Fica acrescentado o art. 3º-A à Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: "Art. 3º-A Ao Conselho Deliberativo do FUS/MT, observado o disposto no regulamento desta Lei, em conjunto com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, no âmbito das ações do Fundo, compete:Iconceber, implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outros órgãos e entidades de promoção e proteção social, programas e serviços de atendimento e assistência à população do Estado em situação de vulnerabilidade social, em consonância com a política estadual de assistência social, nos termos do art. 8º da Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; IIprestar, mediante convênio, apoio técnico, econômico-financeiro e operacional aos fundos sociais e de solidariedade legalmente instituídos em Municípios do Estado, bem assim às entidades sociais e às organizações da sociedade civil;
IIIinstituir programas e projetos sociais destinados a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, tendo por objeto, precipuamente:
a)ampliar as oportunidades educacionais e profissionais de crianças e adolescentes, jovens e adultos, bem como estimular a promoção de atividades culturais, esportivas e artísticas como forma de proteção e inclusão social;
b)incentivar a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida e ao incremento da participação comunitária e integração social;
c)implementar projetos voltados à ocupação social, à economia criativa e à geração de renda;
d)difundir práticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional com vista à produção e utilização de alimentos de qualidade para uma vida saudável;
e)apoiar entidades filantrópicas de fins não econômicos com vista a suprir suas necessidades, de modo a propiciar a melhoria de atendimento à população;
f)reduzir vulnerabilidades sociais.
Parágrafo únicoOs programas de que trata o inciso III deste artigo poderão prever a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em favor de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade social ou de entidades filantrópicas ou assistenciais, sem fins lucrativos."