Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 58 de 08/08/1947

Redação original · compilação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Lei nº 58 de 08/08/1947

LEI N. 58 – DE 8 DE AGôSTO DE 1947

Abre o crédito de Cr$ 180.000,00 para pagar a ajuda de custo a membros da Câmara dos Deputados.

O Presidente da República:

Faço sabre que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o Congresso Nacional – Anexo nº 2, da Lei número 3, de 2 de dezembro de 1946 – o crédito de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), suplementar à verba I – Pessoal – Consignação número IV – Indenizações – Subconsignação 22 – Ajuda de custo – Item 01 – Câmara dos Deputados.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra.

Corrêa e Castro.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo