Leis Ordinárias
Lei nº 2188, de 3 de março de 1954
Lei 2188
Art. 1.
Os símbolos referentes ao padrão de vencimentos de cargos isolados do Poder Executivo da União e dos Territórios passam a ter os seguintes valores mensais:
| Padrão | Cr$ |
| CC-1 ...................................................................................................................................................................................... | 20.000,00 |
| CC-2 ...................................................................................................................................................................................... | 17.000,00 |
| CC-3 ...................................................................................................................................................................................... | 16.000,00 |
| CC-4 ...................................................................................................................................................................................... | 15.000,00 |
| CC-5 ...................................................................................................................................................................................... | 14.000,00 |
| CC-6 ...................................................................................................................................................................................... | 13.000,00 |
| CC-7 ...................................................................................................................................................................................... | 12.000,00 |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os valores dos símbolos referentes ao pagamento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
As funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios corresponderão aos seguintes símbolos e valores mensais:
| Símbolo | Cr$ |
| FG-1 ........................................................................................................................................................................................ | 5.500,00 |
| FG-2 ........................................................................................................................................................................................ | 4.000,00 |
| FG-3 ........................................................................................................................................................................................ | 3.000,00 |
| FG-4 ........................................................................................................................................................................................ | 2.000,00 |
| FG-5 ........................................................................................................................................................................................ | 1.000,00 |
| FG-6 ........................................................................................................................................................................................ | 800,00 |
| FG-7 ........................................................................................................................................................................................ | 600,00 |
| FG-8 ........................................................................................................................................................................................ | 400,00 |
Art. 3.
As funções de chefia, de assistentes, de assessores ou secretários de chefes de serviço e outras já criadas em lei, ou pelos atuais regimentos dos órgãos respectivos, e para as quais ainda não foram estabelecidas as gratificações correspondentes, ou não tiverem sido reajustadas aos valores fixados na Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, o Poder Executivo as atribuirá, obedecido o princípio de hierarquia funcional, a analogia das funções, a importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições e responsabilidade que as envolvam, e respeitado o escalonamento de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 1ºPara o fim previsto neste artigo, o Poder Executivo nomeará comissão da qual farão parte o diretor de Serviço do Pessoal ao Ministério da Fazenda, o diretor de Divisão do Departamento Administrativo do Serviço Público, os diretores da Divisão do Pessoal dos demais Ministérios civis e as autoridades equivalentes nos Ministérios militares, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, organizará a relação total das funções gratificadas classificando-as de acôrdo com os valores fixados nesta Lei.
§ 2ºA relação, a que se refere o parágrafo anterior, será submetida à aprovação do Presidente da República e publicada mediante decreto.
Art. 4.
As atuais funções gratificadas passarão a ser pagas segundo os novos valores dos respectivos símbolos.
Parágrafo únicoQuando os valores atuais das funções gratificadas não corresponderem aos dos símbolos instituídos pelo art. 6º, § 1º, da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, serão considerados, para os fins dêste artigo, os símbolos de valores imediatamente superiores da referida Lei, e não os havendo, os de valor mais aproximado.
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos e das funções gratificadas ficam sujeitos ao regime de 43 (quarenta e três) horas de trabalho semanal.
Art. 6.
O vencimento, ou salário de servidor acrescido do valor da função gratificada não poderá, em caso algum, exceder o valor do vencimento, ou salário do cargo isolado de provimento, em comissão, da autoridade a que estiver imediatamente subordinado.
Art. 7.
Os ocupantes efetivos, inclusive os já aposentados, de cargo de chefia, diretor ou diretor geral, ficam classificados, para todos os efeitos, no símbolo, com o valor fixado nesta Lei, de cargo correspondente da mesma denominação, ou segundo a hierarquia, quando alterada a nomenclatura. (Regulamento) (Vide Lei nº 4.097, de 1962) (Vide Lei nº 4.192, de 1962)
Art. 8.
Os proventos dos servidores aposentados, ou em disponibilidade, serão reajustados, de acôrdo com os novos valores, estabelecidos nesta Lei.
Art. 9.
Os servidores, de que tratam os arts. 7º e 8º, terão os seus títulos de inatividade apostilados pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, desde que o requeiram.
Art. 10.
As disposições desta Lei aplicam-se ao pessoal das autarquias, condicionando-se às possibilidades financeiras da respectiva entidade.
Art. 11.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 38.172.000,00 (trinta e oito milhões, cento e setenta e dos mil cruzeiros) para atender, a partir de 1º de abril de 1953, as despesas decorrentes da execução da presente Lei.
Art. 12.
O pagamento dos aumentos constantes desta Lei não dependerá de registro prévio do Tribunal de Contas e os órgãos pagadores são autorizados a efetuá-lo independente dessa formalidade.
Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de março de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETULIO VArGAS
Tancredo de Almeida Neves
Renato de Almeida Guillobel
Zenóbio da Costa
Vasco T. Leitão da Cunha
Oswaldo Aranha
José Américo
João Cleofas
Antonio Balbino
Hugo de Araújo Faria
Nero Moura
Miguel Couto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1954
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Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 6960, de 25 de novembro de 1981
- Lei nº 6703, de 23 de outubro de 1979
- Lei nº 6006, de 19 de dezembro de 1973
- Lei nº 5423, de 26 de abril de 1968
- Lei nº 4345, de 26 de junho de 1964
- Lei nº 4242, de 17 de julho de 1963
- Lei nº 4192, de 24 de dezembro de 1962
- Lei nº 4097, de 19 de julho de 1962
- Lei nº 4067, de 5 de junho de 1962
- Lei nº 4049, de 23 de fevereiro de 1962
- Lei nº 4047, de 21 de dezembro de 1961
- Lei nº 3780, de 12 de julho de 1960
- Lei nº 3716, de 24 de dezembro de 1959 · 2 menções
- Lei nº 3032, de 19 de dezembro de 1956
- Lei nº 2674, de 8 de dezembro de 1955
- Lei nº 2488, de 16 de maio de 1955 · 2 menções
- Lei nº 2382, de 28 de dezembro de 1954
- Lei nº 2369, de 9 de dezembro de 1954
- Lei nº 2338, de 20 de novembro de 1954 · 2 menções