Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 8246, de 16 de dezembro de 2004
Nº 8246
Redação Original
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Altera a redação da Lei nº 6.614, de 22 de dezembro de 1994 (D.O. 29/12/1994), reestruturando, em parte, a Secretaria do Tribunal de Justiça, cria e extingue cargos, adequando o lotacionograma para as novas Câmaras Cíveis, Criminais, Órgão Especial e Coordenadoria de Magistrados.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
SEÇÃO CRIMINAL – PJCNE VIII:
a
b
c
d
III
IV
a
b
V
a
b
VI
a
b
VII
a
b
c
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"Art. 6º ...
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2004.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
ANEXO I ANEXO I O Anexo I da Lei nº 6.614/94 passa a reger-se da seguinte forma: ANEXO IESTRUTURA ORGANIZACIONAL E LOTACIONOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Os serviços auxiliares do Tribunal de Justiça têm a seguinte estrutura administrativa básica:
Assessoria Técnico-Jurídica
Revisão Judiciária Assessoria de Gabinete
1.1 - Subcoordenadoria 1.1.1 - Núcleo de Cadastro 1.1.1.1 - Divisão de Cadastro 1.1.1.1.1 - Serviço de Procedimento e Registro Funcional 1.1.1.2 - Divisão de Expediente 1.1.1.2.1 - Serviço de Processamento de Autos 1.1.1.3 - Divisão de Protocolo 1.1.1.3.1 - Serviço de Controle de Correspondência e Arquivo 2 - SUBCOORDENADORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS 2.1 - Subcoordenadoria 2.1.1 - Núcleo de Programação da Folha de Pagamento
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2.1.1.1 - Divisão de Apoio e Processamento aos Ativos, Inativos e Pensionistas
2.1.1.1.1 - Serviço de Processamento de Diárias 2.1.1.2 - Divisão de Lançamento, Controle e Pagamento aos Ativos, Inativos e Pensionistas 2.1.1.2.1 - Serviço de Folha de Pagamento
A Secretaria do Tribunal de Justiça compreende a seguinte estrutura administrativa básica:
Assessoria da Supervisão 1 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
1.1 - DIRETORIA Assessoria de Contabilidade
1.1.1 - ... 2 - DEPARTAMENTO DO FUNAJURIS 2.1 - DIRETORIA Assessoria de Contabilidade 2.1.1 - ...
Serviço de Meirinhos 1 - SEÇÃO CÍVEL 1.1 - DIRETORIA Assistência da Seção Cível 1.1.1 - 1ª SECRETARIA CÍVEL 1.1.1.1 - Secretaria 1.1.1.1.1 - Divisão Judiciária 1.1.1.1.1.1 - Serviço de Processamento 1.1.2 - 2ª SECRETARIA CÍVEL 1.1.2.1 - Secretaria 1.1.2.1.1 - Divisão Judiciária 1.1.2.1.1.1 - Serviço de Processamento 1.1.3 - 3ª Secretaria Cível 1.1.3.1 - Secretaria 1.1.3.1.1 - Divisão Judiciária 1.1.3.1.1.1 - Serviço de Processamento 1.1.4 - 4ª SECRETARIA CÍVEL 1.1.4.1 - Secretaria 1.1.4.1.1 - Divisão Judiciária 1.1.4.1.1.1 - Serviço de Processamento 1.1.5 - 5ª SECRETARIA CÍVEL 1.1.5.1 - Secretaria 1.1.5.1.1 - Divisão Judiciária 1.1.5.1.1.1 - Serviço de Processamento
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1.1.6 - 6ª SECRETARIA CÍVEL
1.1.6.1 - Secretaria 1.1.6.1.1 - Divisão Judiciária 1.1.6.1.1.1 - Serviço de Processamento 1.1.7 - SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 1.1.7.1 - Secretaria Assistente de Plenário 1.1.7.1.1 - Divisão Judiciária 1.1.7.1.1.1 - Serviço de Processamento 2 - SEÇÃO CRIMINAL 2.1 - DIRETORIA Assistência da Seção Criminal 2.1.1 - 1ª SECRETARIA CRIMINAL 2.1.1.1 - Secretaria 2.1.1.1.1 - Divisão Judiciária 2.1.1.1.1.1 - Serviço de Processamento 2.1.2 - 2ª SECRETARIA CRIMINAL 2.1.2.1 - Secretaria 2.1.2.1.1 - Divisão Judiciária 2.1.2.1.1.1 - Serviço de Processamento 2.1.3 - 3ª SECRETARIA CRIMINAL 2.1.3.1 - Secretaria 2.1.3.1.1 - Divisão Judiciária 2.1.3.1.1.1 - Serviço de Processamento 2.1.4 - SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS E CÂMARA ESPECIAL 2.1.4.1 - Secretaria Assistente de Plenário 2.1.4.1.1 - Divisão Judiciária 2.1.4.1.1.1 - Serviço de Processamento 3 - SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA 3.1 - Secretaria 3.1.1 - Núcleo de Contabilidade 3.1.1.1 - Divisão de Processamento 3.1.1.1.1 - Serviço de Processamento 4 - DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL 4.1 - Diretoria
Assessoria Assistência de Plenário 4.1.1- Divisão de Processamento de Feitos Cíveis, Criminais e Administrativos 4.1.1.1 - Serviço de Processamento 4.1.2 - Divisão de Passagem de Autos 4.1.2.1 - Serviço de Traslado 5 - DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 5.1 - Diretoria 5.1.1 - Divisão de Processamento 5.1.1.1 - Serviço de Expediente da Divisão de Processamento 5.1.2 - Divisão Judiciária 5.1.2.1 - Serviço de Andamento de Autos
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6 - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
6.1 - Diretoria 6.1.1 - Núcleo de Classificação, Distribuição de Feitos e Custas Judiciais 6.1.1.1 - Divisão de Feitos Cíveis e Criminais 6.1.1.1.1 - Serviço de Classificação e Distribuição 6.1.1.2 - Divisão de Custas Judiciais 6.1.1.2.1 - Serviço de Custas Judiciais 7 - DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO 7.1 - Diretoria Assessoria Jurídica de Plenário Redatoria de Debate 7.1.1 - Núcleo Setorial de Taquigrafia 7.1.1.1 - Divisão de Composição de Acórdãos 7.1.1.2 - Divisão de Passagem de Autos 7.1.1.3 - Divisão de Expediente e Passagem de Autos
LOTACIONOGRAMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assessor Técnico-Jurídico
Revisor Judiciário Assessor de Gabinete Assessor Jurídico de Desembargador Oficial de Gabinete
Digitador Agente de Segurança Motorista
Coordenador Assessor da Coordenadoria de Magistrados 1 - SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO DE MAGISTRADOS Subcoordenador Chefe de Núcleo de Cadastro Chefe de Divisão de Cadastro Chefe de Serviço de Procedimento e Registro Funcional Chefe de Divisão de Expediente Chefe de Serviço de Processamento de Autos Chefe de Divisão de Protocolo Chefe de Serviço de Controle de Correspondência e Arquivo 2 - SUBCOORDENADORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS Subcoordenador Chefe de Núcleo de Programação da Folha de Pagamento Chefe de Divisão de Apoio e Processamento aos Ativos, Inativos e Pensionistas Chefe de Serviço de Processamento de Diárias
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Chefe de Divisão de Lançamento, Controle e Pagamento aos Ativos, Inativos e Pensionistas
Chefe de Serviço de Folha de Pagamento
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Supervisor Assessor da Supervisão Financeira 1 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO Diretor Assessor de Contabilidade Chefe de Núcleo... 2 - DEPARTAMENTO DO FUNAJURIS Diretor Assessor de Contabilidade Chefe de Núcleo...
Supervisor Assessor da Supervisão Judiciária Serviço de Meirinhos 1 - SEÇÃO CÍVEL Diretor Assistente A - 1ª SECRETARIA CÍVEL Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento B - 2ª SECRETARIA CÍVEL Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento
C - 3ª SECRETARIA CÍVEL
Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento
D - 4ª SECRETARIA CÍVEL
Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento E - 5ª SECRETARIA CÍVEL Secretário Chefe de Divisão Judiciária
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Chefe de Serviço de Processamento
F - 6ª SECRETARIA CÍVEL
Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento G - SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Secretário Assistente de Plenário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento 2 - SEÇÃO CRIMINAL Diretor Assistente A - 1ª SECRETARIA CRIMINAL Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento B - 2ª SECRETARIA CRIMINAL Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento
C - 3ª SECRETARIA CRIMINAL
Secretário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento
D - SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS E CÂMARA ESPECIAL
Secretário Assistente de Plenário Chefe de Divisão Judiciária Chefe de Serviço de Processamento 3 - SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Secretário Chefe de Núcleo de Contabilidade Chefe de Divisão de Processamento Chefe de Serviço de Processamento 4 - DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL Diretor Assessor Assistente de Plenário Chefe de Divisão de Processamento de Feitos Cíveis, Criminais e Administrativos Chefe de Serviço de Processamento Chefe de Divisão de Passagem de Autos Chefe de Serviço de Traslado 5 - DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Diretor Chefe de Divisão de Processamento Chefe de Serviço de Expediente da Divisão de Processamento Chefe de Divisão Judiciária
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Chefe de Serviço de Andamento de Autos 6 - DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Diretor Núcleo de Classificação, Distribuição de Feitos e Custas Judiciais Chefe de Divisão de Feitos Cíveis e Criminais Chefe de Serviço de Classificação e Distribuição Chefe de Divisão de Custas Judiciais Chefe de Serviço de Custas Judiciais 7 - DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO Diretor Assessor Jurídico de Plenário Redator de Debate Chefe de Núcleo Setorial de Taquigrafia Chefe de Divisão de Composição de Acórdãos Chefe de Divisão de Passagem de Autos Chefe de Divisão de Expediente e Passagem de Autos
ANEXO II Inclui-se no Anexo VIII da Lei nº 6.614/94 os seguintes cargos, com seus símbolos/níveis, exigências e atividades:ANEXO VIII REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO:
CARGO SÍMBOLO
EXIGÊNCIA ATIVIDADES / NÍVEL
COORDENADOR DE PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Coordena e supervisiona as atividades afetas MAGISTRADOS I COMPLETO - às Subcoordenadorias de Cadastro e da Folha
de Pagamento de Magistrados; - Controla e orienta o desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas da área.
DIRETOR DE SEÇÃO CÍVEL E PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Coordenar todas as Secretarias Cíveis e CRIMINAL II COMPLETO - BEL. EM Criminais; DIREITO OU SERVIDOR - Padronizar os procedimentos das Secretarias. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL.
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SUBCOORDENADOR DA PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Controla as atividades da Subcoordenadoria; SUBCOORDENADORIA DA II INCOMPLETO - - Substitui o Coordenador; FOLHA DE PAGAMENTO DE - Conferência de todas as folhas elaboradas; MAGISTRADOS - Emissão do resumo geral, relatório bancário,
guias de recolhimento dos descontos efetuados na folha de pagamento mensal; - Emissão de holerites; - Averbação de empréstimo bancário; - Conferência dos lançamentos efetuados na Cédula "C" para declaração do imposto de renda; - Cálculo de margem consignável para empréstimo bancário, bem como, preenchimento de formulário do banco; - Levantamento de Créditos; - Outras atividades afins ou determinadas pela Coordenadoria.
SUBCOORDENADOR DA PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Substitui o Coordenador; SUBCOORDENADORIA DE II INCOMPLETO - - Coordena e controla as atividades inerentes à CADASTRO DE MAGISTRADOS Subcoordenadoria, conferindo todos os
expedientes elaborados pela área, tais como: edital, lotacionograma, ofícios, portarias e outros; - Dá suporte ao trabalho realizado por outras áreas do Poder Judiciário; - Elaboração de edital de remoção/promoção; - Conclui todo processo de perícia médica de magistrados; - Acompanha a implementação de programas da área.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Coordenar e controlar as atividades do II COMPLETO - BEL. EM departamento. DIREITO OU SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL.
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DIRETOR DE DEPARTAMENTO PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Coordenar e controlar as atividades do DO ÓRGÃO ESPECIAL II COMPLETO - BEL. EM departamento; DIREITO OU SERVIDOR - Secretariar e coordenar as sessões de DO TRIBUNAL DE julgamento; JUSTIÇA COM MAIS DE - Atividades decorrentes do trâmite de processos 10 (DEZ) ANOS DE perante o Tribunal Pleno Administrativo e ATIVIDADES NA Contencioso. SECRETARIA DO TRIBUNAL.
SECRETÁRIO DE SECRETARIA PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Coordenar os trabalhos da Secretaria; CÍVEL /CRIMINAL/CÂMARAS III COMPLETO - BEL. EM - Secretariar as Sessões de Julgamentos; CÍVEIS REUNIDAS/CÂMARAS DIREITO OU SERVIDOR - Receber e fechar malotes; CRIMINAIS REUNIDAS E DO TRIBUNAL DE - Assinar os expedientes oriundos da Secretaria CÂMARA ESPECIAL JUSTIÇA COM MAIS DE (Termos, Ofícios, Certidões, etc); 10 (DEZ) ANOS DE - Confeccionar Relatório de Produtividade de ATIVIDADES NA Magistrados; SECRETARIA DO - Confeccionar Relatório das Atividades da TRIBUNAL. Secretaria;
- Confeccionar Relatório de Freqüência de servidores; - Confeccionar relatórios e fazer controle de entrada e saída dos Selos de autenticação, certidão e alvará; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
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SECRETÁRIO DA SECRETARIA PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Coordenar os trabalhos da Secretaria; AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA III COMPLETO - - Assinar os expedientes oriundos da secretaria
(termos, ofícios, certidões, etc); - Confeccionar Relatório das Atividades da Secretaria; - Confeccionar Relatório de Freqüência de servidores; - Confeccionar relatórios e fazer controle de entrada e saída dos selos de autenticação, certidão e alvará; - Processar todos os trâmites concernentes a Precatórios Requisitórios, Requisições de Pequeno Valor, Representações Interventivas, Pedidos de Suspensão de Liminar e de Execução de Sentença, Recursos de Agravo Regimental interpostos em Precatórios Requisitórios ou Pedidos de Suspensão, Cartas Rogatórias, de Ordem e Precatórias, Diversos e Pedidos de Providências; - Fazer a conferência de todos os procedimentos da Secretaria; - Fazer o controle junto com o Núcleo de Contabilidade, referente a precatórios pagos e cessão de crédito; - Receber e cumprir as instruções determinadas pela Presidência e Supervisão Judiciária; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
ASSESSOR JURÍDICO DE PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Verifica se a Ementa do Acórdão PLENÁRIO DO DEPARTAMENTO III COMPLETO - confere com os votos proferidos; DE APOIO AO JULGAMENTO BACHAREL EM DIREITO. - Verifica se a decisão proferida
confere com a descrita no Termo de Encerramento do Acórdão; - Confere a composição da turma julgadora e a participação do Ministério Público; - Executa outras atividades afins.
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ASSESSOR DE DEPARTAMENTO PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Elaborar e conferir a Pauta de DO ÓRGÃO ESPECIAL IV COMPLETO - BEL. EM Julgamento e os relatórios relativos DIREITO OU SERVIDOR às Sessões de Julgamento; DO TRIBUNAL DE - Confeccionar Atas de Julgamento; JUSTIÇA COM MAIS DE - Assessorar o Diretor nas Sessões 10 (DEZ) ANOS DE de Julgamento; ATIVIDADES NA - Confeccionar Relatório de SECRETARIA DO Freqüência de servidores; TRIBUNAL. - Atividades decorrentes do trâmite
de processos perante o Tribunal Pleno Administrativo e Contencioso; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
CHEFE DE NÚCLEO DE PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Orienta e distribui os serviços a CADASTRO IV COMPLETO - serem executados;
- Efetua atividades de apoio à Subcoordenadoria; - Atendimento interno; - Elabora escala de rodízio dos Servidores; - Acompanha a avaliação dos Servidores; - Realiza conferência/correção gramatical de todos os expedientes; - Atualiza quadro de promoção/vacância; - Realiza os levantamentos solicitados à área.
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CHEFE DE NÚCLEO DE PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Elaboração e processamento da PROGRAMAÇÃO DA FOLHA DE IV COMPLETO - folha mensal de pagamento dos PAGAMENTO magistrados e folhas
complementares (ajuda de custo, obras técnicas, férias, créditos pendentes e outros); - Anotações diárias para lançamento mensal na folha de pagamento (férias, averbação, diferença de vencimento e outros); - Confecção de folhas extras para pagamento; - Cálculos de forma geral: férias, licença-prêmio, correções de vencimentos, diferenças de adicional, vencimentos e outros; - Cálculo de margem consignável para empréstimo bancário, bem como, preenchimento de formulário do banco; - Lançamento da data de pagamento das folhas extras; - Substituir o Diretor.
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CHEFE DE NÚCLEO DE PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Confeccionar, conferir e assinar CONTABILIDADE DA IV COMPLETO - BEL. EM cálculos, perícias e balanços; SECRETARIA AUXILIAR DA CIÊNCIAS CONTÁBEIS E - Analisar os processos de PRESIDÊNCIA REGISTRO NO CRC Precatórios Requisitórios e
Requisições de Pequeno Valor, bem como calcular e atualizar seus cálculos; - Atualização dos valores monetários; - Pareceres sobre laudos periciais; - Apuração de índice econômicofinanceiro; - Criar, alimentar e manter o banco de dados referentes aos índices econômicos a fim de efetivar a correção monetária de valores; - Fazer o controle dos valores dos créditos cedidos, apurando os saldos remanescentes; - Outras atividades compatíveis à carreira de Contabilista.
ASSISTENTE DE PLENÁRIO DA PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Executar serviços de digitação nas SECRETARIA DAS CÂMARAS V INCOMPLETO - Audiências e Julgamentos, bem CÍVEIS REUNIDAS/SECRETARIA como auxiliar no desenvolvimento DAS CÂMARAS CRIMINAIS dos trabalhos atinentes à Secretaria; REUNIDAS E CÂMARA ESPECIAL - Outras atividades afins ou
definidas por ato administrativo do Tribunal.
ASSISTENTE DE PLENÁRIO DO PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Executar serviços de digitação nas DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO V INCOMPLETO - Audiências e Julgamentos, bem ESPECIAL como auxiliar no desenvolvimento
dos trabalhos atinentes à Secretaria; - Atividades decorrentes do trâmite de processos perante o Tribunal Pleno Administrativo e Contencioso; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
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ASSESSOR DE CONTABILIDADE PJCNE
- ENSINO SUPERIOR - Acompanhar receita/despesa; V COMPLETO - BEL. EM - Confeccionar, conferir e assinar CIÊNCIAS CONTÁBEIS E balanços; REGISTRO NO CRC - Outras atividades compatíveis à
carreira de Contabilista nível superior.
CHEFE DE DIVISÃO JUDICIÁRIA PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Substituir o Secretário de Câmara; V COMPLETO - - Redigir, conferir com o Secretário,
organizar e enviar para IOMAT expedientes para publicação no diário da justiça (pauta, acórdãos, decisões dos Relatores, VicePresidente, Presidente, autos dependendo de preparo, autos com intimação, autos devolvidos do STJ e STF, entre outros); - Certificar publicação nos autos; - Controlar os prazos processuais; - Fazer decurso de prazos; - Confeccionar e conferir com o Secretário a pauta de julgamento; - Confeccionar e conferir com o Secretário os Ofícios de Intimação, Comunicação de Decisões, Requisição de Informações, de Encaminhamento de fotocópias de acórdãos e decisões; - Confeccionar Guia de Remessa de Expedientes via postal; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
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CHEFE DE DIVISÃO DE PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Substituir o Secretário; PROCESSAMENTO DA V COMPLETO - - Redigir, conferir com o Secretário, SECRETARIA AUXILIAR DA organizar e enviar para a IOMAT PRESIDÊNCIA expedientes para publicação no
Diário da Justiça; - Certificar publicação nos autos; - Controlar os prazos processuais; - Fazer decurso de prazos; - Confeccionar e conferir com o Secretário os Ofícios de Intimação, Comunicação de Decisões, Requisição de Informações e outros; - Processar todos os trâmites concernentes a Precatórios Requisitórios e Requisições de Pequeno Valor; - Proceder à autuação dos processos e procedimentos de competência da Presidência; - Expedir as certidões negativas ou positivas cíveis e criminais requeridas à Presidência, bem como as certidões de créditos de Precatórios Requisitórios; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
CHEFE DE DIVISÃO DE PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Substituir o Diretor do PROCESSAMENTO DE FEITOS V COMPLETO - Departamento; CÍVEIS, CRIMINAIS E - Receber e fechar malotes; ADMINISTRATIVOS - Redigir, conferir com o Diretor,
organizar e enviar para IOMAT expedientes para publicação no Diário da Justiça (pauta, acórdãos, decisões dos relatores, vicepresidente, presidente, autos dependendo de preparo, autos com intimação, autos devolvidos do STJ e STF, entre outros); - Atividades decorrentes do trâmite de processos perante o Tribunal Pleno Administrativo e Contencioso; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
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CHEFE DE DIVISÃO DE PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Certificar publicação nos autos; PASSAGEM DE AUTOS V COMPLETO - - Fazer controle de prazos processuais e
decurso de prazos; - Fazer carga de processos para advogados e controlar sua devolução; - Preparar e baixar processos à comarca de origem; - Preparar e fazer remessa de autos ao STJ e STF; - Confeccionar Relatório de Produtividade de Magistrados; - Confeccionar Relatório das Atividades do Departamento; - Confeccionar Relatório de Freqüência de servidores; - Atividades decorrentes do trâmite de processos perante o Tribunal Pleno Administrativo e Contencioso; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
CHEFE DE DIVISÃO DA PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Confecção de atestados de SUBCOORDENADORIA DA V COMPLETO - vencimentos; FOLHA DE PAGAMENTO DE - Lançamento da data de pagamento das MAGISTRADOS folhas extras;
- Atualização/expedição dos créditos pendentes; - Remessa de telex trimestral ao STF, para informação do limite da remuneração dos Ministros; - Encaminhamento do resumo geral, relatórios bancários, holerites e guias de recolhimento à supervisão financeira; - Expedição de atestados: bruto/proventos e descontos; - Preenchimento do formulário mensal de pagamento à previdência; - Preenchimento do formulário bimestral encaminhado a SAD; - Relatório mensal das atividades desenvolvidas.
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CHEFE DE DIVISÃO DA PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Orienta e desenvolve os trabalhos os SUBCOORDENADORIA DE V COMPLETO - trabalhos da área de expediente, CADASTRO DE MAGISTRADOS cadastro, processamento de autos,
protocolo; - Dá suporte ao Chefe de Núcleo; - Autua/informa processos; - Atualiza cadastro; - Emite relatório mensal; - Emite carteiras de Magistrado.
ASSESSOR DE COORDENADOR PJCNE
- ENSINO MÉDIO - Coordena, executa e DE MAGISTRADOS VI COMPLETO - controla as atividades
do gabinete do Coordenador, organizando compromissos, recepcionando e encaminhando pessoas; - Atende e providencia as ligações telefônicas do gabinete.
ASSISTENTE DA SEÇÃO PJCNEENSINO MÉDIO - Auxiliar o Secretário CÍVEL/CRIMINAL VIII COMPLETO - de Câmara nas Seções
de Julgamentos; - Confeccionar as Atas de Julgamentos de todas as Câmaras; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal.
Redação Original
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CHEFE DE SERVIÇO DE FG - ENSINO MÉDIO - Receber processos PROCESSAMENTO COMPLETO - distribuídos e
encaminhar ao relator; - Receber processos dos gabinetes, atualizar no sistema Proteus e encaminhar ao secretário; - Encaminhar processos à Procuradoria-Geral de Justiça com emissão de guia; - Receber processos da Procuradoria-Geral de Justiça, atualizar e encaminhar ao relator ou Vice-Presidente, de acordo com a competência; - Receber processos do relator e encaminhar ao revisor; - Receber processos do revisor e encaminhar ao setor competente para publicação de pauta; - Preparar e baixar processos ao arquivo; - Fazer carga de processos para advogados e controlar sua devolução; - Preparar e baixar processos à Comarca de origem; - Preparar e fazer remessa de autos ao STJ e STF; - Atender ao público; - Confeccionar certidões requeridas por advogados, partes e outros; - Expedir carta de sentença; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do Tribunal. Redação Original
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CHEFE DE SERVIÇO DE FG -ENSINO MÉDIO - Receber processos, PROCESSAMENTO DA COMPLETO - atualizar no sistema SECRETARIA AUXILIAR DA Proteus e encaminhar PRESIDÊNCIA ao secretário;
- Encaminhar processos à Procuradoria-Geral de Justiça com emissão de guia; - Receber processos da procuradoria geral de justiça, atualizar e encaminhar ao setor competente; - Preparar e baixar processos ao arquivo; - Fazer carga de processos para advogados e controlar sua devolução; - Preparar e baixar processos à comarca de origem; - Atender ao público; - Processar todos os trâmites concernentes a precatórios requisitórios e requisições de pequeno valor; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do tribunal.
Redação Original
Página 22 de 25 Horário de compilação: 18/02/2026 17:59 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CHEFE DE SERVIÇO DE FG -ENSINO MÉDIO - Confecção e TRASLADO COMPLETO - conferência com o
diretor da pauta de julgamento; - Confecção e conferência com o diretor de ofícios de intimação; - Confecção e conferência com o diretor de ofícios de comunicação de decisão e requisição de informações; - Confecção e conferência com o diretor de ofícios encaminhando fotocópia de acórdãos e decisões; - Confecção de guia de remessa de expedientes via postal; - Auxílio ao diretor no plenário durante as sessões de julgamento; - Confecção e controle relatórios de entrada e saída dos selos de autenticação, certidão e alvará; - Confecção de certidões requeridas por advogados, partes e outros; - Expedição de carta de sentença; - Confeccionar relatório de freqüência de servidores; - Outras atividades afins ou definidas por ato administrativo do tribunal.
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CHEFE DE SERVIÇO DA FG -ENSINO MÉDIO - Digitação e montagem dos SUBCOORDENADORIA DE COMPLETO - OU processos; CADASTRO DE MAGISTRADOS SERVIDOR DO - Andamento e controle dos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA processos no programa COM MAIS DE 10 (DEZ) Atenas; ANOS DE ATIVIDADES - Alimenta o programa Zeus; NA SECRETARIA DO - Expede correspondências; TRIBUNAL. - Responsabiliza-se pelo
envio e recebimento dos emails da Subcoordenadoria; - Responsabiliza-se pelo envio e recebimento de fax da Subcoordenadoria; - Serviço de arquivo em geral.
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CHEFE DE SERVIÇO DA FG -ENSINO MÉDIO - Autuação de processos de SUBCOORDENADORIA DA COMPLETO - OU pagamentos de diárias, ajuda FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR DO de custo, reembolso de MAGISTRADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA despesas médico-
COM MAIS DE 10 (DEZ) hospitalares, abonos, ANOS DE ATIVIDADES diferenças de vencimentos, NA SECRETARIA DO gratificações e outros; TRIBUNAL. - Andamento e controle dos
processos no programa Atenas; - Informações nos processos de pagamentos diversos; - Confecção de autorização para pagamento de diárias e ajuda de custo; - Lançamento das datas de pagamento de diárias, ajuda de custo e despesas médicohospitalares para conferência anual de Cédula "C", conforme relatório encaminhado pelo departamento financeiro; - Encaminhamento de ofícios comunicando os despachos; - Remessa de expedientes à Procuradoria-Geral da Justiça; - Remessa de expedientes ao correio; - Encaminhamento das Cédulas "C" aos magistrados e pensionistas; - Atualização de cadastros dos: magistrados ativos/inativos, pensionistas e pensão alimentícia; - Serviço de arquivo em geral.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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