Leis Ordinárias
Lei nº 172 de 16/12/1947
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 172 de 16/12/1947
LEI N. 172 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 1947
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar para atender ao pagamento da disponibilidade do Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de janeiro, 16 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.