Leis Ordinárias
Lei nº 6.703 de 26/10/1979
Redação original · compilação atual não confirmada
Lei nº 6.703 de 26/10/1979
Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 26 de outubro de 1979; 158º do Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella