Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11445, de 2 de julho de 2021
Nº 11445/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Autor: Poder Executivo
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa SER Criança e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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