Leis Ordinárias
Lei nº 244 de 17/02/1948
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 244 de 17/02/1948
LEI N. 244 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento, à Prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção, no exercício de 1947, dos serviços de esgôtos da Capital da República.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clemente Mariani
Corrêa e Castro