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Leis Ordinárias

Lei nº 172 de 16/12/1947

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Lei nº 172 de 16/12/1947

LEI N. 172 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 1947

Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar para atender ao pagamento da disponibilidade do Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de sessenta e três mil cruzeiros (Cr$ 63.000,00), à verba I Pessoal – Consignação VI – Pessoal adido e em disponibilidade – Subconsignação nº 29 – Pessoal em disponibilidade. 04 – Departamento de Administração – 06 – Divisão do Pessoal do Anexo nº 20 do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946) para atender ao pagamento da disponibilidade do Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, no corrente exercício; revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 16 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra.

Raul Fernandes.

Corrêa e Castro.

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