Leis Ordinárias
Lei nº 142 de 20/11/1947
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 142 de 20/11/1947
LEI N. 142 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 2.008.800,00 à verba que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clovis Pestana.
José Vieira Machado.