Leis Ordinárias
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Lei nº 9166, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9167, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9168, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9169, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9170, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9171, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9172, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9173, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9174, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9175, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9176, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9177, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9178, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9179, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9180, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9181, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9182, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9183, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9184, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9185, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9186, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9187, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9188, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9189, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9190, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9191, de 20 de dezembro de 1995Lei nº 9164, de 19 de dezembro de 1995Lei nº 9165, de 19 de dezembro de 1995Lei nº 9163, de 15 de dezembro de 1995Lei nº 9154, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9155, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9156, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9157, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9158, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9159, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9160, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9161, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9162, de 14 de dezembro de 1995Lei nº 9147, de 13 de dezembro de 1995Lei nº 9148, de 13 de dezembro de 1995