Decretos
Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS
SEÇÃO I
Das competências
XVIII - estabelecer diretrizes e critérios gerais para o credenciamento de instituições aptas a firmar parcerias em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, sem prejuízo da competência da ANM para habilitar os projetos, nos termos estabelecidos na legislação aplicável.
SEÇÃO II
Da estrutura e da segregação de funções
SUBSEÇÃO I – Disposições gerais
SUBSEÇÃO II – Do Pleno
SUBSEÇÃO III – Do Comitê Executivo
SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria-Executiva
SEÇÃO III
Disposições finais
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO SOBRE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS
Brasília, 16 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2026 - Edição extra
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.