Leis Ordinárias
Lei nº 83 de 30/08/1947
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 83 de 30/08/1947
LEI N. 83 – DE 30 DE AGÔSTO DE 1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para recepções, hospedagens e demais homenagens a serem prestadas a representantes de governos estrangeiros e personalidades. em visita ao Brasil.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 30 de Agôsto 1947; 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.