Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11487, de 4 de agosto de 2021
Nº 11487/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências."
"CAPÍTULO I
(...)
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e a Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO III
Obrigatoriedade de Recolhimento a Fundos Estaduais pela Fruição de Incentivos e Benefícios Fiscais, Financeiro-fiscais ou Financeiros (...)"
III
I
II
1
I
II
2
IV
(...)
"
art. 3º, o recolhimento ao FES/MT e ao FUS/MT corresponderá ao valor que resultar da aplicação dos percentuais fixados nos incisos do caput do art. 2º-A para cada Fundo, sobre o total do imposto exonerado ou sua diferença que deixou de ser recolhida:
(...)"
2
"Art. 12 (...)
art. 3º;
"Art. 4º (...)
(...) III-A - o produto de recolhimentos efetuados por contribuintes do ICMS como contrapartida para fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive decorrentes de regimes especiais de apuração, que eventualmente forem instituídos pelo Estado de Mato Grosso, após o início da eficácia deste preceito, quando expressamente determinado no ato que o instituir, alterar ou reinstituir; (...)"
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2021.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
3
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.