Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.180 de 31/03/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.180 de 31/03/1939
DECRETO-LEI N. 1.180 – DE 31 DE MARÇO DE 1939
Reduz o numero de cargos de Oficial Administrativo do quadro da Secretaria do extinto Senado Federal
O Presidente da República, usando da atribuição que lho confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica reduzido a seis (6) o número de cargos de Oficial Administrativo, classe L, do quadro da Secretaria do extinto Senado Federal, de que trata a Lei 443, de 4 de junho de 1937, considerado extinto um cargo atualmente vago.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos