Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 12421, de 2 de fevereiro de 2024

Nº 12421/2024

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

23/05/24, 10:02 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Lei Ordinária nº 12421 de 2 de fevereiro de 2024 Ficha Técnica (/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:le

Proposição (/proposicao/cpdoc/138152/visualizar)

Veto (/proposicao/cpdoc/140514/visualizar)

Redação Original

Vigente a partir de 02/02/2024

Compilado

Normas Remissivas

PDF (https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-02;12421/gerar-pdf-redacao?marcoHistorico=2024-02-02&tipoTexto=compilado)

Compartilhar

Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,

aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2.
A receita total é estimada em R$ 35.060.572.754,00 (trinta e cinco bilhões, sessenta milhões, quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais).
§ 1ºIncluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2ºO valor de R$ 3.532.334.521,00 (três bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária corrente, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3.
A despesa total é fixada em R$ 35.060.572.754,00 (trinta e cinco bilhões, sessenta milhões, quinhentos e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais), desdobrando-se da seguinte forma:

https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-02;12421 1/2

23/05/24, 10:02 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Ino Orçamento Fiscal, no valor de R$ 23.835.813.070,00 (vinte e três bilhões, oitocentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e treze mil e setenta reais);
IIno Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 11.224.759.684,00 (onze bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais).
Parágrafo únicoO valor de R$ 3.001.493.840,00 (três bilhões, um milhão, quatrocentos e noventa e três mil e oitocentos e quarenta reais) incorporado na despesa total prevista no caput, é definido como despesa intraorçamentária corrente, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no

art. 3º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo únicoFica autorizada a suplementação orçamentária para a saúde pública no limite dos valores das emendas individuais impositivas destinadas às ações e aos serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências, sem prejuízo do limite já autorizado no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5.
Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
Iresumo geral da receita;
IInatureza da receita;
IIIresumo da receita por fonte de recursos;
IVdemonstrativo da despesa por poder e órgão;
Vdemonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VIdemonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária;
VIIdemonstrativo da despesa por grupo de despesa;
VIIIdespesa detalhada por função e subfunção;
IXdemonstrativo detalhado por programa; e
Xprograma de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES Governador do Estado

*Os quadros orçamentários anexos a esta Lei constam no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 02/02/2024, edição nº 28.675 (Extra), páginas 2 a 482 (https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/default/644185).

Veto rejeitado com relação as emendas n° 270, 282, 288, 290 e 305, publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 18/03/2024, edição nº 28.704, páginas 294 a 298. (https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/17815/#/p:294/e:17815)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-02;12421 2/2

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo