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Leis Ordinárias

Lei nº 1405, de 9 de agosto de 1951

Lei 1405

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, sem aumento de despesa, o Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É criada e incluída no Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura a carreira de Estacionário-auxiliar, com dois cargos na classe “C”, treze na classe “B” e trinta e três na classe “A”.
Art. 2.
Os ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior são os constantes na relação nominal anexa.
Art. 3.
Aos funcionários atingidos por esta Lei é assegurado o pagamento da diferença entre o salário que efetivamente recebiam e o vencimento correspondente às classes que passam a integrar.
Parágrafo únicoO pagamento dessa diferença cessará, assim que o funcionário por ela beneficiado venha, a qualquer título, perceber remuneração igual ou superior à que êste artigo lhe assegura.
Art. 4.
São feitas, no Anexo 14 - Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República para 1947 (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), as seguintes alterações:

Cr$

Verba 1 - Pessoal

Consignação II - Pessoal Extranumerário

Subconsignação 05 - Pessoal Extranumerário

04 - Departamento de Administração

06 - Divisão do Pessoal

Passa de ..............................................................................................61.389.600,00
Para .....................................................................................................61.215.600,00

Consignação I - Pessoal Permanente

Subconsignação 01 - Pessoal Permanente

04 - Departamento de Administração

06 - Divisão de Pessoal

Passa de ..............................................................................................104.011.500,00
Para .....................................................................................................104.181.500,00

Consignação V - Outras despesas com pessoal

Subconsignação 26 - Diferença de Vencimentos

04 - Departamento de Administração

06 - Divisão do Pessoal

Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS

João Cleofas

Horácio Láfer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1951

Relação nominal a que se refere o Art. 2º desta Lei, com especificação da diferença de vencimentos a que têm direito, nos têrmos do seu Art. 3º:

Carreira: Estacionário-auxiliar

Número de cargosClasseNome do ocupanteDif. de venc.
MensalAnual
Cr$Cr$
2CMartinho Correia .............................................................50,00600,00
Pedro Sacramento ..........................................................--
18BAfonso Guimarães ..........................................................50,00600,00
Cristiano Alves Pinto .......................................................--
Elpídio Pereira do Amaral.................................................--
Fenelon Ramos ..............................................................--
Júlia Dias .......................................................................--
Julieta Achtschin ............................................................--
José Vicente da Silva ......................................................50,00600,00
Margarida Maria Vilela .....................................................--
Nair Neto Godinho ..........................................................--
Osvaldo Barbosa ............................................................--
Olímpio Macedo Neves ....................................................--
Raul Bagno ....................................................................--
Quintino Neiva ................................................................--
33AAlcides Lana ..................................................................--
Alba Falabela de Castro ..................................................50,00600,00
Alexandre Dias Maciel ....................................................--
Antônio Lucas ................................................................--
Carlos Yankous ..............................................................50,00600,00
Cleyde Viana Mauro ........................................................--
Carmelita do Carmo Fonseca ...........................................50,00600,00
Cecília Lopes Carmona ...................................................50,00600,00
Ernesto José da Silva ......................................................--
Derjavine de Oliveira Ruas ...............................................50,00600,00
Eva Guimarães ...............................................................50,00600,00
Emílio José Del Vecchio ..................................................--
Etelvina Antônia de Abreu ................................................50,00600,00
João Procópio Leandro ....................................................--
Francisco de Sousa e Silva .............................................50,00600,00
Joaquim Lopes de Faria ..................................................--
Joana Versiana ...............................................................50,00600,00
Josefina Magalhães Chaves .............................................--
José Cecílio do Carmo ....................................................50,00600,00
Lauro Baltar ...................................................................--
Maria Cristina Tanúis ......................................................50,00600,00
Maria Alves de Oliveira ....................................................--
Maria de Lourdes Generoso .............................................50,00600,00
Maria Angélica de Figueiredo ...........................................--
Mariana Pereira ..............................................................50,00600,00
Maria Silveira ..................................................................--
Maria Rita de R. Ribeiro ..................................................50,00600,00
Rosália Rena de Miranda .................................................--
Rosa Freire do Vale ........................................................--
Rosa Pereira de Athayde .................................................--
Sebastião Gonçalves do Vale ..........................................50,00600,00
Tarcísio Generoso da Silva ..............................................50,00600,00
Vicente de Leocádio .......................................................50,00600,00

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