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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11487, de 4 de agosto de 2021

Nº 11487/2021

Art. 1.
A Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ifica alterada a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências."

IIfica alterado o título da Seção III do Capítulo I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I

(...)

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

SEÇÃO III

Obrigatoriedade de Recolhimento a Fundos Estaduais pela Fruição de Incentivos e Benefícios Fiscais, Financeiro-fiscais ou Financeiros (...)"

III

I

II

1

I

II

2

IV

Art. 3.
Para fruição dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, os contribuintes do ICMS deste Estado, beneficiários, ficam obrigados a efetuar recolhimento à conta do Fundo Estadual de Saúde - FES/MT e do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, com observância do disposto nos arts. 4º a 10 e 12 desta Lei: (...)
§ 1º-A Ficam também obrigados a efetuar recolhimento à conta do FES/MT e do FUS/MT, nos percentuais previstos nos incisos do caput do art. 2º-A, os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários a que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.295, de 27 de janeiro de 2021. (...)
§ 8º(...)

(...)

IIdo cumprimento das demais condições definidas na legislação tributária como necessárias para fruição do benefício."
Vfica alterado o caput do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 4.
Em relação às hipóteses descritas nos incisos I, II e V do caput do

art. 3º, o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT corresponderá ao valor que resultar da aplicação dos percentuais fixados nos incisos do caput do art. 2º-A para cada Fundo, sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida:

(...)"

VIficam alterados o caput do art. 10, bem como o caput do inciso I e o inciso III do referido artigo, bem como os respectivos §§ 2° e 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 As receitas do FES/MT decorrentes desta Lei serão integralmente aplicadas em investimentos e em despesas de custeio relacionadas a políticas públicas de saúde, ficando estabelecida a seguinte repartição:
I80% (oitenta por cento) para complementação da tabela SUS, elaborada pela Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas prestadoras de serviço na área de saúde do Estado de Mato Grosso, sendo destinadas às seguintes instituições: (...)
III20% (vinte por cento) para transferência fundo a fundo aos municípios, destinados à Atenção Básica; (...)
§ 2ºA distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas nas respectivas alíneas obedecerá a critérios de produção e complexidade estabelecidos conforme disposto em portaria a ser editada para este fim pela Secretaria de Estado de Saúde.
§ 3ºApresentado o faturamento pelo prestador devidamente validado pela Comissão de Acompanhamento do respectivo instrumento de convênio, contrato ou contratualização, devendo o valor ser repassado em até 10 (dez) dias cabendo à Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias proceder com a análise dos dados da produção apresentada, em caso de inconsistência o prestador será notificado para apresentar defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, sendo mantida a eventual inconsistência proceder a retenção no mês subsequente."
VIIficam alterados os §§1º e 2º do art. 11, conferindo-lhes a seguinte redação: "Art. 11 (...)
§ 1ºTrimestralmente, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Saúde encaminharão ao Conselho Estadual de Saúde e ao Comitê Fiscalizador a ser formado, na forma do regulamento, por representantes da Administração, do Poder Legislativo Estadual e do Setor Produtivo Contribuinte de que trata os incisos I e II do caput e o § 1º-A do art. 3º desta Lei, relatório detalhado em que constem:
Ios valores efetivamente arrecadados;
IIa data dos repasses à Secretaria de Estado de Saúde;

2

IIIa destinação dos recursos;
IVo cumprimento dos percentuais previstos no caput do art. 10.
§ 2ºOs registros contábeis e os demonstrativos mensais relativos aos repasses efetuados à conta dos Fundos tratados nesta Lei serão disponibilizados em sítio eletrônico."
VIIIfica alterado o parágrafo único do art. 12, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Art. 12 (...)

Parágrafo únicoOs saldos financeiros eventualmente disponíveis do fundo serão distribuídos de acordo com o previsto nesta Lei, desde que não tenham sido empenhados até o dia 30 de junho de 2021."
IXficam substituídas as referências feitas a "ao FEEF/MT", constantes dos dispositivos adiante indicados, por "ao FES/MT e ao FUS/MT", devendo ser efetuados os ajustes nos respectivos textos:
a)no caput dos §§ 1°, 2° e 8° e nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 10, todos do

art. 3º;

b)no § 1° do art. 4º;
c)no caput do art. 8º e no respectivo parágrafo único.
Art. 2.
Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o inciso III-A ao caput do art. 4º da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT e dá outras providências:

"Art. 4º (...)

(...) III-A - o produto de recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais de apuração, que eventualmente forem instituídos pelo Estado de Mato Grosso, após o início da eficácia deste preceito, quando expressamente determinado no ato que o instituir, alterar ou reinstituir; (...)"

Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018:
Ios incisos III, IV, VI, VII, VIII e IX do caput, os incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX do § 1º e o § 9º, todos do art. 3º;
IIo inciso II do caput do art. 4º;
IIIos arts. 5º, 6º e 7º;
IVos incisos II e IV do caput e o § 1° do art. 10.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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