Leis Ordinárias
Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946
Lei 3
Anexo nº 3 - Presidência da República ......................................................
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Renda ordinária:
| I - Rendas Tributárias ................................................. | 10.167.997.000,00 | |
| II - Rendas Patrimoniais .............................................. | 150.000.000,00 | |
| III - Rendas Industriais ................................................ | 524.535.000,00 | |
| IV - Diversas Rendas .................................................. | 506.250.000,000 | 11.348.782.000,00 |
| Receita extraordinária .......................................................................... | 654.868.000,00 | |
| Total da Receita .................................................................................. | 12.003.650.000,00 | |
Rio de Janeiro, em 2 de Dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Benedicto Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
S. de Souza Leão Gracie
Corrêa e Castro
Clovis Pestana
Daniel de Carvalho
Ernesto de Souza Campos
Morvan Figueiredo
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1946 e retificado no DOU de 15.4.1947
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Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 3.436 de 22/07/1958
- Lei nº 1405, de 9 de agosto de 1951
- Lei nº 244 de 17/02/1948
- Lei nº 210 de 05/01/1948
- Lei nº 204 de 31/12/1947
- Lei nº 206 de 31/12/1947 · 2 menções
- Lei nº 207 de 31/12/1947
- Lei nº 172 de 16/12/1947
- Lei nº 163 de 04/12/1947
- Lei nº 142 de 20/11/1947
- Lei nº 141 de 19/11/1947
- Lei nº 106 de 26/09/1947
- Lei nº 104 de 24/09/1947
- Lei nº 100 de 17/09/1947
- Lei nº 89 de 12/09/1947 · 2 menções
- Lei nº 83 de 30/08/1947
- Lei nº 81 de 29/08/1947
- Lei nº 62 de 11/08/1947
- Lei nº 58 de 08/08/1947
- Lei Estadual do Pará nº 8846, de 9 de maio de 2019