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Lei nº 210 de 05/01/1948

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Lei nº 210 de 05/01/1948

LEI N. 210 – DE 5 DE JANEIRO DE 1948

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00; em refôrço ás verbas que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), em refôrço das Verbas I – Pessoal e 2 – Material, do Anexo nº 8, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), a saber:

VERBA 1 – PESSOAL

Consignação V – Outras despesas com Pessoal

Cr$

S/c 27 – Outras despesas

03 – Salário família ................................................................................................................. 3.000,00

VERBA 2 – MATERIAL

Consignação lII – Diversas Despesas

S/c 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros, seguros de bens móveis e imóveis .. 21.000,00

24.000,00

Art. 2.
Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra

Corrêa e Castro

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