Leis Ordinárias
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Lei nº 9389, de 19 de dezembro de 1996Lei nº 9390, de 19 de dezembro de 1996Lei nº 9391, de 19 de dezembro de 1996Lei nº 9392, de 19 de dezembro de 1996Lei nº 9393, de 19 de dezembro de 1996Lei nº 9381, de 18 de dezembro de 1996Lei nº 9382, de 18 de dezembro de 1996Lei nº 9383, de 18 de dezembro de 1996Lei nº 9384, de 18 de dezembro de 1996Lei nº 9385, de 18 de dezembro de 1996Lei nº 9386, de 18 de dezembro de 1996Lei nº 9368, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9369, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9370, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9371, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9372, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9373, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9374, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9375, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9376, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9377, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9378, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9379, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9380, de 17 de dezembro de 1996Lei nº 9364, de 16 de dezembro de 1996Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996Lei nº 9366, de 16 de dezembro de 1996Lei nº 9367, de 16 de dezembro de 1996Lei nº 9360, de 13 de dezembro de 1996Lei nº 9361, de 13 de dezembro de 1996Lei nº 9362, de 13 de dezembro de 1996Lei nº 9363, de 13 de dezembro de 1996Lei nº 9337, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9338, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9339, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9340, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9341, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9342, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9343, de 12 de dezembro de 1996Lei nº 9344, de 12 de dezembro de 1996