Decreto Estadual de Rondônia nº 2702, de 7 de agosto de 1985

Decreto nº 2702

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Art. 1. Art. 29. Art. 39.

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Reajusta as verbas e grati ficações de representação e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no arti go 1º da Lei nº 44, de 03 de julho de 1985.

DECRETA:

Art. 1.

- As verbas de representação e as gratificações especiais de representação devidas aos servido res do Estado, ocupantes de cargos de confiança, bem como aos mem bros do Ministério Público, da Magistratura e do Tribunal de Con tas, adotado como parâmetro o artigo 39 (terceiro) da Lei federal nº 7.333, de 02 de julho de 1985, ficam acrescidas de quarenta (40) pontos percentuais.

Art. 29.

- As verbas e gratificações re feridas no artigo anterior, têm caráter indenizatório e seus efei tos financeiros vigirão a partir de 19 de julho de 1985.

Art. 39.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão levadas à conta das dotações consig nadas nos orçamentos próprios.

e. A

ANGÉL NGELIN Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 2702, de 7 de agosto de 1985

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