Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12702, de 21 de outubro de 2024
Nº 12702/2024
Nesta página
CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES FISCAIS CAPÍTULO III – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES PARTE DO – público-alvo declarado e das que não tenham as mulheres como público-alvo exclusivo ou parcial, mas que tenham impacto positivo ou negativo relevante sobre a desigualdade de gênero, com notas explicativas dos tipos e pesos Texto Compilado - Atualizado até a data 20/12/2024 == Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 Página 7 de 24Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos LEI Nº 12.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - DO 22.10.2024, Autor: Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ilas prioridades e metas da Administração Pública Estadual; Hla estrutura e a organização dos orçamentos;
XIllas disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
|- atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo Il desta Lei, conforme previsto nos 84 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal estabelecidas na Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021, firmado com o Governo Federal, e a meta de poupança pública;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e por meio da realização de audiências ou consultas públicas;
Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
$1º As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes no Anexo Il desta Lei e poderão ser ajustadas, se verificadas alterações das conjunturas nacional e estadual, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
82º O ajuste das metas fiscais de resultados primário e nominal, se necessário, será feito mediante lei específica.
81º O Boletim Orçamentário apresentará também a projeção da realização da receita estimada para os próximos bimestres, tomando por base as premissas econômicas que lastrearam a elaboração da lei orçamentária e os cenários econômicos atualizados.
$2º O Boletim Orçamentário deverá ser publicado até o décimo dia útil após a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO.
$1º O relatório de avaliação de que trata o caput deverá conter a seguinte estrutura: I|- introdução: justificativa e objetivo; IH - descrição da ação, dos projetos e/ou programas a serem avaliados:
Il - metodologia;
Iv - resultados do impacto da política pública em termos de retorno econômico e social. $2º O relatório final da avaliação de impacto econômico e social deve seguir os seguintes prazos:
|- plano de avaliação em até 60 (sessenta) dias após encerrado o exercício financeiro de 2025;
IH - relatório da avaliação da política em até 90 (noventa) dias após a publicação do Demonstrativo de Contas Anuais - DCA junto à consolidação das contas públicas, efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
$3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública deverão realizar avaliação de impacto econômico e social de pelo menos uma política pública pela qual é responsável, seguindo os parâmetros dispostos neste artigo e, individual ou conjuntamente, publicarão portaria de grupo de trabalho Texto Compilado - Atualizado até a data 20/12/2024 o Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 Página 2 de 24
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos com os nomes dos responsáveis pela elaboração do plano de avaliação e relatório final.
$1º O Boletim Orçamentário publicará os resultados em nível de ente e individualizados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.
82º No caso de descumprimento da meta estabelecida no caput deste artigo, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal com as vedações previstas nos incisos de | a X do caput do
art. 167-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional Federal nº 109, de 15 de março de 2021.
$3º Apurado que a despesa corrente supere 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá-las em seus respectivos âmbitos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO – | Dos Conceitos Gerais
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos produtos necessários à manutenção da ação de governo;
H - classificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
ll - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
Iv - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (1);
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XVIII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados;
$1º Os conceitos da Seção | do Capítulo IV desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas alterações; nas Instruções Normativas Conjuntas SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 27 de fevereiro de 2015, e nº 001, de 26 de maio de 2017; e na Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019.
$2º Cada projeto constará somente em uma esfera orçamentária e em um programa.
83º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.
SEÇÃO II
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025
|- orçamento fiscal;
Il - orçamento da seguridade social;
Ill - orçamento de investimento das empresas estatais.
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do capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Ilquadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos |, Il, Ill e IV do 8 1º e incisos |, Ile Ill do 8 2º, ambos do art. 2º, e no inciso Ill do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
Ill - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
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|- a situação econômica e financeira do Estado;
IH - o demonstrativo das dívidas fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
Ill - a exposição da receita e da despesa;
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO – | Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
|- alei de diretrizes orçamentárias;
Ilas estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Ill - a proposta da lei orçamentária e seus anexos;
|! - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;
IH - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondente.
|- a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
H - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Il - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
$1º As despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos, alocadas em ações finalísticas, deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
82º A regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada ou incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
83º A alteração da região de que trata o 8 2º deste artigo deverá ser acompanhada do correspondente ajuste na meta física dos produtos da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade setorial de planejamento correspondente da unidade orçamentária solicitante.
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SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e o Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos SEFAZ que se referirem a ajustes orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade orçamentária sempre que necessário.
|- unidade orçamentária;
Ilfunção;
Ill - subfunção;
VIlesfera;
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$1º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de termo de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
82º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados e manter inalterada a categoria de programação.
$3º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
84º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
$5º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, por meio da transação denominada “destaque”.
$6º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar, em separado, as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou na entidade executora, como no órgão ou na entidade descentralizadora.
$1º Excetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço Geral do Estado, por meio do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.
$2º Os demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico contendo todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais consolidadas da mencionada entidade.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
| - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei orçamentária de 2025;
Ilcomunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
Il - limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte ordem de prioridade:
$1º No âmbito do Poder Executivo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER ou unidade administrativa correspondente de cada unidade orçamentária, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
82º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
$3º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, da transação denominada “Contingenciamento” (CTG).
$4º Nos termos do art. 5º, 8 1º, da Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
85º O disposto no $ 4º deste artigo aplica-se aos órgãos do Poder Executivo e à administração indireta, incluídas as autarquias e as fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público, e empresas estatais dependentes.
81º O RAG apresentará uma avaliação do desempenho dos programas e suas respectivas ações (projetos, atividades ou operações especiais), conforme planejados no Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e operacionalizados Texto Compilado - Atualizado até a data 20/12/2024 == Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 Página 12 de 24
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos anualmente por meio das Leis Orçamentárias Anuais - LOAs e seus respectivos Planos de Trabalho Anuais - PTAs, devendo contemplar os seguintes resultados em relação a cada programa: |- o desempenho de seus indicadores;
Ila previsão e a execução orçamentária do programa;
Ill - a previsão e a execução física e orçamentária de cada ação que integra o programa;
Iv - a análise dos resultados feita pelo Gestor do Programa em relação aos programas não padronizados. $2º Cada Poder citado no caput deste artigo, além do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, elaborará o relatório de avaliação do desempenho referente aos programas sob sua responsabilidade e fará seu encaminhamento conforme previsto no $ 4º. $3º O relatório de avaliação de resultados, mencionado no caput deste artigo, respeitado o 8 1º e seus incisos, no caso do Poder Executivo, abrangerá também os programas sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e comporá a Prestação de Contas de Governo, competindo à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a coordenação centralizada deste processo dentro do Poder Executivo, bem como a definição das normas, do cronograma e das ferramentas para elaboração e consolidação dos resultados mencionados. 84º O relatório anual de gestão será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em até 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa.
SEÇÃO III
Das Emendas Parlamentares
|- anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
Il - anulem despesas relativas a:
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| - individuais, no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo 1% (um por cento) de livre alocação e 1% (um por cento) destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do disposto no 8 15 do art. 164 da Constituição Estadual;
IH - “de bancada e de bloco parlamentar, no montante de até 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, nos termos do disposto no 8 16-B do art. 164 da Constituição Estadual.
| -. para emendas de transferências especiais, os recursos devem ser repassados aos municípios para despesas de capital com investimentos;
IH - os recursos recebidos mediante transferência especial serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiário;
Il - o repasse dos recursos de emendas por transferência especial será efetuado diretamente aos municípios beneficiários, aos quais passam a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere, nos termos do $ 2º do art. 164-A da Constituição Estadual.
$1º Os órgãos e entidades que tenham sido contemplados com emendas individuais deverão analisar as propostas apresentadas e concluir pela existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
$2º Constituem impedimentos de ordem técnica à execução da emenda parlamentar de caráter obrigatório:
|- não indicação do beneficiário e do valor da emenda;
Il - não apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de forma descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho;
Ill - desistência da proposta por parte do proponente;
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
83º Para cumprimento dos prazos definidos na Constituição Estadual, a execução das emendas parlamentares deverá observar os seguintes prazos:
| - alteração da programação orçamentária indicada na emenda parlamentar, por iniciativa do parlamentar: até 30/09/2025; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 07/01/2025)
Il - informação emitida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de impedimentos de ordem técnica para execução da emenda parlamentar: até 30 (trinta) dias após o recebimento da habilitação no processo pelo proponente; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 07/01/2025)
Ill - notificado da situação do inciso Il, o parlamentar terá o prazo indicado no inciso |, para alterar a programação orçamentária, caso necessário; (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 07/01/2025)
84º Após o dia 28 de novembro de 2025, caso ainda existam impedimentos de ordem técnica, as emendas individuais não serão de execução obrigatória, desde que o parlamentar titular da emenda tenha sido comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede, verbas de caráter indenizatório por desempenho de cargo ou função e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
| - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
Il - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
Il - concessão de financiamentos de capital fixo, de giro associado e capital de giro puro;
VIlprestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e inovação tecnológica;
Mill - criação de linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, quilombolas e indígenas, com a finalidade de custeio com a elaboração de projetos, bem como sua implantação ou ampliação, de atividades econômicas voltadas para turismo, cultura, serviços de alimentação, hospedagem em pousadas, artesanato e transporte, sendo disponível sua adesão por pessoa física ou jurídica;
XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XXIII - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da Constituição Estadual;
XXIv - instituição e operacionalização de linhas de crédito específicas destinadas ao setor de turismo do Estado.
|- apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Mato Grosso;
H - reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do desenvolvimento de microempreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
Ill - fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e renda;
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.
art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dependerá de comprovação, por parte do convenente, de que existe previsão dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida na lei orçamentária do Estado.
SEÇÃO – | Da Exigência de Contrapartida
CAPÍTULO XI
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
SEÇÃO – | Das Subvenções Sociais
SEÇÃO II
Dos Auxílios Texto Compilado - Atualizado até a data 20/12/2024 Páuina 19 de 24 Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 agina 19 de
|- sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
Il - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Ill - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
$1º O Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis, tornará disponível, no Portal da Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
82º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO II
L – Das Contribuições Correntes e de Capital
|- sejam selecionadas por editais públicos para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
Il - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
Ill - estejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2025.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos mútua cooperação, ou outra normativa que vier a substituí-la.
|- aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos; IH - aquisição de material permanente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DEMAIS RECEITAS
$1º Cabe ao Poder Executivo apresentar justificativas, esclarecimentos e demonstrativos pertinentes relativos:
|- à adequação e aos ajustes da legislação tributária decorrentes de alterações da legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
IH - à aprovação de Convênio ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que verse sobre a matéria de que trata o caput deste artigo;
Ill - à revisão e simplificação da legislação tributária e de contribuições a fundos estaduais conformadas em matéria tributária de sua competência;
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos $2º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e, quando decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa. 83º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à geração de receita própria das entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos maio de 2000,, a relação dos projetos cujas obras se encontrem paralisadas e em andamento, utilizando formulário próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
monitoramento, conforme disposto neste artigo. $1º Serão consideradas ações prioritárias finalísticas:
|- as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual que integrem programas finalísticos;
IH - as ações que integrem programas finalísticos das áreas de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e logística;
Ill - as ações de educação para o atendimento da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância (Lei nº 11.774, de 24 de maio de 2022), preferencialmente as voltadas à construção e ampliação de creches, por meio da criação de rubricas orçamentárias e destinação de recursos financeiros específicos, compatíveis com o PPA 2024-2027. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 07/01/2025)
$2º São classificados como finalísticos os programas cujas ações resultem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade, conforme estabelecido no PPA 2024-2027.
83º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG disponibilizará, em seu site, a relação das ações prioritárias finalísticas, com indicação de seus produtos e suas metas físicas, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025.
84º A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa realizará audiências públicas, semestralmente, nas quais serão apresentados o desempenho das ações prioritárias finalísticas e a execução de suas metas físicas.
85º As datas das audiências públicas referidas no 8 4º deste artigo serão definidas pela Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e informadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
$6º A apresentação do desempenho das ações prioritárias finalísticas, nas audiências públicas referidas no S 4º deste artigo, será realizada pela respectiva Secretaria de Estado responsável, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que disponibilizará às demais Secretarias material com orientações e regras alinhadas com a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa em busca da padronização e transparência das informações apresentadas.
87º Os responsáveis pelas ações prioritárias finalísticas devem alimentar rotineiramente o sistema informatizado de monitoramento instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG informando o desempenho das ações e a execução das metas físicas dos respectivos produtos para subsidiar as apresentações, observando os prazos e disposições estabelecidos nas normativas e materiais orientativos disponibilizados.
|- em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
Il - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 11 desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos |- pessoal e encargos sociais, incluindo as despesas de que trata a Lei Complementar nº 754, de 21 de dezembro de 2022, e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023;
Il - transferências constitucionais e legais aos municípios, por repartição de receitas;
Ill - serviço da dívida pública;
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Texto Compilado - Atualizado até a data 20/12/2024 Páuina 24 de 24 Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 agina 4 de