Leis Ordinárias
Lei nº 443 de 04/06/1937
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 443 de 04/06/1937
LEI N. 443 – DE 4 DE JUNHO DE 1937
Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Senado Federal
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1.
O quadro do pessoal da Secretaria do Senado Federal – com os vencimentos ajustadas aos padrões do artigo 20 da Lei n. 284, de 1936 – passa a ser o seguinte, a partir de 1 de Janeiro de 1937:
<<ANEXO>>CLBR Vol. 03 Ano 1937 Págs. 94-1 A 94-2 Tabelas.
Art. 2.
Além das gratificações previstas nesta Lei, e também ressalvadas as gratificações adicionais, nos termos em que foram mantidas pela Constituição – sòmente serão abonadas gratificações pela prestação de, serviços extraordinários fora das hòras do expediente e de acôrdo com os arts. 399 e 400 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública.
Art. 3.
Abrangem o funcionalismo do Senado Federal as disposições da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, no que lhes for aplicável.
Art. 4.
Fica o Presidente da República autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, desde já, ao Senado Federal, o crédito especial de 617:112$000 para pagamento, no corrente exercício, da diferença de vencimentos a que têm direito os funcionários da Secretaria do Senado, entre os fixados nesta lei e os consoantes do anexo n. 2 da lei n. 300, de 13 de novembro de 1936.
Art. 5.
Os recursos para a abertura do crédito referido no artigo anterior serão os da Receita Geral da República para o mesmo exercício.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de Junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Getulio Vargas.
José Carlos de Macedo Soares.
Arthur de Souza Costa.
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 2.591 de 18/09/1940
- Decreto-Lei nº 2.217 de 22/05/1940
- Decreto-Lei nº 1.180 de 31/03/1939
- Decreto-Lei nº 1.101 de 08/02/1939
- Decreto-Lei nº 1.100 de 08/02/1939
- Decreto-Lei nº 928 de 06/12/1938
- Decreto-Lei nº 860 de 16/11/1938
- Decreto-Lei nº 861 de 16/11/1938
- Decreto-Lei nº 649 de 25/08/1938