ 3º– Na implementação de programas de fomento, o BDMG deverá atender a empresas de todos os portes, inclusive às microempresas, aos microempreendedores individuais, aos produtores rurais, aos agricultores familiares, às cooperativas e às associações de produção ou comercialização, bem como ao desenvolvimento institucional e à melhoria da infraestrutura dos municípios.
§ 4º– O BDMG atuará nos financiamentos concedidos, prioritariamente, nos temas estratégicos que acentuam a responsabilidade do banco em exercer seu papel de protagonista no fomento aos setores condutores de futuro da economia mineira e que reflitam as novas tendências de atuação dos bancos de desenvolvimento.
§ 5º– Os direcionadores estratégicos do banco em curto, médio e longo prazo são:
ISustentabilidade, a partir das dimensões da preservação ambiental, desenvolvimento econômico e inclusão social;
IIRegional e Social, com vistas a reduzir as desigualdades regionais e a fomentar o desenvolvimento social e de infraestrutura no Estado;
IIIInovação, que promova a inovação no setor produtivo mineiro e viabilize a criação e o acesso ao mercado de empresas de base tecnológica;
IVAgro, que promova o desenvolvimento do agronegócio em Minas Gerais, setor que ocupa lugar relevante na composição do Produto Interno Bruto – PIB – mineiro.
§ 6º– O BDMG observará, nos financiamentos concedidos, a preservação do valor financiado, bem como a justa remuneração pelos custos decorrentes do processo de análise e concessão do crédito.
§ 7º– O BDMG observará, em suas ações:
Ia sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais;
IIa gestão, operacionalização e sustentabilidade do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais – MG Investe;
IIIo disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001.
§ 8º– O BDMG fomentará a universalização do saneamento básico, a modernização e ampliação do parque industrial mineiro, a economia popular solidária e o desenvolvimento da fruticultura, da olericultura, do artesanato, da apicultura, da silvicultura e da piscicultura de espécies nativas, da floricultura, da ovinocultura e da caprinocultura nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e produção.
Art. 61.
– Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo único– As transferências a que se refere o caput serão consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser nela incluídas por meio de abertura de créditos adicionais.
Art. 62.
– Acompanhará a proposta da Lei Orçamentária Anual o plano de metas de aplicação de recursos em financiamentos do BDMG relativo a 2020.
§ 1º– O plano de metas a que se refere o caput discriminará:
Ias fontes dos recursos;
IIos recursos efetivamente concedidos em 2018 e os previstos para serem concedidos a título de financiamento no exercício de 2019;
IIIo porte dos tomadores de financiamento;
IVa distribuição regional e setorial das aplicações.
§ 2º– O BDMG elaborará e manterá atualizados em sua página na internet demonstrativos anuais da execução do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos do
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 63.
– A administração da dívida pública estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.
Art. 64.
– Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65.
– Caso o projeto da Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Icom pessoal e encargos sociais;
IIbenefícios previdenciários;
IIItransferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;
IVserviço da dívida;
Vsentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VIoutras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no projeto de lei orçamentária de 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
§ 1º– Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º– Os saldos negativos eventualmente apurados entre o projeto de lei orçamentária de 2020 enviado à ALMG e a respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2020, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.
Art. 66.
– A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize operações de crédito para refinanciamento da dívida.
Art. 67.
– A execução orçamentária dos investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma regionalizada.
Parágrafo único– O disposto no caput será observado pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo TCEMG, bem como por seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Art. 68.
– O recurso não vinculado por lei específica ou ajustes de entrada de recursos que se constituir em superávit financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Estadual para o exercício de 2021, por meio de resolução conjunta da Seplag e da SEF.
Art. 69.
– Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 70.
– Dos recursos atribuídos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordinária do Estado e por ela privativamente administrados, nos termos do art. 212 da Constituição do Estado, no mínimo 40% (quarenta por cento) serão destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais.
§ 1º– Do total destinado ao financiamento de projetos desenvolvidos por instituições estaduais nos termos do caput, serão destinados:
I65% (sessenta e cinco por cento) ao custeio de programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
IIno mínimo 20% (vinte por cento) ao custeio de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, com ênfase em ciência, tecnologia e inovação, alinhados às políticas públicas do Estado, implementados pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
IIIno mínimo 15% (quinze por cento) ao custeio de programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação, no âmbito das políticas públicas do Estado sob a responsabilidade de outras secretarias e outros órgãos e entidades da administração direta e indireta.
§ 2º– A destinação dos recursos previstos nos incisos II e III do § 1º fica condicionada à apresentação dos programas e projetos a que se referem esses incisos, os quais serão submetidos à avaliação da Sede antes de serem encaminhados à Fapemig, a fim de evitar conflitos de políticas públicas.
Art. 71.
– O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme definida no art. 14, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos no PPAG 2020-2023 e nesta lei.
Parágrafo único– A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere o caput não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação da classificação institucional e funcional ao novo órgão.
Art. 72.
– Fica autorizada a transferência de recursos diretamente arrecadados, não vinculados, entre os fundos instituídos pelo Ministério Público que exerçam função programática, nos termos da Lei Complementar nº 91, de 2006.
Art. 73.
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXOS I A IV
Os Anexos I a IV desta lei estão disponíveis no site da Assembleia Legislativa, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/124/1378124.pdf, para o Anexo I, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/125/1378125.pdf, para o Anexo II, em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/126/1378126.pdf, para o Anexo III, e em https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/127/1378127.pdf, para o Anexo IV.