Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 12421, de 2 de fevereiro de 2024
Nº 12421/2024
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
23/05/24, 10:02 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 12421 de 2 de fevereiro de 2024 Ficha Técnica (/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:le
Proposição (/proposicao/cpdoc/138152/visualizar)
Veto (/proposicao/cpdoc/140514/visualizar)
Redação Original
Vigente a partir de 02/02/2024
Compilado
Normas Remissivas
PDF (https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:lex:br;mato.grosso:estadual:lei.ordinaria:2024-02-02;12421/gerar-pdf-redacao?marcoHistorico=2024-02-02&tipoTexto=compilado)
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Autor: Poder Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2024.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual,
aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
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art. 3º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
*Os quadros orçamentários anexos a esta Lei constam no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 02/02/2024, edição nº 28.675 (Extra), páginas 2 a 482 (https://storage.al.mt.gov.br/api/v1/download/default/644185).
Veto rejeitado com relação as emendas n° 270, 282, 288, 290 e 305, publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do dia 18/03/2024, edição nº 28.704, páginas 294 a 298. (https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/17815/#/p:294/e:17815)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.