Leis Ordinárias

Lei nº 8647, de 13 de abril de 1993

Lei 8647

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 183. Art. 3. Art. 12. Art. 4. Art. 11. Art. 5. Art. 6. Art. 55. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

13 artigos

Art. 1.

O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 183.

A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

Parágrafo únicoO servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde."

Art. 3.

O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Icomo empregado:

a)..............................................................

g)o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

..................................................................."

Art. 4.

O art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

Icomo empregado:

a)..................................................................

g)o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

........................................................................"

Art. 5.

As contribuições dos servidores de que trata esta Lei, vertidas ao Plano de Seguridade Social do Servidor, serão transferidas à Previdência Social nos termos definidos em regulamento.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se às contribuições recolhidas desde o início do vínculo do servidor com a administração direta, autárquica ou fundacional, sendo assegurado o cômputo do respectivo tempo de contribuição para efeito de percepção dos benefícios previdenciários.

Art. 6.

O art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

Art. 55.

....................................................................

...................................................................................

VIo tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no art. 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência."

Art. 7.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Antônio Britto Filho

Luiza Erundina de Sousa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1993

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