Leis Ordinárias
Lei nº 7333, de 2 de julho de 1985
Lei 7333
Art. 1.
Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis da União, dos Territórios e autarquias, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões ficam reajustados em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento).
§ 1ºOs atuais valores das gratificações de que tratam os Anexos II, segunda parte, V, VI e VIII do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com a modificação feita pelo Anexo I do Decreto-lei nº 2.228, de 17 de janeiro de 1985, ficam reajustados no mesmo percentual fixado neste artigo.
§ 2ºNa revisão dos proventos dos aposentados civis, bem como das pensões civis, o percentual fixado neste artigo será acrescido de 10,8 (dez vírgula oito) pontos percentuais, a título de abono especial. (Vide Lei nº 7.923, de 1989) (Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)
§ 3ºNão se aplica o disposto no caput deste artigo aos funcionários pertencentes às carreiras instituídas pelos Decretos-leis nºs 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, cujos vencimentos são reajustados de acordo com os arts. 5º e 9º, respectivamente, desses Decretos-leis, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e pensões e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O valor do soldo resultante da aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 2.201, de 27 de dezembro de 1984, fica reajustado em 89,2% (oitenta e nove vírgula dois por cento). (Vide Lei nº 7.419, de 1985)
Art. 3.
Os atuais índices correspondentes à representação mensal de que tratam os Anexos do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981, com as modificações feitas pelos Anexos dos Decretos-leis nºs 2.267, de 13 de março de 1985, e 2.205, de 27 de dezembro de 1984, e pelo Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985, ficam acrescidos de 40 (quarenta) pontos percentuais.
Parágrafo únicoPara os efeitos do disposto nos arts. 5º e 9º, respectivamente, dos Decretos-leis nºs 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, considerar-se-á o percentual de representação fixado anteriormente à data de publicação desta Lei.
Art. 4.
Os atuais valores de salários fixados para as funções de assessoramento superior, de que tratam os arts. 122 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pela Lei nº 6.720, de 12 de novembro de 1979, serão reajustados no mesmo percentual atribuído por esta Lei ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
Parágrafo únicoO atual montante de despesa com a retribuição das funções de assessoramento superior fica reajustado no mesmo percentual de que trata este artigo.
Art. 5.
O valor do vencimento ou salário inicial dos cargos ou empregos de nível médio, do Quadro ou da Tabela Permanente, passa a ser correspondente ao valor atual da Referência NM-3 da escala de vencimentos e salários de que trata o Anexo do Decreto-lei nº 2.130, de 25 de junho de 1984.
Art. 6.
A gratificação a que se referem os incisos XXIV e XXVII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, deferida aos membros do Ministério Público da União, terá como base de cálculo o vencimento inerente ao cargo de Subprocurador-Geral do quadro respectivo.
Art. 7.
As atuais diferenças salariais verificadas no enquadramento dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.161, de 11 de setembro de 1984, e pelo art. 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, ficam igualmente reajustadas com base no percentual fixado no art. 1º desta Lei.
Art. 8.
Excluem-se da ressalva constante do inciso XVII do Anexo VIl do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, os docentes dos quadros e tabelas permanentes dos órgãos da Administração Federal direta e das autarquias federais, vinculados ao Ministério da Educação, observada, quando for o caso, a norma do art. 3º do Decreto-lei nº 2.204, de 27 de dezembro de 1984.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, o percentual da gratificação incidirá sobre o vencimento ou salário percebido pelo docente, por força do regime de trabalho a que estiver sujeito.
Art. 9.
Fica incluída na ressalva constante do Anexo do Decreto-lei nº 2.211, de 31 de dezembro de 1984, a gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 2.121, de 16 de maio de 1984, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.123, de 5 de junho de 1984.
Parágrafo únicoA gratificação mencionada neste artigo será calculada sobre o valor de vencimento ou salário da maior referência da Categoria Funcional a que pertencer o servidor.
Art. 10.
A Gratificação de Apoio à Atividade de Ensino, devida aos ocupantes de cargos e empregos de nível superior, pertencentes aos órgãos da Administração direta e às autarquias de ensino federal, será percebida cumulativamente com a gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, de que tratam os Decretos-leis nºs 2.200, de 26 de dezembro de 1984, 2.249, de 25 de fevereiro de 1985.
Art. 11.
O valor do salário-família fica elevado para Cr$16.000 (dezesseis mil cruzeiros).
Art. 12.
Os órgãos competentes, nas respectivas áreas de atribuição, elaborarão as tabelas com os valores reajustados nos termos desta Lei.
Art. 13.
O disposto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, aos servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Art. 14.
A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 1985.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro de 1979.
Brasília, em 02 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.1985
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.