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Leis Ordinárias

Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946

Lei 3

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Anexo nº 3 - Presidência da República ......................................................

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Orçamento Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício financeiro de 1947, estima a Receita em doze bilhões, três milhões e seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$12.003.650.000,00) e fixa a Despesa em onze bilhões novecentos e noventa milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e vinte e três cruzeiros (Cr$11.990.123.723,00).
Art. 2.
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos:

Renda ordinária:

I - Rendas Tributárias .................................................10.167.997.000,00
II - Rendas Patrimoniais ..............................................150.000.000,00
III - Rendas Industriais ................................................524.535.000,00
IV - Diversas Rendas ..................................................506.250.000,00011.348.782.000,00
Receita extraordinária ..........................................................................654.868.000,00
Total da Receita ..................................................................................12.003.650.000,00
Art. 3.
A Despesa, na forma dos Anexos nºs 2 a 22, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:
Art. 4.
O Ministro da Fazenda está autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, por antecipação de Receita, até o máximo de um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros (Cr$1.200.000.000,00).
Art. 5.
O superavit previsto no Orçamento aprovado por esta lei não poderá ter qualquer aplicação antes que se apurem e se completem as percentagens de receita com destino especial, segundo prescreve a Constituição.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 2 de Dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Benedicto Costa

Sylvio de Noronha

Canrobert P. da Costa

S. de Souza Leão Gracie

Corrêa e Castro

Clovis Pestana

Daniel de Carvalho

Ernesto de Souza Campos

Morvan Figueiredo

Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1946 e retificado no DOU de 15.4.1947

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